Informações legais

Termos de uso

ByeBnk – Contrato de Termos de Uso

Revisão finalizada pela última vez em: 29/05/2023.

Este Contrato de Termos de Uso do ByeBnk está sendo firmado entre você (doravante chamado “você” ou “seu”) e o ByeBnk (conforme definido abaixo). Ao acessar, baixar, utilizar ou clicar em “Concordo” para aceitar quaisquer Serviços do ByeBnk (conforme defino abaixo) prestados pelo ByeBnk (conforme defino abaixo), você concorda que leu, compreendeu e aceitou todos os termos e condições estipulados neste Contrato de Termos de Uso (doravante chamado “Termos”), bem como a Política de Privacidade (doravante chamada “Política de Privacidade”). Além disso, ao utilizar alguns recursos dos Serviços do ByeBnk, você poderá estar sujeito a termos e condições adicionais específicos para tais recursos.

Queira ler com atenção estes Termos, uma vez que o uso dos Serviços do ByeBnk será regido por eles. ESTES TERMOS CONTÉM DISPOSIÇÕES IMPORTANTES, INCLUINDO UMA DISPOSIÇÃO SOBRE ARBITRAGEM QUE EXIGE QUE TODAS AS DISPUTAS SEJAM SOLUCIONADAS POR MEIO DE ARBITRAGEM LEGALMENTE VÁLIDA. Os Termos das disposições sobre arbitragem estão estabelecidos no Artigo 10, “Resolução de Disputas: Foro, Arbitragem, Renúncia a Ação Coletiva”, neste Contrato.

A Byebnk oferece para você uma oportunidade mais simples para fazer investimentos no exterior, fugindo do risco Brasil e investindo o seu dinheiro no país que historicamente entregou a melhor rentabilidade real do patrimônio com menor risco, Estados Unidos.

IMPORTANTE: Como ocorre com qualquer modalidade de investimento, existe um risco de prejuízos econômicos ao se comprar, vender, possuir ou investir nestes ativos. AO UTILIZAR OS SERVIÇOS DA BYEBNK, VOCÊ RECONHECE E CONCORDA QUE: (1) ESTÁ CIENTE DOS RISCOS ASSOCIADOS ÀS TRANSAÇÕES; (2) VOCÊ DEVERÁ ASSUMIR TODOS OS RISCOS RELACIONADOS AO USO DOS SERVIÇOS DA BYEBNK E ÀS TRANSAÇÕES; (3) A BYEBNK NÃO SERÁ RESPONSABILIZADA POR QUAISQUER DESSES RISCOS OU RESULTADOS ADVERSOS; (4) VOCÊ ASSUME A RESPONSABILIDADE DE COMUNICAR O FISCO DO SEU PAÍS SOBRE TODAS AS OPERAÇÕES E VALORES SUJEITOS A TRIBUTAÇÃO, DEVENDO, INCLUSIVE, FAZER OS RECOLHIMENTOS DEVIDOS.

Ao acessar, utilizar ou tentar utilizar os Serviços do ByeBnk sob qualquer condição, você reconhece que aceita e concorda com o disposto nestes Termos. CASO NÃO CONCORDE, FAVOR NÃO ACESSAR A BYEBNK OU UTILIZAR OS SERVIÇOS DA BYEBNK.

  1. Definições
  1. Byebnk se refere a um ecossistema que abrange sites do ByeBnk (cujos nomes de domínio incluem, entre outros, https://www.byebnk.com), aplicativos para dispositivos móveis, clientes, applets e outros aplicativos desenvolvidos para oferecer Serviços no ByeBnk, e inclui plataformas operadas independentemente, websites e clientes dentro do ecossistema. No caso de qualquer inconsistência entre os termos de uso das plataformas acima referidas e os conteúdos destes Termos, os respectivos termos aplicáveis de tais plataformas prevalecerão.
  1. Operadores do ByeBnk: este termo se refere a todos os responsáveis pelo funcionamento do ByeBnk, incluindo, entre outros, pessoas jurídicas, organizações sem personalidade jurídica e equipes que prestam os Serviços do ByeBnk e são responsáveis por tais serviços. Por conveniência, a não ser que de outra forma declarada, as referências a “Byebnk” e “nós” nestes Termos significam, especificamente, os Operadores do ByeBnk. SOB ESTES TERMOS, OS OPERADORES DA BYEBNK PODERÃO MUDAR CONFORME O NEGÓCIO DA BYEBNK PASSAR POR AJUSTES. NESTE CASO, OS NOVOS OPERADORES DEVERÃO CUMPRIR SUAS OBRIGAÇÕES SOB ESTES TERMOS PARA COM VOCÊ E PRESTAR-LHE ESTES SERVIÇOS, E TAL ALTERAÇÃO NÃO AFETARÁ SEUS DIREITOS E INTERESSES SOB ESTES TERMOS. ALÉM DISSO, O ESCOPO DE AÇÃO DOS OPERADORES DA BYEBNK PODERÁ SE EXPANDIR POR CAUSA DA PRESTAÇÃO DE NOVOS SERVIÇOS DA BYEBNK, CASO EM QUE, SE VOCÊ CONTINUAR A UTILIZAR OS SERVIÇOS DA BYEBNK, ENTENDER-SE-Á QUE VOCÊ CONCORDOU EM ASSINAR CONJUNTAMENTE ESTES TERMOS JUNTAMENTE COM OS NOVOS OPERADORES DA BYEBNK. EM CASO DE CONFLITO, VOCÊ DEVERÁ DETERMINAR AS ENTIDADES PELAS QUAIS ESTES TERMOS SERÃO EXECUTADOS COM VOCÊ E AS CONTRAPARTES DA DISPUTA, DEPENDENDO DOS SERVIÇOS ESPECÍFICOS QUE VOCÊ UTILIZA E AS AÇÕES PARTICULARES QUE AFETAM SEUS DIREITOS OU INTERESSES.
  1. Serviços do ByeBnk se referem aos vários serviços prestados a você pelo ByeBnk oferecidos por meio dos sites do ByeBnk, aplicativos para dispositivos móveis, clientes e outras formas (incluindo aqueles novos a serem criados por futuro desenvolvimento tecnológico). Os Serviços do ByeBnk incluem, entre outros, componentes do ecossistemo ByeBnk como Plataformas do setor financeiro, serviços prestados por terceiros contratados pelo ByeBnk e novos serviços a serem prestados pelo ByeBnk.
  1. Regras da Plataformo ByeBnk se referem a todas as regras, interpretações, avisos, declarações, cartas de autorização e outros conteúdos que foram ou serão emitidos pelo ByeBnk, bem como todas as regulamentações, regras de implementação, descrições de processo de produto e avisos publicados na Central de Ajuda ou dentro de processos de produtos ou serviços.
  1. Usuáriosé um termo que faz referência a todos os indivíduos, instituições ou organizações que acessam, baixam ou utilizam o ByeBnk ou os Serviços do ByeBnk e que atendem aos critérios e condições estipulados pelo ByeBnk. Caso existam outros acordos para entidades como desenvolvedores, distribuidores, criadores de mercado, tais acordos deverão ser seguidos.
  1. Advisor Investing modalidade em que o ByeBnk cuida do processo de escolha dos investimentos.
  1. Trend Investing modalidade em que você escolhe os investimentos com base nas carteiras preestabelecidas.
  1. Fundos Exclusivos modalidade em que o Usuário poderá requerer operações diretamente o ByeBnk, com assessoria de um fundo exclusivo.
  1. Token Byebnk faculdade conferida ao usuário de transformar sua conta de investimentos em um Token Digital Byebnk.
  1. Contas do ByeBnk se referem às contas virtuais fundamentais, incluindo as principais contas e subcontas, abertas pelo ByeBnk para que os Usuários registrem no ByeBnk seu uso dos Serviços do ByeBnk, bem como transações, mudanças de ativos e informações básicas. As Contas do ByeBnk servem como base para os Usuários exercerem e desfrutarem dos seus direitos no ByeBnk.
  1. Normas de KYC/AML/FT são abreviações para know your customer (Conheça seu cliente), Anti-Money Laundering (Combate a Lavagem de Dinheiro) e Financing of Terrorism (Combate ao Financiamento do Terrorismo).
  1. S&P500 (Standard and Poor’s 500) é um índice do mercado de ações que reúne as 500 maiores empresas do mundo listadas e domiciliadas nas principais Bolsas de Valores dos Estados Unidos.
  1. ETF (Exchange-traded fund) é fundo negociado em Bolsa que representa uma comunhão de recursos destinados à aplicação em uma carteira de ações que busca retornos que correspondam, de forma geral, à performance de um índice de referência.
  1. Disposições Gerais
  1. Sobre Estes Termos
  1. Relação Contratual

Estes Termos formam o acordo legal e criam um contrato vinculante entre você, o ByeBnk e os Operadores do ByeBnk.

  1. Termos Suplementares

Devido ao rápido desenvolvimento dos investimentos e do ByeBnk, estes Termos entre você, o ByeBnk e os Operadores do ByeBnk não enumeram ou cobrem todos os direitos e deveres de cada uma das partes, e não garantem o completo alinhamento com as necessidades decorrentes de desenvolvimentos futuros. Portanto, A POLÍTICA DE PRIVACIDADE, AS REGRAS DA PLATAFORMA BYEBNK, BEM COMO TODOS OS OUTROS CONTRATOS FIRMADOS SEPARADAMENTE ENTRE VOCÊ E A BYEBNK SERÃO CONSIDERADOS TERMOS SUPLEMENTARES QUE SÃO PARTE INTEGRANTE DESTES TERMOS E TERÃO OS MESMOS EFEITOS LEGAIS. O SEU USO DOS SERVIÇOS DA BYEBNK É CONSIDERADO SUA ACEITAÇÃO DOS TERMOS SUPLEMENTARES ACIMA.

  1. Alterações destes Termos

A Byebnk reserva para si o direito de alterar ou modificar estes Termos a seu critério e em qualquer tempo. A Byebnk notificará acerca de tais alterações atualizando os Termos no seu website. TODA E QUALQUER MODIFICAÇÃO OU ALTERAÇÃO DESTES TERMOS SE TORNARÁ EFETIVA MEDIANTE PUBLICAÇÃO NO WEBSITE OU DIVULGAÇÃO PARA OS USUÁRIOS. PORTANTO, O SEU USO CONTINUADO DOS SERVIÇOS DA BYEBNK SERÁ ENTENDIDO COMO A SUA ACEITAÇÃO DO CONTRATO E DAS REGRAS MODIFICADOS. CASO NÃO CONCORDE COM QUALQUER MUDANÇA NESTES TERMOS, VOCÊ DEVERÁ PARAR DE USAR OS SERVIÇOS DA BYEBNK IMEDIATAMENTE. RECOMENDA-SE QUE VOCÊ REVEJA COM FREQUÊNCIA ESTES TERMOS, DE MODO A GARANTIR SUA COMPREENSÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE SE APLICAM AO SEU ACESSO E USO DOS SERVIÇOS DA BYEBNK.

  1. Proibição do Uso

AO ACESSAR E UTILIZAR OS SERVIÇOS DA BYEBNK, VOCÊ DECLARA E GARANTE QUE:

    • NÃO FOI INCLUÍDO EM QUALQUER EMBARGO COMERCIAL OU LISTA DE SANÇÕES ECONÔMICAS (TAIS COMO A LISTA DE SANÇÕES DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS), OU LISTA DE NACIONAIS ESPECIALMENTE DESIGNADOS MANTIDA PELA OFAC (AGÊNCIA DE CONTROLE DE ATIVOS ESTRANGEIROS DO DEPARTAMENTO DO TESOURO DOS EUA), OU A LISTA DE PESSOAS OU ENTIDADES NEGADAS DO DEPARTAMENTO DE COMÉRCIO DOS EUA. 
    • NÃO PODERÁ USAR A CONTA PARA QUALQUER FIM ILEGAL.
  • DECLARA EXPRESSAMENTE NÃO SER US PERSON (CIDADÃO AMERICANO).
  • SÓ OPERA FUNDOS DE SUA TITULARIDADE E QUE SÓ PODERÁ MOVIMENTAR VALORES DE E PARA CONTAS DE SUA TITULARIDADE
  • DECLARA CUMPRIR AS NORMAS DE KYC/AML/FT DO BYEBNK E SEUS PARCEIROS 

A BYEBNK RESERVA PARA SI O DIREITO DE ESCOLHER OS MERCADOS E JURISDIÇÕES PARA CONDUZIR SEUS NEGÓCIOS, E PODERÁ RESTRINGIR OU RECUSAR, A SEU CRITÉRIO, A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA BYEBNK EM CERTOS PAÍSES OU REGIÕES.

  1. Sobre o ByeBnk

Como parte importante do Ecossistema do ByeBnk, o ByeBnk funciona principalmente como uma plataforma global online para investimento no exterior.

 

Conforme melhor detalhado no Artigo 3 abaixo, os Usuários devem se registrar e abrir uma conta no ByeBnk, providenciar o envio de recurso através de uma remessa de dinheiro para o exterior, respeitando toda a legislação aplicável, antes de começar a utilizar os serviços do ByeBnk. Os Usuários poderão, dentro das restrições estabelecidas nestes Termos, requerer a retirada (saque) dos recursos investidos, cientes de que se trata de um investimento, que estão sujeitos a flutuações do mercado e que existe risco substancial de prejuízos econômicos, como qualquer tipo de investimento. 

Embora o ByeBnk se esforce em manter a exatidão das informações prestadas através dos Serviços do ByeBnk, o ByeBnk não garante nem pode garantir sua exatidão, aplicabilidade, confiabilidade, integridade, performance ou adequação, e da mesma forma o ByeBnk não se responsabiliza por qualquer prejuízo ou dano que possa ser causado direta ou indiretamente pelo seu uso desses conteúdos. As informações sobre os Serviços do ByeBnk poderão mudar sem aviso prévio, e a principal finalidade de se prestar tais informações é auxiliar os Usuários a tomar decisões independentes. A Byebnk não prestará assessoria de investimentos ou consultoria de qualquer natureza, e não se responsabiliza pelo uso ou interpretação das informações sobre o ByeBnk ou qualquer outro meio de comunicação. Todos os Usuários dos Serviços do ByeBnk deverão compreender os riscos envolvidos nos investimentos realizados e são aconselhados a exercer prudência e responsabilidade os seus investimentos dentro das suas próprias capacidades.

  1. Registro de Conta no ByeBnk e Condições
  1. Registro

Todos os Usuários devem solicitar a abertura de uma Conta no ByeBnk em (https:// byebnk.com) antes de utilizar os Serviços do ByeBnk. Quando você registrar sua Conta no ByeBnk, deverá informar seu nome verdadeiro, endereço de e-mail e criar uma senha, e aceitar estes Termos, a Política de Privacidade, bem como outras Regras da Plataformo ByeBnk. 

A Byebnk poderá recusar, a seu critério, a abertura de uma Conta no ByeBnk para você. Você concorda em informar seus dados de forma completa e correta ao abrir uma Conta no ByeBnk, e concorda em atualizar tempestivamente qualquer informação que você prestar o ByeBnk a fim de manter a integridade e exatidão das informações. 

Apenas um Usuário poderá se registrar por vez, mas cada Usuário individual (incluindo qualquer Usuário que seja pessoa jurídica) poderá manter apenas uma conta principal em um dado momento. Usuários institucionais (incluindo Usuários que são empresas ou outras pessoas jurídicas) poderão abrir uma ou mais subcontas sob a conta principal mediante consentimento do ByeBnk. 

Para alguns Serviços do ByeBnk, pode ser que você tenha que abrir uma conta especial, independente da sua Conta no ByeBnk, com base nas disposições destes Termos ou nos Termos Suplementares. O registro, uso, proteção e gestão de tais contas serão igualmente regidos pelas disposições deste artigo e do artigo 6, exceto se determinado de outra forma nestes Termos ou nos Termos Suplementares.

  1. Elegibilidade

Ao se registrar para usar uma Conta no ByeBnk, você declara e garante que:

  1. como indivíduo, você tem pelo menos 18 (dezoito) anos de idade ou possui idade legal para firmar um contrato dentro da legislação em vigor;
  2. como indivíduo, pessoa jurídica, ou outro tipo de organização, você possui plena capacidade legal e autorizações suficientes para firmar estes Termos; 
  3. você não foi, anteriormente, suspenso ou removido da condição de usuário dos Serviços do ByeBnk;
  4. você não possui, atualmente, uma  Conta no ByeBnk; 
  5. caso você esteja agindo como empregado ou agente de uma pessoa jurídica, e assinar estes Termos em seu nome, você declara e garante que possui todos os direitos e autorizações necessários para colocar tal entidade sob as obrigações contratuais; 
  6. o seu uso dos Serviços do ByeBnk não violarão quaisquer leis e regulamentos aplicáveis a você, incluindo, entre outros, regulamentos contra lavagem de dinheiro, corrupção e financiamento ao terrorismo.
  7. Não é US Person (cidadão americano)

Queira notar que alguns produtos e serviços podem não estar disponíveis em certas jurisdições ou regiões ou para alguns Usuários. 

A Byebnk reserva para si o direito de alterar, modificar ou impor restrições adicionais a seu exclusivo critério em qualquer tempo.

  1. Verificação da Identidade do Usuário

O seu registro de uma conta no ByeBnk será considerado como consentimento para fornecer as informações pessoais necessárias para verificação da sua identidade. Tais informações serão usadas para verificar se o usuário está em conformidade com as Normas de KYC/AML/FT adotadas pela ByeBnk e para outras finalidades legais declaradas pelo ByeBnk. 

Nós coletamos, usamos e compartilhamos tais informações de acordo com nossa Política de Privacidade. Além de fornecer tais informações, você nos autoriza a manter registro de tais informações durante o período em que sua conta estiver ativa e por mais 5 (cinco) anos após o encerramento da mesma, em conformidade com os padrões globais do setor acerca do armazenamento de dados. 

Você também nos autoriza a conduzir as investigações necessárias, ou por meio de terceiros verificar sua identidade ou proteger a você e/ou a nós mesmos de crimes financeiros, tais como fraude. As informações que exigimos para verificar sua identidade podem incluir, entre outras, seu nome, endereço de e-mail, dados de contato, número do telefone, nome de usuário, documento de identidade emitido pelo governo, data de nascimento, e outros dados coletados durante o registro da conta. Ao fornecer a informação exigida, você confirma que ela é verdadeira e exata. 

APÓS O REGISTRO, VOCÊ DEVERÁ GARANTIR QUE AS INFORMAÇÕES SÃO VERDADEIRAS, COMPLETAS, E TEMPESTIVAMENTE ATUALIZADAS QUANDO ALTERADAS. CASO HAJA QUALQUER MOTIVO PARA CRER QUE QUALQUER INFORMAÇÃO FORNECIDA SEJA INCORRETA, FALSA, DESATUALIZADA OU INCOMPLETA, A BYEBNK RESERVA PARA SI O DIREITO DE ENVIAR-LHE UMA NOTIFICAÇÃO PARA EXIGIR CORREÇÃO, APAGAR DIRETAMENTE A INFORMAÇÃO RELEVANTE, E, CONFORME O CASO, ENCERRAR TOTAL OU PARCIALMENTE OS SERVIÇOS DA BYEBNK PRESTADOS A VOCÊ. CASO NÃO CONSIGAMOS FAZER CONTATO COM VOCÊ COM OS DADOS DE CONTATO POR VOCÊ INFORMADOS, VOCÊ SERÁ PLENAMENTE RESPONSABILIZADO POR QUALQUER PREJUÍZO OU DESPESA CAUSADOS À BYEBNK DURANTE O SEU USO DOS SERVIÇOS DA BYEBNK. POR MEIO DESTE, VOCÊ RECONHECE E CONCORDA QUE POSSUI A OBRIGAÇÃO DE ATUALIZAR TODOS OS DADOS CASO HAJA QUALQUER ALTERAÇÃO. AO REGISTRAR UMA CONTA, VOCÊ AUTORIZA A BYEBNK A CONDUZIR INVESTIGAÇÕES QUE A BYEBNK CONSIDERAR NECESSÁRIAS, DE FORMA DIRETA OU POR TERCEIROS, A FIM DE VERIFICAR O USO DA IDENTIDADE OU PROTEGER A VOCÊ, OUTROS USUÁRIOS E/OU A BYEBNK DE FRAUDES OU OUTROS CRIMES FINANCEIROS, BEM COMO TOMAR AS ATITUDES NECESSÁRIAS COM BASE NOS RESULTADOS DE TAIS INVESTIGAÇÕES. VOCÊ TAMBÉM RECONHECE E CONCORDA QUE SEUS DADOS PESSOAIS PODERÃO SER DIVULGADOS PARA ÓRGÃOS E AGÊNCIAS DE CRÉDITO PARA PREVENÇÃO DE FRAUDES OU DE CRIMES FINANCEIROS, OS QUAIS PODERÃO RESPONDER DE FORMA PLENA ÀS NOSSAS INVESTIGAÇÕES.

  1. Requisitos para Uso da Conta

A Conta no ByeBnk poderá ser usada apenas pelo indivíduo que a registrou. A Byebnk reserva para si o direito de suspender, congelar ou cancelar o uso da Conta no ByeBnk por parte de pessoas que não sejam quem registrou a conta. Caso você suspeite ou venha a saber de qualquer uso não autorizado do seu nome de usuário e da sua senha, você deverá notificar o ByeBnk imediatamente. A Byebnk não assume qualquer responsabilidade por qualquer dano ou prejuízo decorrente do uso da Conta no ByeBnk por você ou por qualquer terceiro com ou sem sua autorização.

Em caso de cancelamento do uso da Conta no ByeBnk, você desde já autoriza o ByeBnk a encerrar e liquidar todos os seus investimentos realizados por meio da Conto ByeBnk, independentemente das consequências financeiras de tal encerramento e liquidação.

Para a realização de investimentos através da Conta, você deverá fazer remessa de valores para o exterior e depositá-los na(s) conta(s) corrente(s) indicada(s) pelo ByeBnk.

Esta remessa deverá ser realizada através de um contrato de câmbio, através de um banco ou instituição de escolha do Usuário.

Apenas após o recebimento das remessas de valores é que o ByeBnk liberará a gestão e realização de investimentos por você, a se dar através da Conta e dos Serviços do ByeBnk.

É responsabilidade do Usuário arcar com os custos financeiros e os tributos incidentes sobre a operação de remessa e repatriação de valores, bem como promover as declarações tributárias pertinentes em seu país de origem.

Quando da liquidação da conta de investimento, o ByeBnk colocará os recursos à disposição do Usuário. A Byebnk não remeterá os valores ao país de origem e não será responsável pelo pagamento de qualquer tributo ou taxas.

  1. Segurança da Conta

A Byebnk tem se comprometido a manter a segurança dos recursos confiados pelos Usuários, e tem implementado proteção conforme o padrão do setor para os Serviços do ByeBnk. Entretanto, as ações de Usuários individuais poderão representar riscos. Você deverá concordar em tratar suas credenciais de acesso (como nome de usuário e senha) como informações confidenciais, e não divulgar tais informações a quaisquer terceiros. Você também concorda em ser o único responsável por tomar as medidas necessárias de segurança a fim de proteger sua Conta no ByeBnk e suas informações pessoais.

Você é o único responsável pela segurança da sua Conta no ByeBnk e pela sua senha, bem como todas as transações realizadas sob sua Conta no ByeBnk. A Byebnk não assume qualquer responsabilidade por qualquer prejuízo ou consequência causada pelo uso autorizado ou não autorizado das credenciais da sua conta, incluindo, entre outros, divulgação de dados, liberação de informações, consentimento ou aceite de várias regras e contratos via cliques no website, renovação online de contratos etc.

Ao criar uma Conta no ByeBnk, você concorda que:

. deverá informar imediatamente o ByeBnk caso tenha ciência de qualquer uso não autorizado da sua Conta no ByeBnk, bem como da sua senha ou qualquer outra violação das regras de segurança;

. respeitará estritamente todos os mecanismos ou procedimentos do ByeBnk relativos à segurança, autenticação, negociação, cobrança e saques; e

. tomará as medidas apropriadas para sair do sistema do ByeBnk (fazer logout) ao final de cada visita.

  1. Dados Pessoais

Seus dados pessoais serão protegidos de forma apropriada e mantidos em confidencialidade, mas o ByeBnk terá o direito de coletar, processar, utilizar ou divulgar seus dados pessoais em conformidade com os Termos (incluindo a Política de Privacidade) ou com a legislação em vigor. Dependendo dos produtos ou serviços, seus dados pessoais poderão ser divulgados aos seguintes terceiros:

. os operadores do ByeBnk, e os acionistas, sócios, investidores, conselheiros, supervisores, diretores e empregados de tais entidades;

. nossas joint ventures, parceiros em alianças e parceiros de negócios;

. nossos agentes, empreiteiros, fornecedores, terceiros prestadores de serviços e assessores profissionais, incluindo as partes que foram contratadas para nos prestar serviços administrativos, financeiros, de pesquisa, operacionais, de TI e outros, em áreas como de comunicações, TI, processamento de informações, treinamento, pesquisa de mercado, armazenamento e arquivamento;

. terceiros que são parceiros de negócios e fornecem mercadorias e serviços ou concursos de patrocinadores ou outras atividades promocionais, em cooperação conosco ou não;

. companhias de seguro ou investigadores de seguradoras e fornecedores de crédito;

. agências de crédito, ou qualquer agência de cobrança de dívidas ou centros de resolução de conflitos em caso de violação ou disputa;

. parceiros de negócios, investidores ou cessionários (reais ou em potencial) que promovam transações de ativos comerciais (o que pode vir a incluir qualquer fusão, aquisição ou venda de ativo) do ByeBnk e/ou dos Operadores do ByeBnk;

. consultores profissionais como auditores e advogados;

. agências governamentais relevantes ou agências reguladoras, a fim de observar as leis ou regulamentos formulados por autoridades governamentais;

. cessionários dos nossos direitos e obrigações;

. bancos, empresas de cartões de crédito e seus respectivos fornecedores;

. pessoas autorizadas por você, conforme determinação sua ou do contrato aplicável.

III. Serviços do ByeBnk

Após a conclusão do registro, verificação da identidade e disponibilização dos recursos na sua Conta no ByeBnk, você poderá utilizar vários Serviços do ByeBnk, incluindo, entre outros, a criação do Token Byebnk, investimentos através do Advisor Investing, uma das carteiras disponível do Trend Investing ou dos Fundos Exclusivos disponibilizados nos canais de atendimento do ByeBnk. 

A Byebnk poderá disponibilizar outros serviços que não estão descritos no presente Termo de Uso.

  1. Diretrizes de Uso do Serviço
  1. Licença

Na condição de que você observe sempre os termos e condições explícitos contidos nestes Termos, o ByeBnk concederá a você uma licença revogável, limitada, livre de royalties, não exclusiva, não transferível e não sublicenciável para acessar e utilizar os Serviços do ByeBnk por meio do seu computador ou dispositivo compatível com a internet para seus fins pessoais/internos. 

Você está proibido de utilizar os Serviços do ByeBnk para revenda ou fins comerciais, incluindo transações em nome de outras pessoas ou entidades. Todas as ações acima estão expressamente proibidas e se constituem em violação relevante destes Termos. O layout, formato, função e direitos de acesso ao conteúdo, referentes aos Serviços do ByeBnk devem ser estipulados a critério do ByeBnk. 

A Byebnk reserva para si todos os direitos não explicitamente concedidos nestes Termos. Portanto, você fica proibido de utilizar os Serviços do ByeBnk de qualquer forma não explicitamente autorizada por estes Termos.

Estes Termos concedem apenas uma licença limitada de acesso e uso dos Serviços do ByeBnk. Portanto, você neste ato concorda que, quando utilizar os Serviços do ByeBnk, o ByeBnk não transfere os Serviços do ByeBnk ou a propriedade ou ainda os direitos de propriedade intelectual de qualquer propriedade intelectual do ByeBnk a você ou a quem quer que seja. 

Todos os textos, gráficos, interfaces de usuário, interfaces visuais, fotos, sons, diagramas de fluxo de processo, códigos de computador (incluindo código html), programas, softwares, produtos, informações e documentos, bem como o design, estrutura, seleção, coordenação, expressão, visual e aspecto, bem como o layout de qualquer conteúdo incluído nos serviços ou fornecido através dos Serviços do ByeBnk, são exclusivamente do ByeBnk, de controlados, licenciados e/ou de propriedade dos Operadores do ByeBnk e seus sócios, controladoras, licenciadores ou controladas/coligadas.

A Byebnk é dona de qualquer feedback, sugestão, ideia ou outras informações ou materiais (doravante chamadas, em conjunto, de “Feedback”) acerca do ByeBnk ou dos Serviços do ByeBnk que você nos enviar por e-mail, Serviços do ByeBnk ou de outras formas. Neste ato, você transfere todos os direitos, propriedade e participação do Feedback e todos os outros direitos relacionados à propriedade intelectual o ByeBnk. Você não terá qualquer direito e neste ato renuncia a qualquer solicitação de reconhecimento ou compensação com base em qualquer Feedback, ou qualquer modificação com base em qualquer Feedback.

  1. Restrição

Ao utilizar os Serviços do ByeBnk, você concorda e se compromete a observar o disposto abaixo:

. Durante o uso dos Serviços do ByeBnk, todas as atividades que você realizar deverão atender as exigências da legislação e dos regulamentos em vigor, bem como estes Termos e as várias diretrizes do ByeBnk;

. O seu uso dos Serviços do ByeBnk não deve violar o interesse público, a moral pública, ou o legítimo interesse de terceiros, incluindo qualquer ação que possa interferir, perturbar, afetar negativamente ou proibir outros Usuários de utilizar os Serviços do ByeBnk;

. Você concorda em não utilizar os serviços para manipular o mercado (como esquemas de “pump and dump”, “wash trading”, “self-trading”, “front running”, “quote stuffing”, “spoofing” e “layering”, independentemente de proibição legal);

. Sem o consentimento por escrito do ByeBnk, os seguintes usos comerciais dos dados do ByeBnk estão proibidos:

1) Operações que façam uso de cotações do ByeBnk ou informações de boletim de mercado.

2) Alimentação de dados ou serviços de streaming que façam uso de qualquer dado de mercado do ByeBnk.

3) Qualquer outro website/app/serviço cobrado ou com fim lucrativo (inclusive por meio de anúncios ou cobranças por indicação) sobre dados de mercado obtidos do ByeBnk.

Sem o consentimento prévio por escrito do ByeBnk, você não poderá modificar, replicar, duplicar, copiar, baixar, armazenar, transmitir, disseminar, transferir, desmontar, difundir, publicar, remover ou alterar qualquer rótulo ou declaração de copyright, ou licenciar, ou sublicenciar, vender, espelhar, projetar, alugar, locar, fazer marca própria, conceder garantia sobre a propriedade ou parte dela, ou criar suas obras derivadas ou de outra forma auferir vantagem de qualquer parte da propriedade.

Você não poderá (i) utilizar qualquer link direto (deep linking), web crawlers, bots, spiders ou outros dispositivos automáticos, bem como programas, scripts, algoritmos ou métodos, ou qualquer outro processo manual similar ou equivalente para acessar, obter, copiar ou monitorar qualquer parte das propriedades, ou desrespeitar a estrutura de navegação ou apresentação dos Serviços do ByeBnk de qualquer forma que seja, a fim de obter ou tentar obter qualquer material, documento ou informação não fornecida de maneira voluntária pelos Serviços do ByeBnk; (ii) tentar acessar qualquer parte ou função das propriedades sem autorização, ou se conectar aos Serviços do ByeBnk ou qualquer servidor do ByeBnk ou qualquer outro sistema ou rede de qualquer dos Serviços do ByeBnk disponibilizados através dos serviços por meio de hackeamento, captura indevida de senha ou  qualquer outro meio ilegal ou proibido; (iii) sondar, buscar ou testar as vulnerabilidades dos Serviços do ByeBnk ou de qualquer rede conectada às propriedades, ou violar qualquer medida de segurança ou autenticação nos Serviços do ByeBnk ou em qualquer rede conectada aos Serviços do ByeBnk; (iv) fazer pesquisa reversa, rastrear ou tentar rastrear qualquer informação de qualquer outro Usuário ou visitante dos Serviços do ByeBnk; (v) tomar qualquer medida que imponha uma carga não razoável ou desproporcionalmente grande sobre a infraestrutura dos sistemas ou redes dos Serviços do ByeBnk ou do ByeBnk, ou a infraestrutura de qualquer sistema ou rede conectada aos Serviços do ByeBnk; (vi) utilizar qualquer dispositivo, software ou programa de rotina para interferir no funcionamento normal dos Serviços do ByeBnk ou em qualquer transação dos Serviços do ByeBnk, ou no uso por parte de qualquer pessoa dos Serviços do ByeBnk; (vii) falsificar timbres, simular ou de outra forma manipular a identificação a fim de disfarçar sua identidade ou a origem de qualquer mensagem ou transmissão que você enviar o ByeBnk, ou (viii) utilizar os Serviços do ByeBnk para qualquer propósito ilegal.

Ao acessar os Serviços do ByeBnk, você concorda que o ByeBnk tem o direito de investigar qualquer violação destes Termos, e de forma unilateral determinar se você violou estes Termos, e tomar as medidas, dentro dos regulamentos relevantes, sem o seu consentimento ou prévia notificação. Exemplos de tais medidas incluem, entre outros:

. Bloquear e encerrar solicitações de ordem;

. Congelar ou cancelar a sua Conta;

. Relatar o incidente às autoridades;

. Publicar as supostas violações e medidas tomadas;

. Apagar qualquer informação que você tiver publicado que se constituírem em violações.

        

  1. Ordens

No momento do envio de uma instrução de uso dos Serviços do ByeBnk para realização de uma operação de investimento e/ou de desinvestimento (uma “Ordem”), sua conta será atualizada até as 17 horas (hora de Brasília, Brasil), se feita em dia útil, ou do dia subsequente. A Ordem pode ser para o Token Byebnk, caso a opção esteja ativa pelo Usuário ou, em não estando, a Ordem será para o investimento determinado pelo Usuário. Uma vez executada a Ordem pelo ByeBnk, ter-se-á a realização da transação (uma “Transação”). Uma vez que uma Transação seja executada, sua conta será atualizada de forma a refletir que a Ordem foi totalmente executada. Para concluir uma Transação decorrente de uma Ordem com o Token Byebnk desativado, você deverá necessariamente salvar a Ordem após o seu envio. O Usuário, em qualquer hipótese autoriza o ByeBnk a controlar temporariamente os ativos envolvidos na sua Transação.

  1. Cancelamento

Não é possível mudar e/ou cancelar Ordens realizadas. A Byebnk reserva para si o direito de rejeitar qualquer solicitação de cancelamento relacionada à Ordem que você enviou. Caso sua conta não tenha o montante suficiente de valores para executar uma Ordem, o ByeBnk poderá cancelar toda a Ordem, ou executar parte da Ordem conforme os valores que você possua na sua conta.

             

  1. Responsabilidades
  1. Aviso Legal sobre Garantias

NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA SOB A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, OS SERVIÇOS DA BYEBNK, MATERIAIS DA BYEBNK E QUALQUER PRODUTO, SERVIÇO OU OUTRO ITEM OFERECIDO PELA OU EM NOME DA BYEBNK SÃO OFERECIDOS “COMO SE ENCONTRAM” E “CONFORME A DISPONIBILIDADE”, E A BYEBNK EXPRESSAMENTE NEGA, E VOCÊ ABRE MÃO, DE TODA E QUALQUER OUTRA GARANTIA DE QUALQUER NATUREZA, EXPLÍCITA OU IMPLÍCITA, INCLUINDO, ENTRE OUTRAS, GARANTIAS DE COMERCIABILIDADE, NÃO VIOLAÇÃO, TITULARIDADE E ADEQUAÇÃO PARA UMA FINALIDADE EM PARTICULAR, OU AINDA GARANTIAS DECORRENTES DO ANDAMENTO DOS CUMPRIMENTOS CONTRATUAIS, DAS TRANSAÇÕES OU PRÁTICAS COMERCIAIS. SEM PREJUÍZO AO EXPOSTO ACIMA, A BYEBNK NÃO DECLARA OU GARANTE QUE O SITE, OS SERVIÇOS DA BYEBNK OU OS MATERIAIS DA BYEBNK SÃO EXATOS, COMPLETOS, CONFIÁVEIS, ATUAIS, LIVRES DE ERRO, OU LIVRES DE VÍRUS OU OUTROS COMPONENTES DANOSOS. A BYEBNK NÃO GARANTE QUE QUALQUER ORDEM SERÁ EXECUTADA, ACEITA, REGISTRADA OU PERMANECERÁ ABERTA. EXCETO PELAS EXPLÍCITAS DECLAÇÕES, ACORDOS E REGRAS ESTABELECIDOS NESTES TERMOS, VOCÊ NESTE ATO RECONHECE E CONCORDA QUE NÃO BASEOU SUA CONFIANÇA EM QUALQUER OUTRO ACORDO OU DECLARAÇÃO, ESCRITO OU ORAL, COM RESPEITO AO SEU USO E ACESSO AOS SERVIÇOS DA BYEBNK. SEM LIMITAR O DISPOSTO ACIMA, VOCÊ NESTE ATO COMPREENDE E CONCORDA QUE A BYEBNK NÃO SERÁ RESPONSABILIZADA POR QUALQUER PREJUÍZO OU DANO DECORRENTES DE OU RELACIONADOS A: (A) QUALQUER IMPRECISÃO, DEFEITO OU OMISSÃO DE DADOS DE PREÇOS DE ATIVOS DIGITAIS, (B) QUALQUER ERRO OU ATRASO NA TRANSMISSÃO DE TAIS DADOS, (C) INTERRUPÇÃO EM QUAISQUER DESSES DADOS, (D) MANUTENÇÃO REGULAR OU NÃO PLANEJADA REALIZADA PELA BYEBNK E INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E ALTERAÇÃO RESULTANTE DE TAL  MANUTENÇÃO, (E) QUAIQUER DANO INCORRIDO POR AÇÕES DE OUTROS USUÁRIOS, OMISSÕES OU VIOLAÇÃO DESTES TERMOS, (F) QUALQUER DANO CAUSADO POR AÇÕES ILEGAIS DE OUTROS TERCEIROS OU AÇÕES SEM AUTORIZAÇÃO DA BYEBNK; E (G) OUTRAS ISENÇÕES MENCIONADAS EM AVISOS LEGAIS E REGRAS DA PLATAFORMA EMITIDOS PELA BYEBNK.

O AVISO LEGAL DE GARANTIAS AQUI CONTIDO PODE NÃO SE APLICAR SE E NA MEDIDA QUE ESTAS FOREM PROIBIDAS PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR DA JURISDIÇÃO NA QUAL VOCÊ RESIDA.

  1. Aviso Legal sobre Danos e Limitação da Responsabilidade

NA EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA SOB A LEGISLAÇÃO EM VIGOR, EM CASO NENHUM A BYEBNK, SUAS COLIGADAS E SEUS RESPECTIVOS ACIONISTAS, SÓCIOS, CONSELHEIROS, DIRETORES, EMPREGADOS, PROCURADORES, AGENTES, REPRESENTANTES, FORNECEDORES OU EMPREITEIROS SERÃO RESPONSABILIZADOS POR QUALQUER DANO INCIDENTAL, INDIRETO, ESPECIAL, PUNITIVO, CONSEQUENTE OU SIMILAR OU DE QUALQUER OUTRA FORMA RESPONSABILIZADOS (INCLUINDO, ENTRE OUTROS, DANOS POR PERDA DE DADOS, INFORMAÇÕES, RECEITAS, LUCROS OU OUTROS BENEFÍCIOS COMERCIAIS OU FINANCEIROS) EM DECORRÊNCIA DOS SERVIÇOS DA BYEBNK, QUALQUER EXECUÇÃO OU NÃO EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DA BYEBNK, OU QUALQUER OUTRO PRODUTO, SERVIÇO OU OUTRO ITEM FORNECIDO PELA BYEBNK OU EM SEU NOME OU DE SUAS COLIGADAS, QUER SOB CONTRATO, LEI, RESPONSABILIDADE ESTRITA OU OUTRA TEORIA MESMO SE A BYEBNK TIVER SIDO ACONSELHADA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS, EXCETO NA MEDIDA EM QUE HAJA UMA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DEFINITIVA DE QUE TAIS DANOS FORAM DECORRENTES DE PATENTE NEGLIGÊNCIA POR PARTE DA BYEBNK, OU FRAUDE, CONDUTA DOLOSA OU VIOLAÇÃO INTENCIONAL DA LEI. ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM A EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DOS DANOS INCIDENTAIS OU CONSEQUENTES, DE FORMA QUE A LIMITAÇÃO ACIMA PODE NÃO SE APLICAR AO SEU CASO.

NÃO OBSTANTE O DISPOSTO ACIMA, EM CASO NENHUM A RESPONSABILIDADE DA BYEBNK, SUAS COLIGADAS E SEUS RESPECTIVOS ACIONISTAS, SÓCIOS, CONSELHEIROS, DIRETORES, EMPREGADOS, PROCURADORES, AGENTES, REPRESENTANTES, FORNECEDORES OU EMPREITEIROS DECORRENTE DE SERVIÇOS OFERECIDOS PELA OU EM NOME DA BYEBNK E SUAS COLIGADAS, QUALQUER EXECUÇÃO OU NÃO EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DA BYEBNK, OU QUALQUER OUTRO PRODUTO, SERVIÇO OU OUTRO ITEM, QUER SOB CONTRATO, LEI, RESPONSABILIDADE ESTRITA OU OUTRA TEORIA, PODERÁ EXCEDER O MONTANTE DAS TAXAS PAGAS POR VOCÊ À BYEBNK SOB ESTES TERMOS NO PERÍODO DE DOZE MESES IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO EVENTO QUE DEU ORIGEM À QUEIXA POR RESPONSABILIZAÇÃO.

  1. Indenização

Você concorda em indenizar e isentar de responsabilidade os Operadores do ByeBnk, suas coligadas, empreiteiros, licenciantes e seus respectivos conselheiros, diretores, empregados e agentes de e contra qualquer queixa, ação, procedimento, investigação, demanda, processo, custas, despensas e danos (incluindo honorários advocatícios, multas ou penalidades impostas por qualquer autoridade regulatória) decorrente de ou relacionada a (i) seu uso ou conduta com relação aos Serviços do ByeBnk, (ii) seu descumprimento ou nossa aplicação destes Termos, ou (iii) sua violação de qualquer lei ou regulamento em vigor, ou direitos de qualquer terceiro durante o seu uso dos Serviços do ByeBnk. Você estará obrigado a indenizar os Operadores do ByeBnk, suas coligadas, empreiteiros, licenciantes e seus respectivos conselheiros, diretores, empregados ou agentes conforme estes Termos, e o ByeBnk terá o direito, a seu exclusivo critério, de controlar qualquer ação ou procedimento e de determinar se o ByeBnk deseja compensação e, em caso afirmativo, em quais termos.

  1. Notificações

Todas as notificações, notícias, promoções, concursos e airdrops oficiais estarão relacionados em www.byebnk.com/pt-BR/support/announcement . OS USUÁRIOS SE COMPROMETEM A CONSULTAR ESSE MATERIAL COM REGULARIDADE E PRONTIDÃO. A BYEBNK NÃO SERÁ RESPONSABILIZADA DE QUALQUER FORMA DE MODO A COMPENSAR USUÁRIOS CASO ESTES INCORRAM EM PREJUÍZOS PESSOAIS DECORRENTES DE DESCONHECIMENTO OU NEGLIGÊNCIA COM RELAÇÃO AOS ANÚNCIOS.

  1. Encerramento do Contrato
  1. Suspensão das Contas no ByeBnk 

Você concorda que o ByeBnk terá o direito de suspender imediatamente sua Conta no ByeBnk (e qualquer conta cujos beneficiários sejam entidades relacionadas ou coligadas), congelar ou travar os recursos em todas essas Contas, e suspender seu acesso o ByeBnk por qualquer motivo, inclusive se o ByeBnk suspeitar que qualquer dessas contas esteja violando estes Termos, nossa Política de Privacidade, ou qualquer legislação ou regulamento em vigor. Você concorda que o ByeBnk não será responsabilizada para com você por qualquer modificação permanente ou temporária da sua Conta no ByeBnk, ou suspensão ou encerramento do seu acesso a toda ou qualquer porção dos Serviços do ByeBnk. A Byebnk reserva para si o direito de manter e usar os dados das transações ou outras informações relacionadas a tais Contas no ByeBnk. Os controles de conta acima poderão também se aplicar aos seguintes casos:

. A Conta no ByeBnk estar sujeita a processos governamentais, investigações criminais ou outros litígios pendentes;

. Nós detectarmos atividades atípicas na Conta no ByeBnk;

. Nós detectarmos acessos não autorizados à Conta no ByeBnk;

. Nós formos obrigados a fazê-lo por ordem judicial ou de uma autoridade governamental/regulatória.

  1. Cancelamento de Contas no ByeBnk

No caso de qualquer dos eventos abaixo, o ByeBnk terá o direito de encerrar diretamente estes Termos por meio do cancelamento da sua Conta no ByeBnk, e desfrutará do direito, mas não a obrigação, de congelar permanentemente (cancelar) as autorizações da sua Conta no ByeBnk e retirar sua conta correspondente no ByeBnk e:

. após o ByeBnk encerrar os Serviços prestados a você;

. você supostamente se registrar ou se registrar em nome de qualquer outra pessoa como Usuário do ByeBnk novamente, direta ou indiretamente;

. as informações prestadas por você forem inverídicas, inexatas, desatualizadas ou incompletas;

. quando estes Termos forem aditados, você declarar que não está disposto a aceitar os Termos aditados ao solicitar o cancelamento da sua Conta no ByeBnk ou por outros meios;

. você solicitar que os Serviços do ByeBnk sejam encerrados; e

. qualquer outra circunstância na qual o ByeBnk considere que deve encerrar os Serviços do ByeBnk.

Caso sua Conta no ByeBnk seja encerrada, as informações da conta e das Transações que atendam aos padrões de retenção de dados serão armazenadas com segurança por 5 (cinco) anos. Além disso, caso uma transação esteja inacabada durante o processo de encerramento da conta, o ByeBnk terá o direito de avisar à sua contraparte acerca da situação naquele momento.

Você reconhece que a saída de uma Conta iniciada por Usuário estará também sujeita ao protocolo de encerramento detalhado acima.

Caso o ByeBnk seja informada que quaisquer investimentos realizados ou recursos mantidos na sua Conta no ByeBnk seja fruto de roubo ou de outra forma não seja legalmente de sua posse, o ByeBnk poderá, mas sem a obrigação de fazê-lo, colocar os recursos afetados e sua Conta no ByeBnk sob suspensão administrativa. Caso o ByeBnk coloque a totalidade ou parte dos seus recursos, ou sua Conta no ByeBnk, em suspensão administrativa, o ByeBnk poderá dar continuidade a tal suspensão até o momento em que a disputa tenha sido solucionada e prova suficiente tenha sido dada, aceitável o ByeBnk, acerca da resolução. A Byebnk não se envolverá em qualquer disputa desse tipo ou na resolução da disputa. Você concorda que o ByeBnk não se responsabilizará por qualquer suspensão desse tipo, ou pela sua impossibilidade de sacar valores investidos ou recursos ou realizar operações durante o período de tal suspensão.

  1. Valores Remanescentes após o Encerramento da Conta no ByeBnk

Exceto pelo estabelecido no parágrafo 4 abaixo, uma vez que uma Conta no ByeBnk tenha sido encerrada/removida, todo o saldo remanescente da conta (que inclui cobranças e montantes devidos o ByeBnk) será devido imediatamente o ByeBnk. Mediante o pagamento de todas as cobranças em aberto o ByeBnk (conforme o caso), os Usuários terão 5 (cinco) dias úteis para sacar todos os valores investidos ou os recursos da conta.

  1. Valores Remanescentes Após o Encerramento da Conta no ByeBnk Devido a Fraude, Violação da Lei ou Violação destes Termos

A Byebnk mantém plena custódia dos recursos e dados/informações do Usuário que puderem ser entregues às autoridades governamentais em caso de suspensão/encerramento da Conta no ByeBnk decorrente de investigações por fraude, investigações por violação da lei, violação destes Termos ou violação às Normas de KYC/AML/FT .

VII. Não-Caracterização de Assessoria Financeira

A Byebnk não é sua corretora, intermediária, agente ou assessora e não possui qualquer relação fiduciária ou obrigação para com você com respeito a qualquer operação ou outra decisão ou atividade efetuada por você ao utilizar os Serviços do ByeBnk. Nenhuma comunicação ou informação prestada a você pelo ByeBnk pretende ser, ou será considerada ou interpretada como assessoria de investimentos, financeira ou de trading, ou qualquer outro tipo de assessoria. Exceto se de outra forma especificado nestes Termos, todas as operações de trading são executadas automaticamente, com base nos parâmetros das suas instruções de ordens e em conformidade com procedimentos de execução de trading, e você é o único responsável por determinar se qualquer investimento, estratégia de investimento ou transação relacionada é adequada aos seus objetivos pessoais de investimento, circunstâncias financeiras e tolerância ao risco, e você será o único responsável por qualquer prejuízo ou consequência daí decorrente. Você deve consultar profissionais tributários ou jurídicos acerca da sua situação específica.. Antes de tomar decisões de investimentos você deve conduzir sua própria due diligence e consultar sua assessoria financeira antes de tomar qualquer decisão de investimento. A Byebnk não será responsabilizada pelas decisões tomadas por você com base nas informações fornecidas pelo ByeBnk.

VIII. Conformidade com a Legislação Local

É de responsabilidade do Usuário respeitar a legislação local com relação ao uso legal dos Serviços do ByeBnk na sua jurisdição local, bem como outras leis e regulamentos aplicáveis aos Usuários. Os Usuários devem também levar em consideração, na medida da sua legislação local, todos os aspectos tributários, a retenção, cobrança, declaração e pagamento às autoridades fiscais competentes. TODOS OS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS DA BYEBNK RECONHECEM E DECLARAM QUE SEUS RECURSOS SÃO DE ORIGEM LEGÍTIMA E NÃO VÊM DE ATIVIDADES ILEGAIS; OS USUÁRIOS CONCORDAM QUE A BYEBNK EXIGIRÁ DELES QUE PRESTEM OU DE OUTRA FORMA PRODUZAM AS INFORMAÇÕES E MATERIAIS NECESSÁRIOS CONFORME AS LEIS RELEVANTES OU ORDENANÇAS GOVERNAMENTAIS A FIM DE VERIFICAR A LEGALIDADE DAS FONTES E O USO DOS SEUS RECURSOS. A Byebnk mantém uma posição de cooperação com as autoridades legais em nível global e não hesitará em confiscar, congelar e encerrar contas e recursos de Usuários que forem assinaladas ou investigadas por mandato legal.

  1. Política de Privacidade

O acesso aos Serviços do ByeBnk exigirá que sejam prestadas certas informações pessoalmente identificáveis. Queira consultar a Política de Privacidade do ByeBnk em www.byebnk.com/pt-BR/privacy para um resumo das diretrizes do ByeBnk acerca da coleta e uso de informações pessoalmente identificáveis.

 

  1. Resolução de Disputas: Foro, Arbitragem, Renúncia a Ação Coletiva

POR FAVOR, QUEIRA LER ESTA SEÇÃO COM ATENÇÃO, POIS ENVOLVE A RENÚNCIA DE CERTOS DIREITOS DE AJUIZAR PROCESSOS LEGAIS, INCLUSIVE AÇÕES COLETIVAS.

 

  1. Aviso de Queixa e Período de Resolução de Disputas. Entre em contato primeiro com o ByeBnk! A Byebnk deseja resolver suas preocupações sem recorrer a processos legais formais, se possível. Caso tenha alguma disputa com o ByeBnk, você deve entrar em contato com o ByeBnk e receberá um número de bilhete. A Byebnk tentará resolver internamente sua disputa o mais breve possível. As partes concordam em negociar de boa-fé para resolver a disputa (discussões que permanecerão confidenciais e estarão sujeitas às regras aplicáveis que impedem que as discussões para fins de acordo sejam usadas como prova em qualquer processo legal).

 

Caso a disputa não possa ser resolvida satisfatoriamente e você deseje sustentar uma reclamação legal contra o ByeBnk, você concorda em estabelecer a base de tal queixa por escrito em um “Aviso de Reclamação”, como uma forma de notificação prévia o ByeBnk. O Aviso de Reclamação deve (1) descrever a natureza e a base da reclamação ou disputa, (2) estabelecer o auxílio específico solicitado, (3) fornecer o número original do bilhete e (4) incluir o e-mail da sua conta no ByeBnk. O Aviso de Reclamação deve ser enviado a um endereço de e-mail ou hiperlink fornecido em sua correspondência com o ByeBnk. Depois de fornecer o Aviso de Reclamação o ByeBnk, a controvérsia referida no Aviso de Reclamação pode ser submetida pelo ByeBnk ou por você à arbitragem de acordo com o parágrafo 2 desta Seção, abaixo. Para evitar dúvidas, a apresentação de uma disputa o ByeBnk para resolução interna e a entrega de um Aviso de Reclamação o ByeBnk são pré-requisitos para o início de um processo arbitral (ou qualquer outro processo legal). Durante a arbitragem, o valor de qualquer oferta de liquidação feita por você ou pelo ByeBnk não será divulgado ao árbitro.

 

  1. Acordo de Arbitragem e Legislação Aplicável. Você e os Operadores do ByeBnk concordam que, sujeito ao parágrafo 1º acima, qualquer disputa, reclamação ou controvérsia entre você e o ByeBnk (e/ou Operadores do ByeBnk) decorrentes ou relacionados de qualquer forma a estes Termos ou ao seu relacionamento com o ByeBnk (e/ou Operadores do ByeBnk) como Usuário (seja baseada em contratos, atos ilícitos, leis, fraudes, declarações falsas ou qualquer outra teoria jurídica, e se as queixas surgirem durante ou após a rescisão destes Termos) serão determinadas por arbitragem individual final e vinculante obrigatória (não coletiva), exceto conforme estabelecido abaixo sob Exceções ao Acordo de Arbitragem. Você e os Operadores do ByeBnk ainda concordam que o árbitro terá o poder exclusivo de decidir sobre sua própria jurisdição, incluindo, entre outros, quaisquer objeções em relação à existência, escopo ou validade do Contrato de Arbitragem, ou à arbitrabilidade de qualquer reclamação ou contra-reclamação. A arbitragem é mais informal do que um processo judicial. NÃO HÁ JUIZ OU JÚRI NA ARBITRAGEM, E A REVISÃO JUDICIAL DE UMA SENTENÇA ARBITRAL É LIMITADA. Poderá haver mais descobertas limitadas do que no tribunal. O árbitro deve seguir este acordo e pode conceder as mesmas compensações e restituições de danos que um tribunal (incluindo, se for o caso, honorários advocatícios), exceto que o árbitro não pode conceder medida declaratória ou cautelar em favor de ninguém, exceto das partes à arbitragem. As disposições arbitrais estabelecidas nesta Seção permanecerão após o término destes Termos. Regras de Arbitragem. A arbitragem estará sujeita às Regras de Arbitragem Administradas pelo Centro Internacional de Arbitragem de Hong Kong (o “HKIAC”) (Regras do HKIAC) em vigor quando o Aviso de Arbitragem for submetido, conforme modificado por esta Seção X. A arbitragem será administrada pelo HKIAC. A menos que as partes concordem em contrário, haverá apenas um árbitro nomeado de acordo com as Regras do HKIAC. Qualquer arbitragem será realizada na língua inglesa. Independentemente da forma como a arbitragem for conduzida, o árbitro emitirá uma decisão por escrito suficientemente fundamentada para explicar os fatos e conclusões essenciais sobre os quais se baseiam a decisão e a sentença. O JULGAMENTO SOBRE QUALQUER SENTENÇA ARBITRAL PODE SER DADO EM QUALQUER TRIBUNAL QUE TENHA JURISDIÇÃO SOBRE A PARTE (OU SOBRE OS BENS DA PARTE) CONTRA A QUAL TAL SENTENÇA FOR PROFERIDA. Prazo para protocolar: QUALQUER ARBITRAGEM CONTRA OS OPERADORES DA BYEBNK DEVE SER INICIADA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE UM PEDIDO DE ARBITRAGEM NO PRAZO DE 1 (UM) ANO APÓS A DATA EM QUE A PARTE QUE FEZ A RECLAMAÇÃO PRIMEIRO SOUBER OU RAZOAVELMENTE DEVA SABER DO ATO, OMISSÃO OU INADIMPLÊNCIA DANDO ORIGEM À RECLAMAÇÃO; E NÃO HAVERÁ DIREITO A QUALQUER COMPENSAÇÃO PARA QUALQUER RECLAMAÇÃO QUE NÃO TIVER SIDO FEITA DENTRO DESSE PERÍODO DE TEMPO. ESTE PERÍODO DE LIMITAÇÃO DE UM ANO INCLUI O PROCEDIMENTO INTERNO DE RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS PREVISTO NO PARÁGRAFO 1º DESTA SEÇÃO, ACIMA. NÃO HAVERÁ DIREITO A QUALQUER COMPENSAÇÃO PARA QUALQUER RECLAMAÇÃO QUE NÃO TIVER SIDO FEITA DENTRO DESSE PERÍODO DE TEMPO. Se a legislação em vigor proibir um período de prescrição de 1 (um) ano para ajuizar queixas, qualquer reclamação deve ser afirmada dentro do menor período de tempo permitido pela legislação em vigor. Processo – Aviso: A parte que pretende buscar a arbitragem após o término do Período de Resolução de Disputas previsto no parágrafo 1º, acima, deverá apresentar um pedido ao HKIAC de acordo com as Regras do HKIAC. Se solicitarmos arbitragem contra você, você receberá uma notificação nossa pelo endereço ou e-mail que você forneceu. Você concorda que qualquer aviso enviado a este endereço ou e-mail será considerado efetivo para todos os fins, incluindo, entre outros, determinações de adequação do serviço. É sua obrigação garantir que o endereço e/ou endereço de e-mail arquivado no ByeBnk esteja atualizado e correto. Foro da Arbitragem: O foro da arbitragem será Hong Kong. Local da Audiência: O local de qualquer audiência de arbitragem presencial será Hong Kong, a menos que seja acordado de outra forma pelas partes. Legislação Aplicável: Estes Termos (incluindo este acordo arbitral) serão regidos e interpretados conforme as leis de Hong Kong. Confidencialidade. As partes concordam que a arbitragem deve ser mantida em sigilo. A existência da arbitragem, quaisquer informações não públicas fornecidas na arbitragem, e quaisquer envios, ordens ou sentenças feitas no âmbito da arbitragem (conjuntamente, as “Informações Confidenciais”) não serão divulgadas a nenhuma não-parte, exceto o tribunal, o HKIAC, as partes, seus advogados, especialistas, testemunhas, contadores e auditores, seguradoras e resseguradoras, e qualquer outra pessoa necessária à condução da arbitragem. Não obstante o disposto acima, uma parte pode divulgar Informações Confidenciais na medida em que a divulgação pode ser necessária para cumprir um dever legal, proteger ou perseguir um direito legal, ou aplicar ou contestar uma sentença em processos judiciais de boa-fé. Esta disposição de confidencialidade permanecerá após o término destes Termos e de qualquer arbitragem surgida conforme estes Termos.

 

  1. Renúncia a Ação Coletiva. Você e o ByeBnk concordam que quaisquer queixas relacionadas a estes Termos ou ao seu relacionamento com o ByeBnk como Usuário dos Serviços Byebnk (seja baseado em contrato, ato ilícito, lei, fraude, declarações falsas ou qualquer outra teoria jurídica, e se as queixas surgirem durante ou após a rescisão destes Termos) serão apresentadas contra a outra parte em uma arbitragem apenas individualmente e não como demandante ou membro de classe em uma suposta ação coletiva. Você e o ByeBnk concordam ainda em renunciar a qualquer direito para que tais queixas sejam apresentadas, ouvidas ou arbitradas como uma ação coletiva, representativa ou privada, na medida do permitido pela legislação em vigor. A combinação ou consolidação de arbitragens individuais em uma única arbitragem não é permitida sem o consentimento de todas as partes, incluindo o ByeBnk.

 

  1. Modificações. A Byebnk reserva para si o direito de atualizar, modificar, revisar, suspender ou fazer quaisquer alterações futuras na Seção X em relação ao Acordo de Arbitragem das partes, sujeito à legislação em vigor. Você concorda que é sua responsabilidade garantir que sua compreensão desta Seção esteja atualizada. Sujeito à legislação em vigor, o uso contínuo de sua Conta no ByeBnk será considerado como sendo sua aceitação de quaisquer modificações na Seção X em relação ao Contrato de Arbitragem das partes. Você concorda que, se caso se oponha às modificações na Seção X, o ByeBnk poderá bloquear o acesso à sua conta, até o encerramento da mesma. Em tais circunstâncias, os Termos de Uso anteriores à modificação permanecerão em pleno vigor e efeito até o encerramento de sua conta.

 

  1. Disposições Finais

 

  1. Partes Independentes. A Byebnk é um empreiteiro independente, mas não um agente seu no cumprimento destes Termos. Estes Termos não devem ser interpretados como fatos ou evidências de uma associação, joint venture, parceria ou franquia entre as partes.
  1. Totalidade do Acordo. Este Termo e os eventuais Termos Suplementares constituem todo o acordo entre as partes relativas ao uso dos Serviços Byebnk e substituirão todos os acordos escritos ou orais anteriores entre as partes. Nenhum uso de transação ou outra prática regular ou método de negociação entre as partes será usado para modificar, interpretar, complementar ou alterar os presentes termos.
  1. Interpretação e Revisão. A Byebnk reserva para si o direito de alterar, revisar, modificar e/ou alterar estes Termos em qualquer tempo. Todas as alterações entrarão em vigor imediatamente após serem publicadas nos sites do ByeBnk. É sua responsabilidade verificar regularmente páginas relevantes em nossos sites/aplicativos para confirmar a versão mais recente destes Termos. Caso não concorde com tais modificações, sua única medida é encerrar seu uso dos Serviços do ByeBnk e cancelar sua conta. Você concorda que, a menos que seja expressamente informado nestes Termos, o ByeBnk não será responsável por qualquer modificação ou rescisão dos Serviços do ByeBnk por você ou qualquer terceiro, ou suspensão ou rescisão de seu acesso aos Serviços do ByeBnk.

 

  1. Força Maior. A Byebnk não será responsável por qualquer atraso ou falha no desempenho conforme exigido por estes Termos devido a qualquer causa ou condição além do controle razoável do ByeBnk.
  1. Separabilidade. Se qualquer parte destes Termos for considerada inválida ou inexequível, tal invalidez ou aplicabilidade não afetará as outras disposições destes Termos, que permanecerão em pleno vigor e efeito, e a parcela inválida ou inexequível terá efeito na maior medida possível.
  1. Cessão. Você não poderá ceder ou transferir qualquer direito de usar os Serviços do ByeBnk ou qualquer um de seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem o consentimento prévio por escrito do ByeBnk, incluindo qualquer direito ou obrigação relacionada à aplicação de leis ou à mudança de controle. A Byebnk poderá ceder ou transferir qualquer ou todos os seus direitos ou obrigações no âmbito destes Termos, total ou parcialmente, sem aviso prévio ou obtenção de seu consentimento ou aprovação.

 

  1. Renúncia. A não exigência por uma das partes do cumprimento de qualquer disposição não afetará o direito dessa parte de exigir cumprimento em qualquer tempo posterior. Ao mesmo tempo, a renúncia de uma das partes para buscar a recuperação pela violação destes Termos ou qualquer disposição dos termos aplicáveis não se constituirá em renúncia por essa parte com relação a qualquer descumprimento ou violação subsequente pela outra parte ou da própria disposição.
  1. Isenção de Responsabilidade Quanto a Sites de Terceiros. Quaisquer links para sites de terceiros a partir dos Serviços do ByeBnk não implicam o endosso pelo ByeBnk de qualquer produto, serviço, informação ou isenção de responsabilidade nele apresentado, nem o ByeBnk garante a exatidão das informações neles contidas. Caso você sofra perdas com o uso desse produto e serviço de terceiros, o ByeBnk não será responsabilizada por tal perda. Além disso, como o ByeBnk não tem controle sobre os termos de uso ou políticas de privacidade de sites de terceiros, você deve ler e entender essas políticas cuidadosamente.

 

  1. Informações de contato. Caso tenha dúvidas sobre estes Termos, por favor, sinta-se à vontade para entrar em contato com o ByeBnk para esclarecimentos através de nossa equipe de Suporte ao Cliente em help.byebnk.com

Política de privacidade

POLÍTICA DE PRIVACIDADE, CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DA BYEBNK


16 de janeiro de 2022 


1. INTRODUÇÃO

1.1. Ao acessar e utilizar a plataforma (“PLATAFORMA”) da BYEBNK BYEOND THE SEAS LTD (“BYEBNK”), o usuário (“USUÁRIO”) manifesta integral concordância com esta Política de Privacidade, Confidencialidade e Proteção de Dados Pessoais (“POLÍTICA”). 

1.2. A concordância com esta POLÍTICA pressupõe leitura e concordância com os termos de uso (“TERMOS DE USO”) da BYEBNK, nos quais ela se integra.

1.3. Esta POLÍTICA aplica-se a todos os âmbitos da relação entre o USUÁRIO e a BYEBNK, excluída toda e qualquer interação entre o USUÁRIO e quaisquer outras organizações, mesmo que essa interação se dê em razão do relacionamento do USUÁRIO com a BYEBNK e/ou a partir de referência nominal ou enlace digital (link) na PLATAFORMA. 


2.  DEFINIÇÃO DE DADOS PESSOAIS

2.1. Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, considera-se dado pessoal toda informação relacionada com pessoa natural identificada ou identificável.


3. FONTES DE DADOS PESSOAIS

3.1. A BYEBNK pode coletar dados pessoais do USUÁRIO de quaisquer fontes lícitas, que incluem, precipuamente, as seguintes:

(a) navegação do USUÁRIO no sítio eletrônico da BYEBNK;

(b) cadastramento do USUÁRIO na PLATAFORMA;

(c) operações efetuadas pelo USUÁRIO na PLATAFORMA;

(d) fornecimento à BYEBNK, pelo USUÁRIO, por quaisquer meios, de informações úteis ou necessárias para seu relacionamento com a BYEBNK; 

(e) contato do USUÁRIO, por qualquer canal, com a BYEBNK

(f) autorização do USUÁRIO para a BYEBNK acessar seu perfil, sua página ou seu repositório de dados pessoais em qualquer ambiente virtual, inclusive redes sociais, e

(g) compartilhamento lícito com a BYEBNK por qualquer pessoa física ou jurídica que seja controladora de dados pessoais do USUÁRIO. 


3.2. Pessoas naturais que não se cadastrem na PLATAFORMA, mas por qualquer motivo naveguem no sítio eletrônico da BYEBNK ou utilizem qualquer canal para entrar em contato com a BYEBNK poderão ter seus dados pessoais coletados, desde que voluntariamente os forneçam.

3.3. a BYEBNK reserva-se o direito de utilizar, em seu sítio eletrônico, seu aplicativo e na PLATAFORMA tecnologias como cookies próprios ou de terceiros, pixel tags, armazenamento local ou outros identificadores de dispositivos fixos ou móveis para fins de identificação virtual, autenticação, aperfeiçoamento de serviços, personalização e comunicados gerais. 

3.4. A BYEBNK reserva-se o direito de coletar informações sobre o USUÁRIO, a qualquer tempo, independentemente de qualquer fato, por meio de entidades de verificação de identidade e escritórios de dados especializados em detecção de possíveis fraudes, bem como de serviços de proteção e análise de risco de crédito.


4. DADOS PESSOAIS PASSÍVEIS DE COLETA

4.1. Quando faz seu cadastro na BYEBNK, navega na PLATAFORMA ou utiliza qualquer serviço ou funcionalidade da BYEBNK, o USUÁRIO concorda com esta POLÍTICA e autoriza que sejam coletados: 

(a) dados de identificação: nome completo, filiação, data e local de nascimento, número de CPF e de carteira de identidade, fotografia recente, documentos de identificação pessoal tais como carteira de identidade (RG, RNI e especiais/funcionais), CNH ou passaporte; 

(b) dados de contato: números de telefone, endereços de correio eletrônico, endereços residencial e comercial e respectivos comprovantes;

(c) dados financeiros: renda mensal ou anual, com comprovante; número de conta bancária, com agência e conta; dados e histórico de operações realizadas na PLATAFORMA; chaves de API de negociações e endereço de carteira criptografada;

(d) credenciais: hashes criptográficos de senhas, palavras seguras, PIN de segurança e informações de segurança escolhidas pelo USUÁRIO para o processo de autenticação, acesso a contas e operações;

(e) dados do perfil de investidor: ativos investidos, prazos de investimento, rotinas de investimento e desinvestimento, inclusive por associação a eventos externos;

(f) dados de uso: perfil geral de utilização, que inclui pageviewing, duração de acessos, percursos de navegação, características do dispositivo de acesso, navegador utilizado em cada acesso e fidelidade a navegador; 

(g) dados de acesso: endereço de Internet Protocol (IP) com data, hora e origem geográfica, banda e provedor de serviços de internet (ISP), sistema operacional, fabricante do dispositivo, operadora, modelo, redes de Wi-fi, número de telefone, dados do dispositivo, identificador do dispositivo (IMEI/MEID), operadora de telefonia móvel e país de registro e configuração; dados de localização extraídos de registros de quaisquer sistemas de navegação por satélite, torres de comunicações móveis, pontos de acesso WIFI ou localização de IP.

(h) dados de atendimento: toda a interação do USUÁRIO com a BYEBNK pode ser registrada, inclusive a telefônica e por chat de atendimento;

(i) dados demográficos: gênero, escolaridade, renda, bem como preferências, fidelidades e associações, desde que não de cunho político, filosófico ou religioso;

(j) dados de relações: apenas mediante permissão expressa do USUÁRIO e com alcance definido na solicitação de coleta.


5. USO DE DADOS PESSOAIS COLETADOS


5.1. A BYEBNK utilizará os dados pessoais do USUÁRIO para as seguintes finalidades:

(a) viabilização de acesso à PLATAFORMA, operações na PLATAFORMA e manejo da WALLET, conforme definida nos TERMOS DE USO;

(b) contato ativo, inclusive por meio telefônico, epistolar e eletrônico, para fins de segurança da informação;

(c) contato ativo, inclusive por meio telefônico, epistolar e eletrônico, para fins de administração do relacionamento, inclusive para evitar ou minorar consequências em caso de atividade suspeita ou ilícita ou violação de termos, condições e políticas por parte do USUÁRIO ou terceiro;

(d) contato ativo, inclusive por meio telefônico, epistolar e eletrônico, para fins de transmissão de avisos e comunicados de modificações nos parâmetros do relacionamento entre o USUÁRIO e a BYEBNK, tais como alterações de ou em ferramentas, funcionalidades, condições e políticas;

(e) contato ativo, inclusive por meio telefônico, epistolar e eletrônico, para fins publicitários, podendo o USUÁRIO solicitar, a qualquer tempo, a exclusão de contato ativo telefônico;

(f) contato ativo, inclusive por meio telefônico, epistolar e eletrônico, para oferta de novos serviços da BYEBNK ou de serviços de parceiros da BYEBNK que tenham sinergia com investimentos em criptoativos, podendo o USUÁRIO solicitar, a qualquer tempo, a exclusão de contato ativo telefônico;

(g) análise de comportamentos, tendências e preferências de uso do USUÁRIO;

(h) desenvolvimento, aperfeiçoamento, modificação e inovação de processos internos, inclusive de escopo promocional e publicitário, e serviços da BYEBNK;

(i) personalização de conteúdo e atendimento, monitoramento, inclusive prudencial, dos investimentos do USUÁRIO e aconselhamento prudencial ou educativo do USUÁRIO;

(j) consultas, pesquisas e campanhas de difusão ou reunião de conhecimento;

(k) análises gerais, setoriais ou individuais de desempenho, tendências e estatísticas de acesso, utilização e audiência da PLATAFORMA, inclusive averiguação e compilação dos canais que levaram à respectiva descoberta pelo USUÁRIO;

(l) avaliação e monitoramento de riscos de segurança, jurídicos e regulatórios; e

(m) cumprimento de obrigações e requisições legais e regulatórias.

5.2. A BYEBNK não envia mensagens eletrônicas com solicitação de confirmação de dados pessoais, senhas, números de cartão de crédito, endereço de carteira criptografada, nem tampouco mensagens eletrônicas com anexos que possam ser executados ou enlace eletrônico (link) para descarga (download).

5.3 O USUÁRIO autoriza a BYEBNK a utilizar, copiar, reproduzir, tratar, compartilhar e traduzir para outros idiomas todo e qualquer registro de comentário, opinião, relato, impressão ou sugestão de autoria dele no sítio eletrônico, no aplicativo, na PLATAFORMA ou em perfil da BYEBNK em rede social, sem contrapartida econômica pela BYEBNK.

5.4 A BYEBNK tratará os dados pessoais do USUÁRIO por toda a duração de sua relação contratual com ele e se reserva o direito de conservá-los por até 20 anos após a extinção da relação contratual, haja vista a possibilidade de ter de compartilhá-los com autoridades estatais, inclusive para fins de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo, bem como para fins de análise e comunicação de novos serviços, condições, termos e de promoções, ressalvadas, ainda, outras hipóteses de conservação previstas na legislação aplicável, em especial na Lei Geral de Proteção de Dados e no Marco Civil da Internet. 


5.5 Para os fins do item anterior, a BYEBNK poderá classificar os dados pessoais do USUÁRIO como “core” ou “extra”, consistentes os primeiros nos dados que individualizam o USUÁRIO e historiam a substância de seu relacionamento com a BYEBNK, e “extra” os demais, podendo adotar prazos distintos de conservação para uns e outros, observado o prazo máximo de 20 anos após a extinção da relação contratual.



6. DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS

6.1. São direitos do USUÁRIO:

(a) ter acesso aos dados pessoais dele que a BYEBNK trata;

(b) promover, a qualquer tempo, a retificação de quaisquer de seus dados pessoais;

(c) solicitar o bloqueio, a exclusão ou a eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados, cabendo à BYEBNK decidir, fundamentadamente, sobre a procedência da solicitação, considerados, em especial, seus deveres de conservação pelos prazos legais aplicáveis;

(d) exigir a portabilidade de seus dados pessoais, devendo a BYEBNK fornecê-los ao USUÁRIO em formato interoperável em até 30 (trinta) dias úteis;

(e) receber informação, mediante simples pedido, sobre o compartilhamento de dados pessoais, devendo a BYEBNK providenciar relatório de compartilhamentos em até 30 (trinta) dias úteis;

(f) não fornecer dados pessoais e revogar, a qualquer tempo, sem efeito retroativo, o consentimento para o tratamento dos já fornecidos, podendo o exercício desses direitos acarretar a impossibilidade de uso da PLATAFORMA e o consequente término da relação contratual.

6.2. Quando receber comunicação do USUÁRIO relacionada com o exercício de qualquer um dos direitos acima relacionados, mas for apenas operadora, e não controladora, dos dados pessoais em questão, a BYEBNK o informará dessa configuração relacional e da identidade do controlador, salvo se não a conhecer, a quem caberão exame e providências.

6.3. O USUÁRIO tem deveres, especificados nos TERMOS DE USO, relativos à segurança de seus dados pessoais, tais como a preservação do sigilo de suas informações de acesso (login e senha) e o zelo com os dispositivos e as redes de acesso, bem como, especialmente, comunicar de imediato a BYEBNK de qualquer atividade suspeita ou não autorizada em sua conta.



7. POLÍTICA DE COOKIES E ASSEMELHADOS

7.1. A BYEBNK reserva-se o direito de utilizar cookies próprios para controle, monitoramento e rastreamento de eventuais vulnerabilidades, riscos de incidentes de segurança da informação e para agir de modo preventivo, bem como de utilizar cookies de terceiros para análises estatísticas de dados de navegação.


7.2 A concordância com esta POLÍTICA inclui autorização para o uso de cookies. Caso não esteja de acordo com o uso de cookies, o USUÁRIO deverá cancelar sua conta na BYEBNK.


8. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS

8.1. A BYEBNK poderá compartilhar os dados pessoais, metadados e dados de navegação do USUÁRIO com empresas pertencentes ou que venham a pertencer ao grupo de sociedades que ela integra, para fins de formação de cadastro, processamento de operações de compra e venda de criptoativos, viabilização de rotinas operacionais e funcionalidades especiais, bem como para desenvolvimento e oferta de serviços. 

8.2 O USUÁRIO somente autoriza o compartilhamento de seus dados pessoais com terceiros, externos ao grupo de sociedades integrado pela BYEBNK, nas seguintes hipóteses e condições: 

(a) com parceiros ou prestadores de serviços, para execução de serviço contratado pelo USUÁRIO;

(b) com parceiros ou prestadores de serviço, para desenvolvimento e oferta de serviços pela BYEBNK ou geração de dados estatísticos; 

(c) em processos de auditoria para operações societárias;

(d) com entidades de verificação de identidade e escritórios de dados especializados em detecção de possíveis fraudes, bem como de serviços de proteção e análise de risco de crédito, desde que haja justa causa devidamente documentada;

(e) com os entes e as autoridades relevantes, no contexto do desenvolvimento, do aprimoramento, da modificação e da execução das Políticas de Compliance, Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo;


(f) com autoridades públicas, em caso de ordem ou requisição legal.

8.3. A BYEBNK poderá efetuar transferências internacionais de dados pessoais do USUÁRIO, seja por força de contratos com provedores de serviços tecnológicos localizados fora do País, seja por força de requisição de autoridades de proteção de dados pessoais ou entidades estatais estrangeiras, desde que em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados.


9. PRINCÍPIOS DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

9.1. A BYEBNK adota os seguintes princípios no tratamento dos dados pessoais do USUÁRIO:

(a) Confidencialidade

(i) Os dados pessoais do USUÁRIO são confidenciais.

(ii) Qualquer acesso aos dados pessoais do USUÁRIO deve dar-se apenas por pessoas autorizadas.

(iii) O compartilhamento dos dados pessoais do USUÁRIO, nas hipóteses em que autorizado, não importa autorização de divulgação, mas apenas transferência do dever de confidencialidade.

(iv) Sempre que possível, os dados pessoais do USUÁRIO serão anonimizados ou, ao menos, pseudonimizados para seu tratamento, em especial aqueles que forem compartilhados com terceiros.

(v) Os terceiros com que sejam compartilhados dados pessoais do USUÁRIO devem obrigar-se por meio juridicamente válido e eficaz a protegê-los segundo os ditames da Lei Geral de Proteção de Dados.

(b) Segurança

(i) Os dados pessoais do USUÁRIO são guardados em ambiente seguro, com controle rigoroso de acesso. 

(c) Transparência e livre acesso

(i) O USUÁRIO deve ter acesso facilitado e gratuito a seus dados pessoais.

(ii) O USUÁRIO deve ter acesso facilitado ao tratamento conferido a seus dados pessoais.

(d) Suficiência

(i) A coleta de dados pessoais do USUÁRIO não excederá a abrangência suficiente para adequada condução da relação contratual, considerados o princípio da razoabilidade e a modelagem própria do serviço e do ramo de atividade.


10. DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. Esta POLÍTICA é regida pela legislação brasileira e integra os TERMOS DE USO.

10.2. Em caso de alteração desta POLÍTICA para assegurar sua conformidade com a lei e à regulação da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ou em razão de alteração de paradigma tecnológico, o USUÁRIO será devidamente comunicado.

10.3. A BYEBNK poderá estabelecer regras específicas para determinado(s) serviços(s), as quais prevalecerão, em caso de distinção, sobre esta POLÍTICA. 




11. OFICIAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

11.1. O Oficial de Proteção de Dados – DPO da BYEBNK é o Matheus Giaretta Cansian; o e-mail dele é [email protected]


Nassau, jan 16, 2022

Risks Disclosure Statement

Risk Disclosure Statement

Investing in financial markets through digital assets involves significant risks and may not be suitable for everyone. Before making any investment decisions, it is essential to carefully consider your investment objectives, level of experience, and risk appetite. The value of digital assets can be extremely volatile, and the market is subject to rapid fluctuations. It is important to be aware of the risks associated with investing in financial markets through digital assets, which include, but are not limited to, the following:

Market Volatility: The value of digital assets can fluctuate widely within short periods, leading to potential losses or gains. Factors such as regulatory developments, market sentiment, or technological advancements can influence market volatility.

Liquidity Risks: Some digital assets may have limited liquidity, making it difficult to buy or sell them at desired prices or in large quantities. Illiquid markets can result in substantial price gaps, increasing the risk of losses.

Cybersecurity Threats: Investing in digital assets exposes investors to potential cybersecurity risks, including hacking, phishing, and other malicious activities. These threats can lead to the loss or theft of digital assets, unauthorized access to personal information, and damage to the reputation of the investment platform or asset.

Regulatory Uncertainties: The regulatory environment for digital assets is evolving and can vary across jurisdictions. Changes in regulations or the introduction of new regulatory requirements can impact the value of digital assets or restrict access to certain markets.

Operational Risks: Investing in financial markets through digital assets may involve reliance on various technologies, systems, and third-party service providers. Operational risks, such as system failures, human errors, or disruptions in third-party services, can result in financial losses or hinder the ability to manage investments effectively.

Counterparty Risks: When investing in digital assets, investors may rely on counterparties to facilitate transactions or custody assets. Counterparty risks include the potential for default, bankruptcy, or insolvency, which could result in the loss of invested funds or digital assets.

This risk disclosure statement is intended to provide a general overview of the risks associated with investing in financial markets through digital assets. It is not an exhaustive list of all potential risks, and other risks not mentioned here may also be relevant. Investors should seek professional advice before making any investment decisions and carefully consider whether investing in financial markets through digital assets is appropriate for their individual circumstances.

Costs Disclosure

Costs Disclosure

A User’s Fee will be due for the use of the Byebnk platform, corresponding to the percentage of one percent (1.0%), thus calculated: (i) during the Investment Period, the User’s Fee will be calculated on the amount of capital invested in tokens (Stock, Commodities, Reits and/or Digital Assets). For the Bond token, the fee will be zero point two percent (0.2%).

The User’s Fee will be daily reckoned and provisioned, being paid monthly until the fifth (5th) business day of the month subsequent to Byebnk Services.

The Byebnk Token, which is the calibration used by our team for all types of investments possible under the Byebnk platform, does not have a user’s fee, only a fee of use performance having the S&P500 as its reference index.

 

In addition to part of the User’s Fee, Byebnk will be entitled to the Fee of Use Performance, in the amount of ten percent (10%) per semester, for Stock tokens and/or Commodity tokens and/or Reit tokens. For the Byebnk Token, the Fee of Use Performance is ten percent (10%). In both cases, the Fee of Use Performance will be calculated on the amount exceeding the capital invested, adjusted by the following indexes:

  • Investment in Stock tokens: MSCI ACWI reference index;
  • Investment in Bond tokens: Fee of Use Performance not charged;
  • Investment in Commodity: iShares S&P GSCI Commodity-Indexed Trust;
  • Investment in Reit tokens: Dow Jones U.S. Real Estate Index
  • Investment in Digital Asset tokens: S&P 500

At last, an order fee of 1.5% (one and a half percent) will be due over the FX operations.

Distribution of securities or securite alike assets in Brazil

Byebnk Beyond the Seas Ltd. has entered into a partnership agreement with Master S/A Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários (“Master S/A”) for the distribution of its products in Brazil, in accordance with Parecer No. 33 of the CVM, dated September 30, 2005. Master S/A is a Brazilian securities distributor duly authorized by the Central Bank of Brazil and the CVM. The services provided by Byebnk take place directly in the Bahamas and, therefore, are not registered or subject to the supervision of the CVM or any other Brazilian regulatory agency. Thus, investors should be familiar with the local language and regulations. Investors residing, domiciled, or established in the Federative Republic of Brazil who have become or will become clients of Byebnk through Master S/A can contact the company through the customer service channels on the Byebnk website and app.

Byebnk customer accounts are represented as a token. These tokens, which are part of Byebnk’s services, are merely price indices and do not represent any other rights, such as converting tokens for the assets represented in the index or participating in individual or collective investment modalities.

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