Políticas & Compliance

Política de Privacidade

1. OBJETIVO

A Política de Privacidade visa fornecer informações a respeito do modo como tratamos, total ou parcialmente, de forma automatizada ou não, os dados pessoais dos usuários que acessam nossos Sites e Aplicativos. Seu objetivo é esclarecer os interessados acerca dos tipos de dados que são coletados, dos motivos da coleta e da forma como o usuário poderá atualizar, gerenciar ou excluir estas informações.

Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Federal n. 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), com a Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e com o Regulamento UE n. 2016/679 de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais - RGDP).

Recomenda-se ler atentamente essa Política de Privacidade antes de usar os nossos Sites e Aplicativos. Caso o usuário não concorde com a nossa Política de Privacidade, o usuário não deve usar os nossos Sites e Aplicativos.

2. VIGÊNCIA, REVOGAÇÃO E CICLO DE REVISÃO

A presente Política deverá ser revisada anualmente ou em prazo inferior, se houver alterações substantivas em procedimentos e regulamentações que afetem o tema ou alteração das práticas do Grupo ByeBnk que justifiquem a atualização desta Política, sendo de responsabilidade da área de Compliance (setor administrativo) o acompanhamento das inovações legais e institucionais.

3. DEFINIÇÕES

  • Acionista Controlador: O acionista ou grupo de acionistas, vinculado(s) por acordo ou sob controle comum, que exerça(m) o poder de controle, direto ou indireto, sobre sociedade, nos termos da Lei nº 6.404/76.
  • Coligadas: As sociedades em que a Companhia tenha influência significativa (art. 243, §1º, da Lei nº 6.404/76).
  • Companhia: ByeBnk Holding S.A.
  • Controladas: As sociedades constituídas no Brasil nas quais a Companhia, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de Acionista Controlador.
  • Grupo ByeBnk: A Companhia, suas Controladas e Coligadas constituídas no Brasil, consideradas em conjunto.
  • Sites e Aplicativos: sites e aplicativos (inclusive sites e aplicativos institucionais, de produtos e serviços) da ByeBnk e/ou de suas Afiliadas que podem ser acessados por Usuários.
  • Usuários: todas as pessoas que visitarem e acessarem os Sites e Aplicativos. 

4. DIREITOS DO USUÁRIO

O Grupo ByeBnk se compromete a cumprir as normas previstas no RGPD, em respeito aos seguintes princípios: 

  • Os dados pessoais do usuário serão processados de forma lícita, leal e transparente (licitude, lealdade e transparência); 
  • Os dados pessoais do usuário serão coletados apenas para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades (limitação das finalidades); 
  • Os dados pessoais do usuário serão coletados de forma adequada, pertinente e limitada às necessidades do objetivo para os quais eles são processados (minimização dos dados); 
  • Os dados pessoais do usuário serão exatos e atualizados sempre que necessário, de maneira que os dados inexatos sejam apagados ou retificados quando possível (exatidão); 
  • Os dados pessoais do usuário serão conservados de uma forma que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para finalidades para as quais são tratados (limitação da conservação);

O usuário do site/aplicativo possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e pelo RGPD: 

  • Direito de confirmação e acesso: é o direito do usuário de obter do site/aplicativo a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais; 
  • Direito de retificação: é o direito do usuário de obter do site/aplicativo, sem demora injustificada, a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito; 
  • Direito à eliminação dos dados (direito ao esquecimento): é o direito do usuário de ter seus dados apagados do site/aplicativo; 
  • Direito à limitação do tratamento dos dados: é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo obtê-la quando contesta a exatidão dos dados, quando o tratamento for ilícito, quando o site/aplicativo não precisar mais dos dados para as finalidades propostas e quando tiver se oposto ao tratamento dos dados e em caso de tratamento de dados desnecessários; 
  • Direito de oposição: é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, podendo se opor ainda ao uso de seus dados pessoais para definição de perfil de marketing (profiling); 
  • Direito de portabilidade dos dados: é o direito do usuário de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido ao site/aplicativo, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro site/aplicativo;
  • Direito de não ser submetido a decisões automatizadas: é o direito do usuário de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis (profiling), que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar. 

O usuário poderá exercer os seus direitos por meio de comunicação escrita enviada ao site/aplicativo com o assunto 'RGDP", especificando: 

  • Nome completo ou razão social, número do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) ou CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) e endereço de e-mail do usuário e, se for o caso, do seu representante; 
  • Direito que deseja exercer junto ao site/aplicativo; 
  • Data do pedido e assinatura do usuário; 
  • Todo documento que possa demonstrar ou justificar o exercício de seu direito. 

O pedido deverá ser feito diretamente ao agente encarregado da abertura da conta do usuário no ByeBnk ou através do aplicativo web ou mobile.

O usuário será informado em caso de retificação ou eliminação dos seus dados.

5. DEVER DE NÃO FORNECER DADOS DE TERCEIROS

Durante a utilização do site, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, o usuário do site/aplicativo deverá fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros.

6. COLETA, APLICAÇÃO E ARMAZENAMENTO DAS INFORMAÇÕES DOS USUÁRIOS

6.1. Tipos de dados coletados 

6.1.1. Dados de identificação do usuário para realização de cadastro 

A utilização, pelo usuário, de determinadas funcionalidades do site/aplicativo dependerá de cadastro, sendo que, nestes casos, os seguintes dados do usuário serão coletados e armazenados: 

Cadastro de Pessoa Física:

  • Nome Completo;
  • Nacionalidade;
  • Estado Civil;
  • Data de Nascimento;
  • CPF;
  • Documento de Identificação;
  • Endereço de e-mail;
  • Telefone.

Cadastro de Pessoa Jurídica:

  • Razão Social;
  • CNPJ;
  • Nome Fantasia;
  • Nome Proprietário/Representante Legal;
  • CPF Proprietário/Representante Legal;
  • Telefone com DDD;
  • E-mail;

Dados Bancários:

  • Banco
  • Agência
  • Conta

Endereço:

  • Rua
  • Complemento
  • Bairro
  • Cidade
  • Estado
  • CEP

6.1.2. Dados informados no formulário de contato 

Os dados eventualmente informados pelo usuário que utilizar o formulário de contato disponibilizado no site/aplicativo, incluindo o teor da mensagem enviada, serão coletados e armazenados. 

6.1.3. Dados relacionados à execução de contratos firmados com o usuário 

Para a execução de contrato de compra e venda ou de prestação de serviços eventualmente firmado entre o site/aplicativo e o usuário, poderão ser coletados e armazenados outros dados relacionados ou necessários a sua execução, incluindo o teor de eventuais comunicações tidas com o usuário. 

6.1.4. Registros de acesso 

Em atendimento às disposições do art. 15, caput e parágrafos, da Lei Federal n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), os registros de acesso do usuário serão coletados e armazenados por, pelo menos, seis meses. 

6.1.5. Dados sensíveis 

O site/aplicativo poderá coletar os seguintes dados sensíveis dos usuários: 

  • Dados biométricos para identificar uma pessoa de forma inequívoca; 
  • Dados relativos a movimentações bancárias;
  • Dados bancários (banco no qual tem conta bancária, número de agência e número de conta); e
  • Números de cartões de crédito do usuário.

6.1.6. Dados por navegação: 

São fornecidos pela navegação e pelo dispositivo, dependendo do tipo do dispositivo, das autorizações concedidas pelo usuário aos Sites e Aplicativos (inclusive a funcionalidades específicas a eles relativas) através das configurações de seu dispositivo ou de seu sistema operacional e das funcionalidades utilizadas em cada Site e Aplicativo ou a eles relativa, como por exemplo:

  • Endereço IP (Endereço de Protocolo da Internet, é um rótulo numérico atribuído a cada dispositivo);
  • Data e hora de uso dos Sites e Aplicativos;
  • Geolocalização;
  • Informações do seu dispositivo, como sistema operacional; navegador e suas versões; resolução da tela; reprodutor Flash instalado; Advertising ID; IMEI; dimensão da tela do dispositivo; linguagens, permissões e configurações de teclados; redes wifi e rede móvel utilizadas; número do celular; informações do SIM card; e informações estatísticas relacionadas ao uso do dispositivo;
  • Informações sobre hábitos de navegação, como páginas acessadas nos Sites e Aplicativos, quantidade de cliques, velocidade de digitação, gestos utilizados na interação, bloqueio e desbloqueio do dispositivo, entre outras informações;
  • Informações sobre os serviços e produtos que o usuário procura e usa e como os procura e usa.
  • Páginas e aplicativos que originaram o acesso aos Sites e Aplicativos e que foram acessados durante e após a navegação nos Sites e Aplicativos;
  • Contatos cadastrados no dispositivo;
  • Informações enviadas e recebidas por SMS ou tecnologia semelhante.

6.1.7. Dados de terceiros: 

São fornecidos por outros Usuários sobre você ou por você sobre outras pessoas (por exemplo, quando um Usuário nos fornece dados e informações de outras pessoas beneficiárias de produtos e serviços contratados pelo Usuário). Também recebemos e usamos informações de parceiros estratégicos, fornecedores e prestadores de serviços sobre o usuário para as finalidades previstas nesta Política de Privacidade.

6.2. Fundamento jurídico para o tratamento dos dados pessoais 

Tratamento de dados inclui toda operação realizada com dados pessoais, como: a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Ao acessar os Sites e Aplicativos, o usuário expressamente aceita e concorda com a coleta, uso e compartilhamento de seus dados pessoais e informações de acordo com esta Política de Privacidade para todos os Sites e Aplicativos da ByeBnk. 

O usuário pode solicitar a atualização, correção ou exclusão de suas informações coletadas de acordo com esta Política de Privacidade por meio do agente responsável pela conta ou no próprio aplicativo. Entretanto, poderemos manter as informações para cumprimento de obrigações legais, contratuais e regulatórias, para resguardar e exercer direitos da ByeBnk e dos Usuários, para continuar fornecendo nossos produtos e serviços, para prevenção de atos ilícitos e em processos judiciais, administrativos e arbitrais, inclusive por questionamento de terceiros sobre suas atividades nos Sites e Aplicativos.

 O consentimento dos relativamente ou absolutamente incapazes, especialmente de crianças menores de 16 (dezesseis) anos, apenas poderá ser feito, respectivamente, se devidamente assistidos ou representados. 

Poderão ainda ser coletados dados pessoais necessários para a execução e cumprimento dos serviços contratados pelo usuário no site/aplicativo. 

O tratamento de dados pessoais sem o consentimento do usuário apenas será realizado em razão de interesse legítimo ou para as hipóteses previstas em lei, ou seja, dentre outras, as seguintes: 

  • Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; 
  • Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; 
  • Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o usuário, a pedido do titular dos dados; 
  • Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei n° 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem); 
  • Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular dos dados ou de terceiro; 
  • Para a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias; 
  • Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados que exijam a proteção dos dados pessoais; 
  • Para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente. 

6.3. Finalidades do tratamento dos dados pessoais 

Os dados pessoais do usuário coletados pelo site/aplicativo têm por finalidade facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos com o usuário e a fazer cumprir as solicitações realizadas por meio do preenchimento de formulários. 

Os dados pessoais poderão ser utilizados também com uma finalidade comercial, para personalizar o conteúdo oferecido ao usuário, bem como para dar subsídio ao site/aplicativo para a melhora da qualidade e funcionamento de seus serviços. 

O site/aplicativo recolhe os dados do usuário para que seja realizada definição de perfis (profiling), ou seja, tratamento automatizado de dados pessoais que consista em utilizar estes dados para avaliar certos aspectos pessoais do usuário, principalmente para analisar ou prever características relacionadas ao seu desempenho profissional, a sua situação econômica, saúde, preferências pessoais, interesses, fiabilidade, comportamento, localização ou deslocamento. 

Os dados de cadastro serão utilizados para permitir o acesso do usuário a determinados conteúdos do site/aplicativo, exclusivos para usuários cadastrados. Verificar a sua identidade e avaliar, manter e melhorar a segurança dos Sites e Aplicativos, a sua, da ByeBnk e de terceiros, inclusive para identificar e prevenir eventuais ameaças de segurança e desenvolver e usar ferramentas antifraude. 

A coleta de dados relacionados ou necessários à execução de um contrato de compra e venda ou de prestação de serviços eventualmente firmado com o usuário terá a finalidade de conferir às partes segurança jurídica, além de facilitar e viabilizar a conclusão do negócio. 

O tratamento de dados pessoais para finalidades não previstas nesta Política de Privacidade somente ocorrerá mediante comunicação prévia ao usuário, sendo que, em qualquer caso, os direitos e obrigações aqui previstos permanecerão aplicáveis.

6.4. Prazo de conservação dos dados pessoais 

Os dados pessoais do usuário serão conservados pelo período necessário para o cumprimento de obrigações legais e contratuais, para continuar a fornecer seus produtos e serviços e para as finalidades previstas nesta Política de Privacidade. 

Os dados pessoais dos usuários apenas poderão ser conservados após o término de seu tratamento nas seguintes hipóteses: 

  • Para cumprimento e execução de obrigações legais, regulatórias e contratuais e para a proteção e o exercício regular de direitos pelo usuário e pela ByeBnk; 
  • Para estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; 
  • Para a transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na legislação; 
  • Para cumprimento de requisições, solicitações e decisões de autoridades judiciais, administrativas ou arbitrais;
  • Para investigação de possíveis infrações, inclusive relacionadas aos Sites e Aplicativos;
  • Para uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados. 

6.5. Destinatários e transferência dos dados pessoais 

Os dados pessoais do usuário não serão compartilhados com outras pessoas ou empresas. 

A transferência apenas poderá ser feita para outro país caso o país ou território em questão ou a organização internacional em causa assegurem um nível de proteção adequado dos dados do usuário. 

Caso não haja nível de proteção adequado, o site/aplicativo se compromete a garantir a proteção dos seus dados de acordo com as regras mais rigorosas, por meio de cláusulas contratuais específicas para determinada transferência, cláusulas-padrão contratuais, normas corporativas globais ou selos, certificados e códigos de conduta regularmente emitidos. 

7. SEGURANÇA NO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS DO USUÁRIO 

O site/aplicativo se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados. 

Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do usuário. 

O site/aplicativo utiliza certificado SSL (Secure Socket Layer) que garante que os dados pessoais se transmitam de forma segura e confidencial, de maneira que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário, e em retroalimentação, ocorra de maneira totalmente cifrada ou encriptada. 

No entanto, o site/aplicativo se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro. O site/aplicativo se compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais. 

A violação de dados pessoais é uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizados a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento. 

Por fim, o site/aplicativo se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais.

8. DADOS DE NAVEGAÇÃO (COOKIES) 

Cookies são pequenos arquivos de texto enviados pelo site/aplicativo ao computador do usuário e que nele ficam armazenados, com informações relacionadas à navegação do site/aplicativo. 

Por meio dos cookies, pequenas quantidades de informação são armazenadas pelo navegador do usuário para que nosso servidor possa lê-las posteriormente. Podem ser armazenados, por exemplo, dados sobre o dispositivo utilizado pelo usuário, bem como seu local e horário de acesso ao site/aplicativo. 

Os cookies não permitem que qualquer arquivo ou informação sejam extraídos do disco rígido do usuário, não sendo possível, ainda, que, por meio deles, se tenha acesso a informações pessoais que não tenham partido do usuário ou da forma como utiliza os recursos do site/aplicativo. 

É importante ressaltar que nem todo cookie contém informações que permitem a identificação do usuário, sendo que determinados tipos de cookies podem ser empregados simplesmente para que o site/aplicativo seja carregado corretamente ou para que suas funcionalidades funcionem do modo esperado. 

As informações eventualmente armazenadas em cookies que permitam identificar um usuário são consideradas dados pessoais. Dessa forma, todas as regras previstas nesta Política de Privacidade também lhes são aplicáveis. 

8.1. Cookies do site/aplicativo 

Os cookies do site/aplicativo são aqueles enviados ao computador ou dispositivo do usuário e administrador exclusivamente pelo site/aplicativo. 

As informações coletadas por meio destes cookies são utilizadas para melhorar e personalizar a experiência do usuário, sendo que alguns cookies podem, por exemplo, ser utilizados para lembrar as preferências e escolhas do usuário, bem como para o oferecimento de conteúdo personalizado. 

Estes dados de navegação poderão, ainda, ser compartilhados com eventuais parceiros do site/aplicativo, buscando o aprimoramento dos produtos e serviços ofertados ao usuário.

8.2. Cookies de redes sociais 

O site/aplicativo utiliza plugins de redes sociais, que permitem acessá-las a partir do site/aplicativo. Assim, ao fazê-lo, os cookies utilizados por elas poderão ser armazenados no navegador do usuário. 

Cada rede social possui sua própria política de privacidade e de proteção de dados pessoais, sendo as pessoas físicas ou jurídicas que as mantêm responsáveis pelos dados coletados e pelas práticas de privacidade adotadas. 

O usuário pode pesquisar, junto às redes sociais, informações sobre como seus dados pessoais são tratados. 

8.3. Gestão dos cookies e configurações do navegador 

O usuário poderá se opor ao registro de cookies pelo site/aplicativo, bastando que desative esta opção no seu próprio navegador ou aparelho. 

A desativação dos cookies, no entanto, pode afetar a disponibilidade de algumas ferramentas e funcionalidades do site/aplicativo, comprometendo seu correto e esperado funcionamento. Outra consequência possível é remoção das preferências do usuário que eventualmente tiverem sido salvas, prejudicando sua experiência. 

A seguir, são disponibilizados alguns links para as páginas de ajuda e suporte dos navegadores mais utilizados, que poderão ser acessadas pelo usuário interessado em obter mais informações sobre a gestão de cookies em seu navegador: 

  • Internet Explorer: https://support.microsoft.com/pt-bühelp/17442/windows-internet-explorer-delete-manage-cookies 
  • Safari: https://support.apple.com/pt-br/guide/safari/sfril 1471/mac 
  • Google Chrome: https://support.google.com/chrome/answer/95647?hl=pt-BR&hIrm=pt 
  • Mozilla Firefox: https://support.mozilla.org/pt-BR/kb/ative-e-desative-os-cookies-que-os-sites-usam
  • Opera: https://www.opera.com/help/tutorials/security/privacy/ 

9. DAS ALTERAÇÕES 

A presente versão desta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em agosto de 2019. 

O editor se reserva o direito de modificar, a qualquer momento o site/aplicativo as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do site/aplicativo ByeBnk, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes. 

O usuário será explicitamente notificado em caso de alteração desta política. 

Ao utilizar o serviço após eventuais modificações, o usuário demonstra sua concordância com as novas normas. Caso discorde de alguma das modificações, deverá pedir, imediatamente, o cancelamento de sua conta e apresentar a sua ressalva ao serviço de atendimento, se assim o desejar. 

10. DO DIREITO APLICÁVEL E DO FORO 

Para a solução das controvérsias decorrentes do presente instrumento, será aplicado integralmente o Direito brasileiro. 

Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede do editor do site/aplicativo.

KYC/KYE

1. OBJETIVO

A Política Conheça seu seu Cliente/Empregado (Know Your Client / Know Your Employee “KYC”/“KYE”) (“Política”) visa estabelecer instrumentos que assegurem o adequado conhecimento em relação aos seus clientes e colaboradores, bem como estabelece princípios e regras gerais a serem seguidos a fim de garantir a integridade dos negócios do Grupo ByeBnk. Promover a adequação das atividades operacionais e controles internos da empresa às normas pertinentes (1) à prevenção e combate dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, ou crimes a eles relacionados, (2) às propostas de operações com pessoas politicamente expostas, e (3) à prevenção e coibição do financiamento ao terrorismo e da corrupção.

2. VIGÊNCIA, REVOGAÇÃO E CICLO DE REVISÃO

A presente Política deverá ser revisada anualmente ou em prazo inferior, se houver alterações substantivas em procedimentos e regulamentações que afetem o tema ou alteração das práticas do Grupo ByeBnk que justifiquem a atualização desta Política, sendo de responsabilidade da área de Compliance (setor administrativo) o acompanhamento das inovações legais e institucionais.

3. A QUEM SE APLICA - PESSOAS OBRIGADAS

Esta Política aplica-se aos sócios, diretores, funcionários, prestadores de serviço, terceirizados, consultores e demais pessoas físicas ou jurídicas contratadas ou outras entidades, que participem, de forma direta, das atividades diárias e negócios, representando a Empresa (doravante, “Colaboradores”).

Os Colaboradores devem atender às diretrizes e procedimentos estabelecidos nesta Política, informando qualquer irregularidade à área de Compliance (setor administrativo), para deliberação da Diretoria, de acordo com sua gravidade.

 4. DEFINIÇÕES

Acionista Controlador: O acionista ou grupo de acionistas, vinculado(s) por acordo ou sob controle comum, que exerça(m) o poder de controle, direto ou indireto, sobre sociedade, nos termos da Lei nº 6.404/76.

Administradores: São os membros da Diretoria e do Conselho de Administração da Companhia, titulares e suplentes.

Colaborador: Todos os Administradores, membros do Conselho Fiscal, se instalado, ou de outros órgãos com funções técnicas ou consultivas, sócios, funcionários, estagiários, parceiros, terceiros prestadores de serviços, agentes autônomos de investimentos, representantes, consultores e/ou fornecedores do Grupo ByeBnk.

Coligadas: As sociedades em que a Companhia tenha influência significativa (art. 243, §1º, da Lei nº 6.404/76).

Companhia: ByeBnk Holding S.A.

Controladas: As sociedades constituídas no Brasil nas quais a Companhia, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de Acionista Controlador.

Grupo ByeBnk: A Companhia, suas Controladas e Coligadas constituídas no Brasil, consideradas em conjunto.

Financiamento ao Terrorismo: Consiste na reunião de fundos e/ou capital para a realização de atividades terroristas. Esses fundos podem ser provenientes de doações ou ganho de diversas atividades lícitas ou ilícitas tais como tráfico de drogas, prostituição, crime organizado, contrabando, extorsões, sequestros, fraudes, etc.

Lavagem de Dinheiro: A expressão “lavagem de dinheiro” consiste na prática de atividades criminosas que visam a tornar o dinheiro ilícito em lícito, ou seja, é o processo pelo qual o criminoso transforma recursos ganhos em atividades ilegais em recursos com uma origem aparentemente legal ao ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.

Parceiro de Negócios: Todas as pessoas físicas ou jurídicas que prestam serviços de qualquer natureza para o Grupo ByeBnk, comercial ou não, remunerada ou não remunerada, em caráter eventual ou permanente, incluindo, mas não se limitando à, gestoras, corretoras, prestadores de serviços em geral, representantes de vendas e agentes comerciais em geral. 

5. RESPONSABILIDADES 

É responsabilidade de todos os Colaboradores da Empresa o conhecimento, a compreensão e a busca de meios para protegê-la contra operações envolvendo lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo e corrupção, vedada a omissão em relação a quaisquer desses assuntos. Tanto as normas legais e infralegais sobre esses crimes quanto às regras desta Política devem ser obrigatoriamente conhecidas e cumpridas.

Identificada qualquer operação suspeita de tais delitos, ela deve ser comunicada à área de Compliance (setor administrativo), para deliberação da Diretoria, de acordo com sua gravidade. Esta deverá realizar análises que consistem principalmente em verificar a identificação das informações do cliente e sua atualização, e a evolução da sua situação financeira e patrimonial.

6. PRINCÍPIOS E OBRIGAÇÕES

O Grupo ByeBnk deve estabelecer mecanismos de controles internos para o combate à lavagem de dinheiro e reportar certas operações à CVM e/ou ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (“COAF”).

6.1. É obrigação da Empresa, principalmente as áreas comerciais:

  • Conhecimento de clientes;
  • Identificação dos clientes e dos beneficiários finais (incluindo os sócios de sociedades empresariais e seus procuradores) e manutenção dos registros atualizados dos clientes;
  • Identificação, dentre seus clientes, de pessoas politicamente expostas e adotar procedimentos listados na seção específica sobre o tema desta Política;
  • Verificação da compatibilidade da movimentação financeira do cliente - nos investimentos objeto do contrato - em face da situação patrimonial e financeira.

6.2. É obrigação específica da direção da Empresa:

  • Divulgação interna da política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD), bem como seu treinamento;
  • Verificação do atendimento aos seus princípios;
  • Realizar, quando necessário, consulta a listas restritivas, sites de busca e órgãos reguladores para confirmação de dados e/ou identificação de informações desabonadoras (vide lista exemplificativa de sites no Anexo I);
  • Coordenar o processo de análise, aceitação e manutenção de relacionamentos com clientes;
  • Manutenção dos registros de envolvimento em transações recomendadas;
  • Apresentação e tratamento dos temas relacionados a esta política no Conselho de Sócios, quando aplicável;
  • Identificação, análise e documentação de situações que possam configurar indícios da ocorrência dos crimes previstos na Lei 9.613, ou com eles relacionar-se, bem como comunicação às autoridades competentes.

7. INVESTIDORES E OPERAÇÕES OBJETO DE ATENÇÃO ESPECIAL

7.1. Devem ser objeto de atenção especial, no monitoramento e cumprimento desta política, as seguintes categorias de investidores:

  • Não-residentes, especialmente quando constituídos sob a forma de trusts;
  • Pessoas politicamente expostas (PPE).

 7.2. Devem ser objeto de atenção especial, no monitoramento e cumprimento desta política, as seguintes operações:

  • Cujos valores se afigurem objetivamente incompatíveis com a ocupação profissional, os rendimentos e/ou a situação patrimonial ou financeira de qualquer das partes envolvidas;
  • Realizadas entre as mesmas partes ou em benefício das mesmas partes, nas quais haja seguidos ganhos ou perdas no que se refere a algum dos envolvidos;
  • Que evidenciem oscilação significativa em relação ao volume e/ou frequência de negócios de qualquer das partes envolvidas;
  • Cujos desdobramentos contemplem características que possam constituir artifício para burla da identificação dos efetivos envolvidos e/ou beneficiários respectivos;
  • Cujas características e/ou desdobramentos evidenciem atuação, de forma contumaz, em nome de terceiros;
  • Que evidenciem mudança repentina e objetivamente injustificada relativamente às modalidades operacionais usualmente utilizadas pelo(s) envolvido(s);
  • Realizadas com finalidade de gerar perda ou ganho para as quais falte, objetivamente, fundamento econômico;
  • Com a participação de pessoas naturais residentes ou entidades constituídas em países que não aplicam ou aplicam insuficientemente as recomendações do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo - GAFI;
  • Liquidadas em espécie, se e quando permitido;
  • Transferências privadas, sem motivação aparente, de recursos e de valores mobiliários;
  • Cujo grau de complexidade e risco se afigurem incompatíveis com a qualificação técnica do cliente ou de seu representante; e
  • Em situações em que clientes ou contrapartes resistam a fornecer as informações cadastrais necessárias, que ofereçam informações falsas, com indício de falsidade, ou de difícil ou onerosa verificação, de forma a não ser possível identificar o beneficiário final.

8. PESSOAS POLITICAMENTE EXPOSTAS 

8.1. A Empresa toma especial atenção a relações comerciais com pessoas politicamente expostas (doravante “PPE”), e:

  • Supervisiona de maneira mais rigorosa a relação de negócio mantida com PPE;
  • Dedica especial atenção a propostas de início de relacionamento e a operações recomendadas à PPE; e
  • Mantém procedimentos e controles internos para identificar clientes que se tornaram, após o início do relacionamento com a Empresa, ou que seja constatado que já eram PPE no início do relacionamento, e aplicar os mesmos procedimentos.

8.2. São conceitualmente consideradas PPE:

  • Aquela que desempenha ou tenha desempenhado - nos últimos 5 (cinco) anos - cargos, empregos ou funções públicas relevantes, no Brasil ou em outros países, territórios e dependências estrangeiros, assim como seus representantes e familiares; e
  • No Anexo II deste documento você encontrará a lista dos principais casos aplicáveis de PPE, assim como as principais informações a serem analisadas.

9. CADASTRO DE CLIENTES

A Empresa possui processo de Identificação de Clientes (Cadastro), onde são obtidos e analisados os dados cadastrais e da documentação exigida para abertura do relacionamento (listados no Anexo III)

A Empresa possui rotina de atualização dos dados cadastrais dos clientes ativos, em intervalos de 24 (vinte e quatro) meses.

Este processo deve ser evidenciado por meio de fichas cadastrais e/ou cartas assinadas pelos clientes, logs de sistemas, gravações telefônicas, entre outros comprovantes de confirmação de dados.

10. AUSÊNCIA OU DESATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS

Na hipótese de continuidade de serviço a clientes com dados cadastrais desatualizados, os mesmos deverão ser alertados acerca da desatualização cadastral, devendo atestar, via declaração expressa de ciência acerca da respectiva ausência, desatualização ou inadequação.

Nos casos em que for detectada a ausência ou desatualização de informações cadastrais do cliente, a regularização e atualização das informações deverá ser feita em até 90 (noventa) dias.

Após este período, o caso deverá ser encaminhado à área de Compliance (setor administrativo) para definição de um plano de ação.

Conforme o caso, poderão ser tomadas as seguintes providências: 

  1. A exigência de atualização cadastral, pedido de esclarecimentos ao próprio cliente;
  2. Análise da área de Compliance (setor administrativo), face a inconsistências de movimentação e renda declarada do cliente;
  3. Arquivamento da ocorrência ou até mesmo encerramento da relação comercial com o cliente.

11. CONHEÇA SEU FUNCIONÁRIO (KYE)

Requisitos ligados à reputação no mercado de Colaboradores, parceiros e contrapartes são avaliados, bem como, no caso dos Colaboradores, seus antecedentes reputacionais, legais, pessoais e profissionais, com o objetivo de identificação de eventuais atividades ilícitas ou de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.

No processo de contratação, o Colaborador deve necessariamente aderir ao Código de Ética, Conduta Profissional e Compliance da Empresa.

No processo de contratação de parceiros comerciais, a Empresa demanda que tais parceiros também tenham – se aplicável - práticas de prevenção à lavagem de dinheiro e anticorrupção, e, a contratação destes serviços são objeto de análise e aprovação interna, com vistas a atestar a sua idoneidade e reputação.

Mudanças repentinas no padrão econômico dos Colaboradores, que porventura não encontrem respaldo econômico-financeiro lícito e regular, são passíveis de desligamento do Colaborador.

A Empresa não trata com entidades que não sejam devidamente habilitadas em suas respectivas jurisdições de origem, nem com bancos ou instituições que não tenham presença física nas jurisdições onde atuam, ou que não pertençam a algum grupo financeiro devidamente regulado.

Os Colaboradores da Empresa devem atestar que têm conhecimento (1) da Lei nº 9.613, de 1998, e suas respectivas atualizações e regulamentações, bem como (2) do “Guia de Prevenção à ‘Lavagem de Dinheiro’ e ao Financiamento do Terrorismo no Mercado de Capitais Brasileiro”, da ANBIMA.

12. LEI ANTICORRUPÇÃO

12.1. Todos os Colaboradores da Empresa devem atestar que têm conhecimento da Lei nº 12.846, de 2013.

12.2. Todos os Colaboradores que atuam em nome da Empresa estão proibidos de receber, oferecer, prometer, fazer, autorizar ou proporcionar – seja direta ou indiretamente - qualquer vantagem indevida, pagamentos, presentes ou a transferência de qualquer valor para qualquer pessoa, agente público ou não, para influenciar ou recompensar qualquer ação oficial ou decisão de tal pessoa em benefício da Empresa.

13. IDENTIFICAÇÃO E TRATAMENTO DE INDÍCIOS DE LAVAGEM DE DINHEIRO, FINANCIAMENTO DO TERRORISMO E CORRUPÇÃO 

13.1. Uma vez identificada qualquer operação suspeita de tais delitos, ela deve ser comunicada ao Conselho de Sócios Este deverá realizar análises que consistem principalmente em verificar:

  • A documentação cadastral do cliente e sua atualização;
  • A evolução da sua situação financeira e patrimonial;
  • Análise dos indícios que levaram a suspeita, e verificação dos fatos;
  • Análise de informações públicas do cliente.

13.2. Conforme o caso, poderão ser tomadas as seguintes providências:

  • A exigência de atualização cadastral para compatibilização;
  • Pedido de esclarecimentos formais do próprio cliente, com o devido registro;
  • Análise do Conselho de Sócios, face a situação apontada;
  • Arquivamento da ocorrência ou comunicado da atipicidade identificada as autoridades.

ANEXO I

Para auxiliar no processo de consulta de históricos de imprensa com informações relevantes, normativos e valores mobiliários e quaisquer recomendações sobre PLDFT, segue abaixo uma lista, não exaustiva, dos principais sites:

1. Sites de Busca de Informações Relevantes sobre clientes/prospects:

  • Google – www.google.com
  • Tribunal Regional Federal da Região do Cadastro (ex: TRF1 para Minas)

2. Sites de Órgãos Reguladores e Autorreguladores, com seus respectivos normativos e valores mobiliários, consultas de situação cadastral e recomendações sobre PLD:

  • Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais – (ANBIMA) www.anbima.com.br
  • Banco Central do Brasil (Bacen) – www.bcb.gov.br
  • BM&FBovespa (Bolsa de Valores), Mercadorias e Futuros – www.bmfbovespa.com.br
  • Câmara de Custódia e Liquidação (Cetip) – www.cetip.com.br
  • Comissão de Valores Mobiliários (CVM) – www.cvm.org.br
  • Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) – www.coaf.fazenda.gov.br/
  • www.fazenda.gov.br
  • Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) – http://enccla.camara.leg.br/
  • Grupo de Ação Financeira contra Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo Grupo de Ação Financeira Internacional (GafiGAFI/FATF) – www.fatf-gafi.org
  • Ministério da Previdência Social (Previc) – www.previdencia.gov.br/previc/
  • Presidência da República – www.presidencia.gov.br
  • Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) – www.fazenda.gov.br
  • Superintendência de Seguros Privados (Susep) – www.susep.gov.br

ANEXO II

1. São efetivamente consideradas PPE:

  • De uma forma geral, pessoas com cargo, emprego ou função pública relevante exercido por chefes de estado e de governo, políticos de alto nível, altos servidores dos poderes públicos, magistrados ou militares de alto nível, dirigentes de empresas públicas ou dirigentes de partidos políticos;
  • Os detentores de mandatos eletivos dos Poderes Executivo e Legislativo da União;
  • Os ocupantes de cargo, no Poder Executivo da União:
    • De Ministro de Estado ou equiparado;
    • De natureza especial ou equivalente;
    • De Presidente, Vice-Presidente e diretor, ou equivalentes, de autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista; ou
    • Do grupo direção e assessoramento superiores - DAS, nível 6, e equivalentes;
  • Os membros do Conselho Nacional de Justiça, do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores;
  • Os membros do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República, o Vice-Procurador-Geral da República, o Procurador-Geral do Trabalho, o Procurador-Geral da Justiça Militar, os Subprocuradores-Gerais da República e os Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal;
  • Os membros do Tribunal de Contas da União e o Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União;
  • Os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Presidentes de Tribunal de Justiça, de Assembléia Legislativa e de Câmara Distrital e os Presidentes de Tribunal e de Conselho de Contas de Estados, de Municípios e do Distrito Federal;
  • Os Prefeitos e Presidentes de Câmara Municipal de capitais de Estados.

2. Principais informações a serem analisadas ao se exercer qualquer tipo de relação comercial com uma pessoa politicamente exposta:

  • Informações fiscais e financeiras;
  • Envolvimento em fraudes e corrupções;
  • Participações societárias;
  • Envolvimento com trabalho escravo;
  • Financiamento ao terrorismo;
  • Histórico profissional.

ANEXO III

1. Dados cadastrais exigidos para abertura de relacionamento com cliente:

1.1 Cadastro de Pessoa Física:

  • Nome Completo
  • Nacionalidade
  • Estado Civil
  • Data de Nascimento
  • CPF
  • Documento de Identificação
  • Endereço de e-mail
  • Telefone

1.2. Cadastro de Pessoa Jurídica

  • Razão Social
  • CNPJ
  • Nome Fantasia
  • Nome Proprietário/Representante Legal
  • CPF Proprietário/Representante Legal
  • Telefone com DDD
  • E-mail

1.3. Dados Bancários:

  • Banco
  • Agência
  • Conta

1.4. Endereço:

  • Rua
  • Complemento
  • Bairro
  • Cidade
  • Estado
  • CEP

2. Documentação exigida para abertura de relacionamento com cliente:

2.1. Pessoa Física: 

  • Documento de identificação
  • Comprovante de residência
  • Última declaração de IR

2.2. Pessoa Jurídica

  • Cartão CNPJ
  • Última alteração contratual
  • Balancete
  • DRE (últimos 3 meses)

KYS/KYP

1. OBJETIVO

A Política Conheça seu Fornecedor/Parceiro de Negócios (Know Your Supplier / Know Your Partner “KYS” / “KYP”) (“Política”) visa estabelecer instrumentos que assegurem o adequado conhecimento em relação aos seus Parceiros de Negócios (“Parceiro”), bem como estabelece princípios e regras gerais a serem seguidos a fim de garantir a integridade dos negócios do Grupo ByeBnk.

2. VIGÊNCIA, REVOGAÇÃO E CICLO DE REVISÃO

A presente Política deverá ser revisada anualmente ou em prazo inferior, se houver alterações substantivas em procedimentos e regulamentações que afetem o tema ou alteração das práticas do Grupo ByeBnk que justifiquem a atualização desta Política, sendo de responsabilidade da área de Compliance (setor administrativo) o acompanhamento das inovações legais e institucionais.

3. A QUEM SE APLICA - PESSOAS OBRIGADAS

Esta Política aplica-se a todos os Fornecedores e Parceiros de Negócios do Grupo ByeBnk. 

4. DEFINIÇÕES

Acionista Controlador: O acionista ou grupo de acionistas, vinculado(s) por acordo ou sob controle comum, que exerça(m) o poder de controle, direto ou indireto, sobre sociedade, nos termos da Lei nº 6.404/76.

Administradores: São os membros da Diretoria e do Conselho de Administração da Companhia, titulares e suplentes.

Colaborador: Todos os Administradores, membros do Conselho Fiscal, se instalado, ou de outros órgãos com funções técnicas ou consultivas, sócios, funcionários, estagiários, parceiros, terceiros prestadores de serviços, agentes autônomos de investimentos, representantes, consultores e/ou fornecedores do Grupo ByeBnk.

Coligadas: As sociedades em que a Companhia tenha influência significativa (art. 243, §1º, da Lei nº 6.404/76).

Companhia: ByeBnk Holding S.A.

Controladas: As sociedades constituídas no Brasil nas quais a Companhia, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de Acionista Controlador.

Grupo ByeBnk: A Companhia, suas Controladas e Coligadas constituídas no Brasil, consideradas em conjunto.

Financiamento ao Terrorismo: Consiste na reunião de fundos e/ou capital para a realização de atividades terroristas. Esses fundos podem ser provenientes de doações ou ganho de diversas atividades lícitas ou ilícitas tais como tráfico de drogas, prostituição, crime organizado, contrabando, extorsões, sequestros, fraudes, etc.

Lavagem de Dinheiro: A expressão “lavagem de dinheiro” consiste na prática de atividades criminosas que visam a tornar o dinheiro ilícito em lícito, ou seja, é o processo pelo qual o criminoso transforma recursos ganhos em atividades ilegais em recursos com uma origem aparentemente legal ao ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.

Parceiro de Negócios : Todas as pessoas físicas ou jurídicas que prestam serviços de qualquer natureza para o Grupo ByeBnk, comercial ou não, remunerada ou não remunerada, em caráter eventual ou permanente, incluindo, mas não se limitando à, gestoras, corretoras, prestadores de serviços em geral, representantes de vendas e agentes comerciais em geral. 

5. INTRODUÇÃO 

Esta Política, em observância à legislação e regulamentação aplicáveis, visa a:

i. verificar bons antecedentes de integridade dos Parceiros de Negócios;

ii. assegurar que os Parceiros de Negócios sejam contratados por exigência legal ou sob a justificativa de se tratarem profissionais qualificados para os serviços, sendo assim adequados para atender as necessidades legítimas do Grupo ByeBnk;

iii. assegurar que os Parceiros de Negócios detenham as habilidades, recursos, experiência, credenciais e qualificações apropriados para cumprir suas obrigações com relação aos serviços a serem prestados ao Grupo ByeBnk;

iv. prevenir a utilização do sistema financeiro por estes indivíduos para os crimes de lavagem de dinheiro, financiamento a atividades terroristas, tráficos de drogas e armamentos e demais atividades criminosas (AML – Anti Money Laundering); e

v. prevenir a responsabilização do Grupo ByeBnk por atos de terceiros, com base na legislação vigente, incluindo a Lei Anticorrupção Lei nº 12.846/2013.

Como parte dos requerimentos regulatórios, os seguintes casos relacionados aos Parceiros Negócios e seus representantes devem ser observados:

i. qualquer negócio realizado por Parceiro de Negócios que seja contrário ao procedimento normal para o tipo de operação de que se trata;

ii. fixação ou aumento de valor injustificado dos serviços dos Parceiros de Negócios;

iii. conhecimento da realização de doações dos Parceiros de Negócios a partidos políticos;

iv. Parceiro de Negócios possuir em seus quadros de administração e direção Pessoa Politicamente Exposta (PPE);

v. envolvimento dos Parceiros de Negócios em notícias de mídia sobre corrupção ou outras infrações conexas;

vi. fornecimento de auxílio ou informações, remunerados ou não, a terceiro em prejuízo do programa de prevenção à lavagem de dinheiro e combate ao financiamento ao terrorismo da instituição, ou de auxílio para estruturar ou fracionar operações, burlar limites regulamentares ou operacionais; e

vii. fornecimento de auxílio ou informações, remunerados ou não, a terceiro em prejuízo do Código de Conduta e Ética do Grupo ByeBnk e das demais políticas internas correlatas.

Qualquer tipo de comportamento ou antecedente suspeito deve ser investigado, registrado e reportado ao setor de Compliance no intuito de mitigar o risco de fraude, corrupção, lavagem de dinheiro ou qualquer outro comportamento potencialmente criminoso por parte dos Parceiros de Negócios.

REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL

i. Lei nº 9.613/98, alterada pela Lei nº 12.683/12, a qual dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os respectivos ilícitos e cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (“COAF”); e

ii. Carta-Circular nº 3.542/2012 do Banco Central do Brasil (“BACEN”), a qual divulga relação de operações e situações que podem configurar indícios de ocorrência dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98, passíveis de comunicação ao COAF;

iii. Lei Anticorrupção nº 12.846/2013, a qual dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, bem como o Decreto nº 8.420/2015; e

iv. Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/92, a qual dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego, função na administração pública direta, indireta ou fundacional.

6. PROCESSO DE AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS

Fornecedores e compradores devem orientar-se pelos seguintes parâmetros: 

6.1. Todas as aquisições de bens e serviços são restritas exclusivamente ao setor competente e responsável por tal atividade. 

6.2. As autorizações de compras ou contratações devem ser formalizadas e evidenciadas por meio de Ordem de Compra (O.C), Ordem de Serviço (O.S), ou Contrato. 

6.3. As compras de materiais ou serviços não poderão envolver empresas das quais participe parente, até segundo grau, de empregado do Grupo ByeBnk envolvido no processo de licitação.

6.4. Compradores devem cotar pelo menos 03 orçamentos com empresas regularizadas, qualificadas e cadastradas no sistema de fornecedores do Grupo ByeBnk. 

6.5. Os Produtos devem ser entregues, juntamente com as notas fiscais, ao local identificado na O.C, O.S ou Contrato. 

6.6. Tanto o fornecedor como o Grupo ByeBnk devem manter registros precisos de todos os assuntos relacionados à relação comercial (fornecedor com o Grupo ByeBnk e vice-versa).

7. ATENDIMENTO À LEGISLAÇÃO, ÀS NORMAS E AOS CONTRATOS

7.1. Cumprir plenamente todas as leis e regulamentos aplicáveis dos países onde atuam, e também este Código. 

7.2. Respeitar e cumprir as cláusulas contratuais estabelecidas entre as partes, e que os gestores dos contratos do Grupo ByeBnk demonstrem o mesmo compromisso. Qualquer sugestão ou alteração, mesmo que proposta por parte de um empregado de nossa empresa, só será considerada se feita dentro da forma legal, representada e documentada dentro do contrato válido. 

7.3. Reconhecer, respeitar e cumprir a Lei Trabalhista, convenções e acordos coletivos legais dos trabalhadores. 

8. VERDADE E TRANSPARÊNCIA 

8.1. Comprometer-se quanto à veracidade das informações prestadas ao Grupo ByeBnk, tais como: jurídico-fiscais, econômico-financeiras, saúde, segurança, meio ambiente, qualidade técnica, capacitação profissional dos empregados e; ou prestadores de serviço e outras informações quando solicitadas; 

8.2. Manifestar claramente opinião e compromisso no processo de contratação dos serviços, como também sobre as práticas de trabalho, durante o período de prestação dos trabalhos, evitando indução a erros e desentendimentos; 

8.3. Ter clareza e transparência das informações necessárias para a cotação, contratação, compra e administração de produtos e serviços; 

8.4. Buscar formalizar a comunicação de informações por meio de e-mails, memorandos ou outros tipos de documentos, de forma organizada e controlada. 

8.5. Implementar mecanismos para identificar, determinar e gerenciar riscos em todas as áreas mencionadas neste Código e em todas as exigências legais aplicáveis. 

8.6. Utilizar documentação adequada para demonstrar que compartilham os princípios e valores expressos neste Código. A documentação poderá ser analisada pelo Grupo ByeBnk quando necessário e solicitado.

9. CONCORRÊNCIA

Os fornecedores devem conduzir seus negócios de maneira coerente com os princípios de concorrência leal e de acordo com as leis aplicáveis. Não são aceitos atos de espionagem empresarial, bem como qualquer outra prática que não seja a da concorrência leal.

10. CORRUPÇÃO E FRAUDES

São inaceitáveis e passíveis das medidas legais cabíveis, quaisquer condutas ilícitas, tais como:

10.1. Fornecimento de produtos e serviços de origem ilegal; 

10.2. Falsificação de documentos, assinaturas, marcas ou produtos; 

10.3. Ocultação de acidentes e incidentes de trabalho; 

10.4. Envolvimento em práticas ou condutas ilegais como evasão fiscal, sonegação, contrabando e tráfico, entre outros; 

O Grupo ByeBnk não tolera o oferecimento ou a aceitação de suborno, propinas e outros tipos ilegais de pagamento.

11. ABUSO DE PODER E ASSÉDIO

O Grupo ByeBnk não admite fornecedores e empregados associados às práticas comerciais coercivas para obter vantagem. Os Fornecedores devem tratar todos os trabalhadores com respeito e dignidade. Nenhum trabalhador deve ser submetido à punição corporal, abuso ou assédio físico, psicológico, sexual, ou verbal.

12. BRINDES, PRESENTES, VIAGENS E OUTRAS GRATIFICAÇÕES

12.1. Proibido oferecer gratificação em dinheiro, entretenimento e qualquer tipo de presente para os empregados da coercivas, salvo para as cortesias comumente aceitas nas práticas comerciais, como brindes promocionais sem valor significativo; 

12.2. Os empregados não estão autorizados a aceitar o pagamento de despesas e de custos de viagens, festas entre outros. Exceções serão aceitas, caso o convite seja relacionado a visitas técnicas, reuniões de trabalho ou participação em eventos (seminários, congressos) e desde que devidamente formalizado junto ao Departamento do empregado convidado. 

Qualquer Fornecedor ou empregado que violar este item corre o risco imediato de perda de todos os negócios e relacionamento existentes ou futuros com a empresa.

13. CONFLITO DE INTERESSES 

O Fornecedor deve notificar imediatamente ao Grupo ByeBnk. sobre qualquer caso de “conflito de interesses” de que tenha conhecimento. Um “Conflito de Interesse” é qualquer circunstância, transação ou relacionamento que envolva direta ou indiretamente o fornecedor e o interesse particular de qualquer colaborador do Grupo ByeBnk que interfira de forma inadequada, ou mesmo que pareça interferir de forma inadequada, com os interesses do Grupo ByeBnk.

14. CONFIDENCIALIDADE E SIGILO

14.1. Os fornecedores e empregados do Grupo ByeBnk devem proteger informações confidenciais e só as utilizar de maneira apropriada, além de assegurar a proteção da privacidade e de todos os direitos de propriedade intelectual válidos de todos os colaboradores e parceiros de negócios. 

14.2. Os fornecedores não devem divulgar a ninguém do Grupo ByeBnk informações relativas a qualquer outra empresa caso tenha obrigação contratual ou jurídica de não divulgar aquelas informações. 

14.3. Informações do Grupo ByeBnk não podem ser utilizadas para atender a interesse pessoal, em benefício próprio de empregado ou de terceiros, e mais ainda, de concorrentes diretos ou indiretos. 

14.4. Pede-se sigilo nas relações comerciais.

15. PRESTADORES DE SERVIÇOS

15.1. Prestadores de serviços que exercerem atividades no Grupo ByeBnk devem respeitar e seguir os valores, princípios e códigos da empresa. 

15.2. Respeitar as normas e procedimentos do Grupo ByeBnk para entrada e saída das unidades da empresa para que a segurança de todos seja preservada. 

15.3. Zelar pelos bens, instalações, produtos e equipamentos do Grupo ByeBnk cedidos para a realização do trabalho.

16. DIREITOS HUMANOS

16.1. Os fornecedores devem proporcionar condições dignas de trabalho, como carga horária, remuneração e benefícios, saúde e segurança, respeitando a legislação trabalhista aplicável. 

16.2. O Grupo ByeBnk não estabelece relação comercial com fornecedores que utilizem práticas irregulares e/ou ilegais de trabalho de crianças e adolescentes e os análogos ao escravo ou forçado. 

16.3. Os fornecedores também deverão zelar pela seleção de seus parceiros comerciais, para que operem dentro da legislação trabalhista e dos padrões éticos compatíveis com as premissas aqui definidas.

16.4. Todos devem respeitar as diferenças entre gênero, origem, etnia e crença. 

17. CONTROLE DE OBSERVÂNCIA

O fornecedor permitirá o Grupo ByeBnk e/ou a quaisquer de seus representantes o acesso às instalações e a todos os registros que se façam relevantes e que estejam associados aos produtos e serviços fornecidos para a mesma. 

O fornecedor declara-se ciente de que o Grupo ByeBnk pode monitorar quaisquer atividades por ele desenvolvida com o intuito de identificar casos suspeitos ou em desconformidade com a presente Política e demais documentos e normas aplicáveis.

18. CONSIDERAÇÕES FINAIS

O fornecedor do Grupo ByeBnk deve executar as medidas corretivas necessárias para sanar prontamente qualquer descumprimento identificado. O Grupo ByeBnk reserva-se o direito de encerrar seu relacionamento comercial com qualquer fornecedor que não estiver disposto, ou for incapaz de cumprir este Código. 

Prevenção e combate a atos ilícitos

1. OBJETIVO

Este documento tem por objetivo consolidar os princípios e as diretrizes do Grupo ByeBnk para a prevenção e combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e às fraudes, em consonância com a legislação e regulamentação vigentes e com as melhores práticas de mercado nacionais e internacionais.

2. VIGÊNCIA, REVOGAÇÃO E CICLO DE REVISÃO

A presente Política deverá ser revisada anualmente ou em prazo inferior, se houver alterações substantivas em procedimentos e regulamentações que afetem o tema ou alteração das práticas do Grupo ByeBnk que justifiquem a atualização desta Política, sendo de responsabilidade da área de Compliance (setor administrativo) o acompanhamento das inovações legais e institucionais.

3. CONCEITOS

A expressão “lavagem de dinheiro” consiste na prática de atividades criminosas que visam a tornar o dinheiro ilícito em lícito, ou seja, é o processo pelo qual o criminoso transforma recursos ganhos em atividades ilegais em recursos com uma origem aparentemente legal ao ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.

O financiamento do terrorismo consiste na reunião de fundos e/ou capital para a realização de atividades terroristas. Esses fundos podem ser provenientes de doações ou ganho de diversas atividades lícitas ou ilícitas tais como tráfico de drogas, prostituição, crime organizado, contrabando, extorsões, sequestros, fraudes, etc.

A fraude refere-se a ato intencional de omissão/manipulação de informação, transação, apropriação de valores, adulteração de documentos, registros e demonstrações contábeis.

4. RESPONSABILIDADES

Cabe aos Administradores e Colaboradores do Grupo ByeBnk:

  • Conhecer e seguir as diretrizes desta Política, inclusive realizar os treinamentos de Prevenção a Atos Ilícitos disponibilizados pela Compliance (setor administrativo).
  • Comunicar toda situação, operação ou proposta suspeita de envolvimento com algum ato ilícito para a Compliance (setor administrativo).
  • Responder de forma tempestiva e objetiva às solicitações da Compliance (setor administrativo).
  • Aderir ao Termo de Ciência e Adesão

5. PREVENÇÃO A ATOS ILÍCITOS

Visando o cumprimento das diretrizes desta Política e evitar que seus produtos e serviços sejam usados em atividades ilícitas, o Grupo ByeBnk estabelece um planejamento de prevenção e combate a atos ilícitos, composto por programas explicados mais abaixo.

Quanto mais precisas forem as informações coletadas e registradas tempestivamente no início do relacionamento, maior será a capacidade de identificação de riscos de ocorrência da prática de atos ilícitos e maior a segurança para todos os que depositam sua confiança no Grupo ByeBnk.

5.1. Processo "Conheça Seu Parceiro" (KYP):

Trata-se de um conjunto de regras, procedimentos e controles que devem ser adotados para identificação e aceitação de parceiros comerciais, visando prevenir a realização de negócios com contrapartes inidôneas ou suspeitas de envolvimento em atividades ilícitas, bem como assegurar que eles possuam procedimentos adequados de PLD/CFT, quando aplicável.

5.2. Processo "Conheça Seu Fornecedor" (KYS):

Trata-se de um conjunto de regras, procedimentos e controles que devem ser adotados para identificação e aceitação de fornecedores e prestadores de serviços, prevenindo a contratação de empresas inidôneas ou suspeitas de envolvimento em atividades ilícitas. Para aqueles que apresentarem maior risco devem ser adotados procedimentos complementares e diligências aprofundadas de avaliação e alçadas específicas de aprovação, de acordo com a criticidade dos apontamentos ou exceções.

5.3. Processo "Conheça Seu Cliente" (KYC):

Trata-se de um conjunto de ações que devem ser adotadas para assegurar a identidade e a atividade dos clientes, bem como a origem e a constituição de seu patrimônio e recursos financeiros. Para aqueles que apresentarem maior risco associado a atos ilícitos devem ser aplicados critérios de identificação e diligência mais rigorosos, com a aprovação do relacionamento por nível hierárquico superior.

5.4. Processo "Conheça Seu Funcionário" (KYE):

Trata-se de um conjunto de regras, procedimentos e controles que devem ser adotados para seleção, contratação e acompanhamento da situação econômico-financeira, para fins de prevenção à lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e demais atos ilícitos.

5.5. Avaliação de Novos Produtos e Serviços

Os novos produtos e serviços devem ser avaliados de forma prévia, sob a ótica de PLD/CFT, conforme as diretrizes estabelecidas em Política Interna.

5.6. Monitoramento de Transações:

As transações e operações financeiras realizadas pelos clientes, colaboradores ou não, devem ser monitoradas para apuração de situações que podem configurar indícios de ocorrência de lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo. Para os casos que requerem Especial Atenção, como o relacionamento com Pessoas Expostas Politicamente e operações em que não seja possível identificar o beneficiário final, são adotados procedimentos mais rigorosos de análise. O monitoramento considera o perfil, origem e destino dos recursos e a capacidade financeira dos clientes.

5.7. Comunicação de Transações Suspeitas aos Órgãos Reguladores:

As operações ou propostas que contêm indícios de ocorrência de lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo devem ser comunicadas aos órgãos reguladores competentes, quando aplicável, em cumprimento às determinações legais e regulamentares. As comunicações de boa-fé não acarretam responsabilidade civil ou administrativa ao Grupo ByeBnk, nem a seus administradores e colaboradores.

O Grupo ByeBnk abstém-se de fornecer aos respectivos clientes ou terceiros, informações sobre eventuais comunicações efetuadas em decorrência de indícios de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo.

5.8. Treinamento:

O programa de treinamento de PLD/CFT é contínuo e deve ser aplicado a todos os colaboradores elegíveis, visando:

  •  aprofundar o conhecimento que os administradores e colaboradores têm das exigências e responsabilidades legais e regulamentares, bem como das diretrizes corporativas de PLD/CFT;
  •  capacitar administradores e colaboradores a identificar, prevenir, tratar e comunicar situações de risco ou com indícios de ocorrência de lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo nos negócios realizados.

A aplicação do programa deve ocorrer por meio de ações institucionais e nas unidades de negócios, contemplando cursos presenciais ou à distância (e-learning), palestras, teleconferências, áudio-conferências, campanhas, comunicados, publicações, entre outras modalidades e formas.

5.9. Prevenção E Combate À Fraude Interna

O Grupo ByeBnk adota medidas específicas para evitar a ocorrência de fraudes envolvendo seus colaboradores, por meio de diretrizes e procedimentos de controle para prevenção e detecção de atividades irregulares.

5.10. Prevenção e Combate à Fraude Contábil

O Grupo ByeBnk adota medidas para resguardar a qualidade e a integridade de suas demonstrações financeiras, por meio de controles internos, da atuação das Auditorias Interna e Externa.

6. MANUTENÇÃO E GUARDA DE INFORMAÇÕES E REGISTROS

As informações e registros das operações e serviços prestados devem ser mantidos em sua forma original ou em arquivos eletrônicos, conforme prazos e responsabilidades estabelecidos pela legislação vigente.

7. CANAIS DE COMUNICAÇÃO DE ATOS ILÍCITOS

Os administradores e os colaboradores do Grupo ByeBnk devem comunicar imediatamente as situações com indícios ou evidências de atos ilícitos.

8. PROTEÇÃO A DENUNCIANTES

  • Administradores e colaboradores não podem praticar atos de Retaliação contra aquele que, de boa-fé: (i) denunciar ou manifestar queixa, suspeita, dúvida ou preocupação relativas a possíveis violações às diretrizes desta Política; e (ii) fornecer informações ou assistência nas apurações relativas a tais possíveis violações;
  • Administradores e colaboradores devem preservar a confidencialidade das informações relativas às apurações de possíveis violações às diretrizes desta Política;
  • Manifestações anônimas devem ser aceitas pelos Canais de Denúncia e o anonimato deve ser preservado;
  • Sanção disciplinar deve ser aplicada a administradores ou colaboradores que tentarem ou praticarem retaliação contra quem, de boa-fé, comunicar possíveis violações às diretrizes desta Política; e
  • Sanção disciplinar deve ser aplicada a administradores ou colaboradores que, comprovadamente, utilizarem de má-fé ao comunicarem possíveis violações às diretrizes desta Política ou comunicarem fatos sabidamente falsos.
  • Administradores e colaboradores que violarem os termos dessa Política estão sujeitos às sanções disciplinares previstas em normas internas do Grupo ByeBnk.

9. SANÇÕES PREVISTAS

O descumprimento das disposições legais e regulamentares sujeita os administradores e os colaboradores a sanções que vão desde penalidades administrativas até criminais por lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e fraudes.

A negligência e a Falha Voluntária são consideradas descumprimento desta Política e do Código de Ética, sendo passível de aplicação de medidas disciplinares previstas em normativos internos da Instituição.

10. DOCUMENTOS RELACIONADOS

Esta Política deve ser lida e interpretada em conjunto com os seguintes documentos:

Normas Externas:

  • Lei Anticorrupção 12.846/13
  • Leis Federais nº 9.613/98 e nº 12.683/12.
  • Decreto-Lei nº 2.848/40 - Código Penal Brasileiro.
  • Resolução nº 2.025/93 do Conselho Monetário Nacional.
  • Resolução nº 2.747/00 do Conselho Monetário Nacional.
  • Circular nº 3.461/09 do Banco Central do Brasil.
  • Circular nº 3.462/09 do Banco Central do Brasil.
  • Carta-Circular nº 3.430/10 do Banco Central do Brasil.
  • Circular nº 3.517/10 do Banco Central do Brasil.
  • Circular nº 3.583/12 do Banco Central do Brasil.
  • Carta-Circular n 3.542/12 do Banco Central do Brasil.
  • Circular nº 3.654/13 do Banco Central do Brasil.
  • Instrução nº 301/99 da Comissão de Valores Mobiliários e respectivas alterações.
  • Circular nº 445 da Superintendência de Seguros Privados.
  • Resoluções COAF nº 006/99 e 021/12.
  • Instrução nº 18/14 da Superintendência Nacional de Previdência Complementar.
  • Normativo de Autorregulação SARB nº011/2013 da Federação Brasileira de Bancos.
  • Wolfsberg Anti-Money Laundering Principles.
  • Recomendações do Grupo de Ação Financeira (GAFI).
  • Resolução 4.567 do Banco Central

Normas Internas:

  • Código de Ética e Conduta.
  • Política de Conheça seu Fornecedor/Parceiro (KYS/KYP).
  • Política de Conheça seu Cliente/Funcionário (KYC/KYE).

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