Escolha uma Página

Políticas do Grupo ByeBnk

As políticas a seguir são validas para todas as empresas do grupo, salvo exceções expressas em decorrência de obrigações legais

 

  1. OBJETIVO

A Política de Privacidade visa fornecer informações a respeito do modo como tratamos, total ou parcialmente, de forma automatizada ou não, os dados pessoais dos usuários que acessam nossos Sites e Aplicativos. Seu objetivo é esclarecer os interessados acerca dos tipos de dados que são coletados, dos motivos da coleta e da forma como o usuário poderá atualizar, gerenciar ou excluir estas informações.

Esta Política de Privacidade foi elaborada em conformidade com a Lei Federal n. 12.965 de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), com a Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e com o Regulamento UE n. 2016/679 de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral Europeu de Proteção de Dados Pessoais – RGDP).

Recomenda-se ler atentamente essa Política de Privacidade antes de usar os nossos Sites e Aplicativos. Caso o usuário não concorde com a nossa Política de Privacidade, o usuário não deve usar os nossos Sites e Aplicativos.

  1. VIGÊNCIA, REVOGAÇÃO E CICLO DE REVISÃO

A presente Política deverá ser revisada anualmente ou em prazo inferior, se houver alterações substantivas em procedimentos e regulamentações que afetem o tema ou alteração das práticas do Grupo ByeBnk que justifiquem a atualização desta Política, sendo de responsabilidade da área de Compliance (setor administrativo) o acompanhamento das inovações legais e institucionais.

  1. DEFINIÇÕES
  • Acionista Controlador: O acionista ou grupo de acionistas, vinculado(s) por acordo ou sob controle comum, que exerça(m) o poder de controle, direto ou indireto, sobre sociedade, nos termos da Lei nº 6.404/76.
  • Coligadas: As sociedades em que a Companhia tenha influência significativa (art. 243, §1º, da Lei nº 6.404/76).
  • Companhia: ByeBnk Holding S.A.
  • Controladas: As sociedades constituídas no Brasil nas quais a Companhia, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de Acionista Controlador.
  • Grupo ByeBnk: A Companhia, suas Controladas e Coligadas constituídas no Brasil, consideradas em conjunto.
  • Sites e Aplicativos: sites e aplicativos (inclusive sites e aplicativos institucionais, de produtos e serviços) da ByeBnk e/ou de suas Afiliadas que podem ser acessados por Usuários.
  • Usuários: todas as pessoas que visitarem e acessarem os Sites e Aplicativos. 
  1. DIREITOS DO USUÁRIO

O Grupo ByeBnk se compromete a cumprir as normas previstas no RGPD, em respeito aos seguintes princípios: 

  • Os dados pessoais do usuário serão processados de forma lícita, leal e transparente (licitude, lealdade e transparência); 
  • Os dados pessoais do usuário serão coletados apenas para finalidades determinadas, explícitas e legítimas, não podendo ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades (limitação das finalidades); 
  • Os dados pessoais do usuário serão coletados de forma adequada, pertinente e limitada às necessidades do objetivo para os quais eles são processados (minimização dos dados); 
  • Os dados pessoais do usuário serão exatos e atualizados sempre que necessário, de maneira que os dados inexatos sejam apagados ou retificados quando possível (exatidão); 
  • Os dados pessoais do usuário serão conservados de uma forma que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para finalidades para as quais são tratados (limitação da conservação);

O usuário do site/aplicativo possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e pelo RGPD: 

  • Direito de confirmação e acesso: é o direito do usuário de obter do site/aplicativo a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de acessar os seus dados pessoais; 
  • Direito de retificação: é o direito do usuário de obter do site/aplicativo, sem demora injustificada, a retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito; 
  • Direito à eliminação dos dados (direito ao esquecimento): é o direito do usuário de ter seus dados apagados do site/aplicativo; 
  • Direito à limitação do tratamento dos dados: é o direito do usuário de limitar o tratamento de seus dados pessoais, podendo obtê-la quando contesta a exatidão dos dados, quando o tratamento for ilícito, quando o site/aplicativo não precisar mais dos dados para as finalidades propostas e quando tiver se oposto ao tratamento dos dados e em caso de tratamento de dados desnecessários; 
  • Direito de oposição: é o direito do usuário de, a qualquer momento, se opor por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, podendo se opor ainda ao uso de seus dados pessoais para definição de perfil de marketing (profiling); 
  • Direito de portabilidade dos dados: é o direito do usuário de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido ao site/aplicativo, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro site/aplicativo;
  • Direito de não ser submetido a decisões automatizadas: é o direito do usuário de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis (profiling), que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar. 

O usuário poderá exercer os seus direitos por meio de comunicação escrita enviada ao site/aplicativo com o assunto ‘RGDP”, especificando: 

  • Nome completo ou razão social, número do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) ou CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) e endereço de e-mail do usuário e, se for o caso, do seu representante; 
  • Direito que deseja exercer junto ao site/aplicativo; 
  • Data do pedido e assinatura do usuário; 
  • Todo documento que possa demonstrar ou justificar o exercício de seu direito. 

O pedido deverá ser feito diretamente ao agente encarregado da abertura da conta do usuário no ByeBnk ou através do aplicativo web ou mobile.

O usuário será informado em caso de retificação ou eliminação dos seus dados.

  1. DEVER DE NÃO FORNECER DADOS DE TERCEIROS

Durante a utilização do site, a fim de resguardar e de proteger os direitos de terceiros, o usuário do site/aplicativo deverá fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros.

  1. COLETA, APLICAÇÃO E ARMAZENAMENTO DAS INFORMAÇÕES DOS USUÁRIOS

6.1. Tipos de dados coletados 

6.1.1. Dados de identificação do usuário para realização de cadastro 

A utilização, pelo usuário, de determinadas funcionalidades do site/aplicativo dependerá de cadastro, sendo que, nestes casos, os seguintes dados do usuário serão coletados e armazenados: 

Cadastro de Pessoa Física:

  • Nome Completo;
  • Nacionalidade;
  • Estado Civil;
  • Data de Nascimento;
  • CPF;
  • Documento de Identificação;
  • Endereço de e-mail;
  • Telefone.

Cadastro de Pessoa Jurídica:

  • Razão Social;
  • CNPJ;
  • Nome Fantasia;
  • Nome Proprietário/Representante Legal;
  • CPF Proprietário/Representante Legal;
  • Telefone com DDD;
  • E-mail;

Dados Bancários:

  • Banco
  • Agência
  • Conta

Endereço:

  • Rua
  • Complemento
  • Bairro
  • Cidade
  • Estado
  • CEP

6.1.2. Dados informados no formulário de contato 

Os dados eventualmente informados pelo usuário que utilizar o formulário de contato disponibilizado no site/aplicativo, incluindo o teor da mensagem enviada, serão coletados e armazenados. 

6.1.3. Dados relacionados à execução de contratos firmados com o usuário 

Para a execução de contrato de compra e venda ou de prestação de serviços eventualmente firmado entre o site/aplicativo e o usuário, poderão ser coletados e armazenados outros dados relacionados ou necessários a sua execução, incluindo o teor de eventuais comunicações tidas com o usuário. 

6.1.4. Registros de acesso 

Em atendimento às disposições do art. 15, caput e parágrafos, da Lei Federal n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), os registros de acesso do usuário serão coletados e armazenados por, pelo menos, seis meses. 

6.1.5. Dados sensíveis 

O site/aplicativo poderá coletar os seguintes dados sensíveis dos usuários: 

  • Dados biométricos para identificar uma pessoa de forma inequívoca; 
  • Dados relativos a movimentações bancárias;
  • Dados bancários (banco no qual tem conta bancária, número de agência e número de conta); e
  • Números de cartões de crédito do usuário.

6.1.6. Dados por navegação: 

São fornecidos pela navegação e pelo dispositivo, dependendo do tipo do dispositivo, das autorizações concedidas pelo usuário aos Sites e Aplicativos (inclusive a funcionalidades específicas a eles relativas) através das configurações de seu dispositivo ou de seu sistema operacional e das funcionalidades utilizadas em cada Site e Aplicativo ou a eles relativa, como por exemplo:

  • Endereço IP (Endereço de Protocolo da Internet, é um rótulo numérico atribuído a cada dispositivo);
  • Data e hora de uso dos Sites e Aplicativos;
  • Geolocalização;
  • Informações do seu dispositivo, como sistema operacional; navegador e suas versões; resolução da tela; reprodutor Flash instalado; Advertising ID; IMEI; dimensão da tela do dispositivo; linguagens, permissões e configurações de teclados; redes wifi e rede móvel utilizadas; número do celular; informações do SIM card; e informações estatísticas relacionadas ao uso do dispositivo;
  • Informações sobre hábitos de navegação, como páginas acessadas nos Sites e Aplicativos, quantidade de cliques, velocidade de digitação, gestos utilizados na interação, bloqueio e desbloqueio do dispositivo, entre outras informações;
  • Informações sobre os serviços e produtos que o usuário procura e usa e como os procura e usa.
  • Páginas e aplicativos que originaram o acesso aos Sites e Aplicativos e que foram acessados durante e após a navegação nos Sites e Aplicativos;
  • Contatos cadastrados no dispositivo;
  • Informações enviadas e recebidas por SMS ou tecnologia semelhante.

6.1.7. Dados de terceiros: 

São fornecidos por outros Usuários sobre você ou por você sobre outras pessoas (por exemplo, quando um Usuário nos fornece dados e informações de outras pessoas beneficiárias de produtos e serviços contratados pelo Usuário). Também recebemos e usamos informações de parceiros estratégicos, fornecedores e prestadores de serviços sobre o usuário para as finalidades previstas nesta Política de Privacidade.

6.2. Fundamento jurídico para o tratamento dos dados pessoais 

Tratamento de dados inclui toda operação realizada com dados pessoais, como: a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Ao acessar os Sites e Aplicativos, o usuário expressamente aceita e concorda com a coleta, uso e compartilhamento de seus dados pessoais e informações de acordo com esta Política de Privacidade para todos os Sites e Aplicativos da ByeBnk. 

O usuário pode solicitar a atualização, correção ou exclusão de suas informações coletadas de acordo com esta Política de Privacidade por meio do agente responsável pela conta ou no próprio aplicativo. Entretanto, poderemos manter as informações para cumprimento de obrigações legais, contratuais e regulatórias, para resguardar e exercer direitos da ByeBnk e dos Usuários, para continuar fornecendo nossos produtos e serviços, para prevenção de atos ilícitos e em processos judiciais, administrativos e arbitrais, inclusive por questionamento de terceiros sobre suas atividades nos Sites e Aplicativos.

 O consentimento dos relativamente ou absolutamente incapazes, especialmente de crianças menores de 16 (dezesseis) anos, apenas poderá ser feito, respectivamente, se devidamente assistidos ou representados. 

Poderão ainda ser coletados dados pessoais necessários para a execução e cumprimento dos serviços contratados pelo usuário no site/aplicativo. 

O tratamento de dados pessoais sem o consentimento do usuário apenas será realizado em razão de interesse legítimo ou para as hipóteses previstas em lei, ou seja, dentre outras, as seguintes: 

  • Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador; 
  • Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; 
  • Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o usuário, a pedido do titular dos dados; 
  • Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei n° 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem); 
  • Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular dos dados ou de terceiro; 
  • Para a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias; 
  • Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados que exijam a proteção dos dados pessoais; 
  • Para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente. 

6.3. Finalidades do tratamento dos dados pessoais 

Os dados pessoais do usuário coletados pelo site/aplicativo têm por finalidade facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos com o usuário e a fazer cumprir as solicitações realizadas por meio do preenchimento de formulários. 

Os dados pessoais poderão ser utilizados também com uma finalidade comercial, para personalizar o conteúdo oferecido ao usuário, bem como para dar subsídio ao site/aplicativo para a melhora da qualidade e funcionamento de seus serviços. 

O site/aplicativo recolhe os dados do usuário para que seja realizada definição de perfis (profiling), ou seja, tratamento automatizado de dados pessoais que consista em utilizar estes dados para avaliar certos aspectos pessoais do usuário, principalmente para analisar ou prever características relacionadas ao seu desempenho profissional, a sua situação econômica, saúde, preferências pessoais, interesses, fiabilidade, comportamento, localização ou deslocamento. 

Os dados de cadastro serão utilizados para permitir o acesso do usuário a determinados conteúdos do site/aplicativo, exclusivos para usuários cadastrados. Verificar a sua identidade e avaliar, manter e melhorar a segurança dos Sites e Aplicativos, a sua, da ByeBnk e de terceiros, inclusive para identificar e prevenir eventuais ameaças de segurança e desenvolver e usar ferramentas antifraude. 

A coleta de dados relacionados ou necessários à execução de um contrato de compra e venda ou de prestação de serviços eventualmente firmado com o usuário terá a finalidade de conferir às partes segurança jurídica, além de facilitar e viabilizar a conclusão do negócio. 

O tratamento de dados pessoais para finalidades não previstas nesta Política de Privacidade somente ocorrerá mediante comunicação prévia ao usuário, sendo que, em qualquer caso, os direitos e obrigações aqui previstos permanecerão aplicáveis.

6.4. Prazo de conservação dos dados pessoais 

Os dados pessoais do usuário serão conservados pelo período necessário para o cumprimento de obrigações legais e contratuais, para continuar a fornecer seus produtos e serviços e para as finalidades previstas nesta Política de Privacidade. 

Os dados pessoais dos usuários apenas poderão ser conservados após o término de seu tratamento nas seguintes hipóteses: 

  • Para cumprimento e execução de obrigações legais, regulatórias e contratuais e para a proteção e o exercício regular de direitos pelo usuário e pela ByeBnk; 
  • Para estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais; 
  • Para a transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na legislação; 
  • Para cumprimento de requisições, solicitações e decisões de autoridades judiciais, administrativas ou arbitrais;
  • Para investigação de possíveis infrações, inclusive relacionadas aos Sites e Aplicativos;
  • Para uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados. 

6.5. Destinatários e transferência dos dados pessoais 

Os dados pessoais do usuário não serão compartilhados com outras pessoas ou empresas. 

A transferência apenas poderá ser feita para outro país caso o país ou território em questão ou a organização internacional em causa assegurem um nível de proteção adequado dos dados do usuário. 

Caso não haja nível de proteção adequado, o site/aplicativo se compromete a garantir a proteção dos seus dados de acordo com as regras mais rigorosas, por meio de cláusulas contratuais específicas para determinada transferência, cláusulas-padrão contratuais, normas corporativas globais ou selos, certificados e códigos de conduta regularmente emitidos. 

  1. SEGURANÇA NO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS DO USUÁRIO 

O site/aplicativo se compromete a aplicar as medidas técnicas e organizativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados. 

Para a garantia da segurança, serão adotadas soluções que levem em consideração: as técnicas adequadas; os custos de aplicação; a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento; e os riscos para os direitos e liberdades do usuário. 

O site/aplicativo utiliza certificado SSL (Secure Socket Layer) que garante que os dados pessoais se transmitam de forma segura e confidencial, de maneira que a transmissão dos dados entre o servidor e o usuário, e em retroalimentação, ocorra de maneira totalmente cifrada ou encriptada. 

No entanto, o site/aplicativo se exime de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, como em caso de ataque de hackers ou crackers, ou culpa exclusiva do usuário, como no caso em que ele mesmo transfere seus dados a terceiro. O site/aplicativo se compromete, ainda, a comunicar o usuário em prazo adequado caso ocorra algum tipo de violação da segurança de seus dados pessoais que possa lhe causar um alto risco para seus direitos e liberdades pessoais. 

A violação de dados pessoais é uma violação de segurança que provoque, de modo acidental ou ilícito, a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizados a dados pessoais transmitidos, conservados ou sujeitos a qualquer outro tipo de tratamento. 

Por fim, o site/aplicativo se compromete a tratar os dados pessoais do usuário com confidencialidade, dentro dos limites legais.

  1. DADOS DE NAVEGAÇÃO (COOKIES)

Cookies são pequenos arquivos de texto enviados pelo site/aplicativo ao computador do usuário e que nele ficam armazenados, com informações relacionadas à navegação do site/aplicativo. 

Por meio dos cookies, pequenas quantidades de informação são armazenadas pelo navegador do usuário para que nosso servidor possa lê-las posteriormente. Podem ser armazenados, por exemplo, dados sobre o dispositivo utilizado pelo usuário, bem como seu local e horário de acesso ao site/aplicativo. 

Os cookies não permitem que qualquer arquivo ou informação sejam extraídos do disco rígido do usuário, não sendo possível, ainda, que, por meio deles, se tenha acesso a informações pessoais que não tenham partido do usuário ou da forma como utiliza os recursos do site/aplicativo. 

É importante ressaltar que nem todo cookie contém informações que permitem a identificação do usuário, sendo que determinados tipos de cookies podem ser empregados simplesmente para que o site/aplicativo seja carregado corretamente ou para que suas funcionalidades funcionem do modo esperado. 

As informações eventualmente armazenadas em cookies que permitam identificar um usuário são consideradas dados pessoais. Dessa forma, todas as regras previstas nesta Política de Privacidade também lhes são aplicáveis. 

8.1. Cookies do site/aplicativo 

Os cookies do site/aplicativo são aqueles enviados ao computador ou dispositivo do usuário e administrador exclusivamente pelo site/aplicativo. 

As informações coletadas por meio destes cookies são utilizadas para melhorar e personalizar a experiência do usuário, sendo que alguns cookies podem, por exemplo, ser utilizados para lembrar as preferências e escolhas do usuário, bem como para o oferecimento de conteúdo personalizado. 

Estes dados de navegação poderão, ainda, ser compartilhados com eventuais parceiros do site/aplicativo, buscando o aprimoramento dos produtos e serviços ofertados ao usuário.

8.2. Cookies de redes sociais 

O site/aplicativo utiliza plugins de redes sociais, que permitem acessá-las a partir do site/aplicativo. Assim, ao fazê-lo, os cookies utilizados por elas poderão ser armazenados no navegador do usuário. 

Cada rede social possui sua própria política de privacidade e de proteção de dados pessoais, sendo as pessoas físicas ou jurídicas que as mantêm responsáveis pelos dados coletados e pelas práticas de privacidade adotadas. 

O usuário pode pesquisar, junto às redes sociais, informações sobre como seus dados pessoais são tratados. 

8.3. Gestão dos cookies e configurações do navegador 

O usuário poderá se opor ao registro de cookies pelo site/aplicativo, bastando que desative esta opção no seu próprio navegador ou aparelho. 

A desativação dos cookies, no entanto, pode afetar a disponibilidade de algumas ferramentas e funcionalidades do site/aplicativo, comprometendo seu correto e esperado funcionamento. Outra consequência possível é remoção das preferências do usuário que eventualmente tiverem sido salvas, prejudicando sua experiência. 

A seguir, são disponibilizados alguns links para as páginas de ajuda e suporte dos navegadores mais utilizados, que poderão ser acessadas pelo usuário interessado em obter mais informações sobre a gestão de cookies em seu navegador: 

  • Internet Explorer: https://support.microsoft.com/pt-bühelp/17442/windows-internet-explorer-delete-manage-cookies 
  • Safari:
    https://support.apple.com/pt-br/guide/safari/sfril 1471/mac 
  • Google Chrome:
    https://support.google.com/chrome/answer/95647?hl=pt-BR&hIrm=pt 
  • Mozilla Firefox:
    https://support.mozilla.org/pt-BR/kb/ative-e-desative-os-cookies-que-os-sites-usam
  • Opera:
    https://www.opera.com/help/tutorials/security/privacy/ 
  1. DAS ALTERAÇÕES

A presente versão desta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em agosto de 2019. 

O editor se reserva o direito de modificar, a qualquer momento o site/aplicativo as presentes normas, especialmente para adaptá-las às evoluções do site/aplicativo ByeBnk, seja pela disponibilização de novas funcionalidades, seja pela supressão ou modificação daquelas já existentes. 

O usuário será explicitamente notificado em caso de alteração desta política. 

Ao utilizar o serviço após eventuais modificações, o usuário demonstra sua concordância com as novas normas. Caso discorde de alguma das modificações, deverá pedir, imediatamente, o cancelamento de sua conta e apresentar a sua ressalva ao serviço de atendimento, se assim o desejar. 

  1. DO DIREITO APLICÁVEL E DO FORO 

Para a solução das controvérsias decorrentes do presente instrumento, será aplicado integralmente o Direito brasileiro. 

Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede do editor do site/aplicativo.

 

  1. OBJETIVO

A Política Conheça seu seu Cliente/Empregado (Know Your Client / Know Your Employee “KYC”/“KYE”) (“Política”) visa estabelecer instrumentos que assegurem o adequado conhecimento em relação aos seus clientes e colaboradores, bem como estabelece princípios e regras gerais a serem seguidos a fim de garantir a integridade dos negócios do Grupo ByeBnk. Promover a adequação das atividades operacionais e controles internos da empresa às normas pertinentes (1) à prevenção e combate dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, ou crimes a eles relacionados, (2) às propostas de operações com pessoas politicamente expostas, e (3) à prevenção e coibição do financiamento ao terrorismo e da corrupção.

  1. VIGÊNCIA, REVOGAÇÃO E CICLO DE REVISÃO

A presente Política deverá ser revisada anualmente ou em prazo inferior, se houver alterações substantivas em procedimentos e regulamentações que afetem o tema ou alteração das práticas do Grupo ByeBnk que justifiquem a atualização desta Política, sendo de responsabilidade da área de Compliance (setor administrativo) o acompanhamento das inovações legais e institucionais.

  1. A QUEM SE APLICA – PESSOAS OBRIGADAS

Esta Política aplica-se aos sócios, diretores, funcionários, prestadores de serviço, terceirizados, consultores e demais pessoas físicas ou jurídicas contratadas ou outras entidades, que participem, de forma direta, das atividades diárias e negócios, representando a Empresa (doravante, “Colaboradores”).

Os Colaboradores devem atender às diretrizes e procedimentos estabelecidos nesta Política, informando qualquer irregularidade à área de Compliance (setor administrativo), para deliberação da Diretoria, de acordo com sua gravidade.

  1. DEFINIÇÕES

Acionista Controlador: O acionista ou grupo de acionistas, vinculado(s) por acordo ou sob controle comum, que exerça(m) o poder de controle, direto ou indireto, sobre sociedade, nos termos da Lei nº 6.404/76.

Administradores: São os membros da Diretoria e do Conselho de Administração da Companhia, titulares e suplentes.

Colaborador: Todos os Administradores, membros do Conselho Fiscal, se instalado, ou de outros órgãos com funções técnicas ou consultivas, sócios, funcionários, estagiários, parceiros, terceiros prestadores de serviços, agentes autônomos de investimentos, representantes, consultores e/ou fornecedores do Grupo ByeBnk.

Coligadas: As sociedades em que a Companhia tenha influência significativa (art. 243, §1º, da Lei nº 6.404/76).

Companhia: ByeBnk Holding S.A.

Controladas: As sociedades constituídas no Brasil nas quais a Companhia, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de Acionista Controlador.

Grupo ByeBnk: A Companhia, suas Controladas e Coligadas constituídas no Brasil, consideradas em conjunto.

Financiamento ao Terrorismo: Consiste na reunião de fundos e/ou capital para a realização de atividades terroristas. Esses fundos podem ser provenientes de doações ou ganho de diversas atividades lícitas ou ilícitas tais como tráfico de drogas, prostituição, crime organizado, contrabando, extorsões, sequestros, fraudes, etc.

Lavagem de Dinheiro: A expressão “lavagem de dinheiro” consiste na prática de atividades criminosas que visam a tornar o dinheiro ilícito em lícito, ou seja, é o processo pelo qual o criminoso transforma recursos ganhos em atividades ilegais em recursos com uma origem aparentemente legal ao ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.

Parceiro de Negócios: Todas as pessoas físicas ou jurídicas que prestam serviços de qualquer natureza para o Grupo ByeBnk, comercial ou não, remunerada ou não remunerada, em caráter eventual ou permanente, incluindo, mas não se limitando à, gestoras, corretoras, prestadores de serviços em geral, representantes de vendas e agentes comerciais em geral. 

  1. RESPONSABILIDADES

É responsabilidade de todos os Colaboradores da Empresa o conhecimento, a compreensão e a busca de meios para protegê-la contra operações envolvendo lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo e corrupção, vedada a omissão em relação a quaisquer desses assuntos. Tanto as normas legais e infralegais sobre esses crimes quanto às regras desta Política devem ser obrigatoriamente conhecidas e cumpridas.

Identificada qualquer operação suspeita de tais delitos, ela deve ser comunicada à área de Compliance (setor administrativo), para deliberação da Diretoria, de acordo com sua gravidade. Esta deverá realizar análises que consistem principalmente em verificar a identificação das informações do cliente e sua atualização, e a evolução da sua situação financeira e patrimonial.

  1. PRINCÍPIOS E OBRIGAÇÕES

O Grupo ByeBnk deve estabelecer mecanismos de controles internos para o combate à lavagem de dinheiro e reportar certas operações à CVM e/ou ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (“COAF”).

6.1. É obrigação da Empresa, principalmente as áreas comerciais:

  • Conhecimento de clientes;
  • Identificação dos clientes e dos beneficiários finais (incluindo os sócios de sociedades empresariais e seus procuradores) e manutenção dos registros atualizados dos clientes;
  • Identificação, dentre seus clientes, de pessoas politicamente expostas e adotar procedimentos listados na seção específica sobre o tema desta Política;
  • Verificação da compatibilidade da movimentação financeira do cliente – nos investimentos objeto do contrato – em face da situação patrimonial e financeira.

6.2. É obrigação específica da direção da Empresa:

  • Divulgação interna da política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD), bem como seu treinamento;
  • Verificação do atendimento aos seus princípios;
  • Realizar, quando necessário, consulta a listas restritivas, sites de busca e órgãos reguladores para confirmação de dados e/ou identificação de informações desabonadoras (vide lista exemplificativa de sites no Anexo I);
  • Coordenar o processo de análise, aceitação e manutenção de relacionamentos com clientes;
  • Manutenção dos registros de envolvimento em transações recomendadas;
  • Apresentação e tratamento dos temas relacionados a esta política no Conselho de Sócios, quando aplicável;
  • Identificação, análise e documentação de situações que possam configurar indícios da ocorrência dos crimes previstos na Lei 9.613, ou com eles relacionar-se, bem como comunicação às autoridades competentes.
  1. INVESTIDORES E OPERAÇÕES OBJETO DE ATENÇÃO ESPECIAL

7.1. Devem ser objeto de atenção especial, no monitoramento e cumprimento desta política, as seguintes categorias de investidores:

  • Não-residentes, especialmente quando constituídos sob a forma de trusts;
  • Pessoas politicamente expostas (PPE).

 7.2. Devem ser objeto de atenção especial, no monitoramento e cumprimento desta política, as seguintes operações:

  • Cujos valores se afigurem objetivamente incompatíveis com a ocupação profissional, os rendimentos e/ou a situação patrimonial ou financeira de qualquer das partes envolvidas;
  • Realizadas entre as mesmas partes ou em benefício das mesmas partes, nas quais haja seguidos ganhos ou perdas no que se refere a algum dos envolvidos;
  • Que evidenciem oscilação significativa em relação ao volume e/ou frequência de negócios de qualquer das partes envolvidas;
  • Cujos desdobramentos contemplem características que possam constituir artifício para burla da identificação dos efetivos envolvidos e/ou beneficiários respectivos;
  • Cujas características e/ou desdobramentos evidenciem atuação, de forma contumaz, em nome de terceiros;
  • Que evidenciem mudança repentina e objetivamente injustificada relativamente às modalidades operacionais usualmente utilizadas pelo(s) envolvido(s);
  • Realizadas com finalidade de gerar perda ou ganho para as quais falte, objetivamente, fundamento econômico;
  • Com a participação de pessoas naturais residentes ou entidades constituídas em países que não aplicam ou aplicam insuficientemente as recomendações do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo – GAFI;
  • Liquidadas em espécie, se e quando permitido;
  • Transferências privadas, sem motivação aparente, de recursos e de valores mobiliários;
  • Cujo grau de complexidade e risco se afigurem incompatíveis com a qualificação técnica do cliente ou de seu representante; e
  • Em situações em que clientes ou contrapartes resistam a fornecer as informações cadastrais necessárias, que ofereçam informações falsas, com indício de falsidade, ou de difícil ou onerosa verificação, de forma a não ser possível identificar o beneficiário final.
  1. PESSOAS POLITICAMENTE EXPOSTAS 

8.1. A Empresa toma especial atenção a relações comerciais com pessoas politicamente expostas (doravante “PPE”), e:

  • Supervisiona de maneira mais rigorosa a relação de negócio mantida com PPE;
  • Dedica especial atenção a propostas de início de relacionamento e a operações recomendadas à PPE; e
  • Mantém procedimentos e controles internos para identificar clientes que se tornaram, após o início do relacionamento com a Empresa, ou que seja constatado que já eram PPE no início do relacionamento, e aplicar os mesmos procedimentos.

8.2. São conceitualmente consideradas PPE:

  • Aquela que desempenha ou tenha desempenhado – nos últimos 5 (cinco) anos – cargos, empregos ou funções públicas relevantes, no Brasil ou em outros países, territórios e dependências estrangeiros, assim como seus representantes e familiares; e
  • No Anexo II deste documento você encontrará a lista dos principais casos aplicáveis de PPE, assim como as principais informações a serem analisadas.
  1. CADASTRO DE CLIENTES

A Empresa possui processo de Identificação de Clientes (Cadastro), onde são obtidos e analisados os dados cadastrais e da documentação exigida para abertura do relacionamento (listados no Anexo III)

A Empresa possui rotina de atualização dos dados cadastrais dos clientes ativos, em intervalos de 24 (vinte e quatro) meses.

Este processo deve ser evidenciado por meio de fichas cadastrais e/ou cartas assinadas pelos clientes, logs de sistemas, gravações telefônicas, entre outros comprovantes de confirmação de dados.

  1. AUSÊNCIA OU DESATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS

Na hipótese de continuidade de serviço a clientes com dados cadastrais desatualizados, os mesmos deverão ser alertados acerca da desatualização cadastral, devendo atestar, via declaração expressa de ciência acerca da respectiva ausência, desatualização ou inadequação.

Nos casos em que for detectada a ausência ou desatualização de informações cadastrais do cliente, a regularização e atualização das informações deverá ser feita em até 90 (noventa) dias.

Após este período, o caso deverá ser encaminhado à área de Compliance (setor administrativo) para definição de um plano de ação.

Conforme o caso, poderão ser tomadas as seguintes providências: 

  1. A exigência de atualização cadastral, pedido de esclarecimentos ao próprio cliente;
  2. Análise da área de Compliance (setor administrativo), face a inconsistências de movimentação e renda declarada do cliente;
  3. Arquivamento da ocorrência ou até mesmo encerramento da relação comercial com o cliente.
  1. CONHEÇA SEU FUNCIONÁRIO (KYE)

Requisitos ligados à reputação no mercado de Colaboradores, parceiros e contrapartes são avaliados, bem como, no caso dos Colaboradores, seus antecedentes reputacionais, legais, pessoais e profissionais, com o objetivo de identificação de eventuais atividades ilícitas ou de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.

No processo de contratação, o Colaborador deve necessariamente aderir ao Código de Ética, Conduta Profissional e Compliance da Empresa.

No processo de contratação de parceiros comerciais, a Empresa demanda que tais parceiros também tenham – se aplicável – práticas de prevenção à lavagem de dinheiro e anticorrupção, e, a contratação destes serviços são objeto de análise e aprovação interna, com vistas a atestar a sua idoneidade e reputação.

Mudanças repentinas no padrão econômico dos Colaboradores, que porventura não encontrem respaldo econômico-financeiro lícito e regular, são passíveis de desligamento do Colaborador.

A Empresa não trata com entidades que não sejam devidamente habilitadas em suas respectivas jurisdições de origem, nem com bancos ou instituições que não tenham presença física nas jurisdições onde atuam, ou que não pertençam a algum grupo financeiro devidamente regulado.

Os Colaboradores da Empresa devem atestar que têm conhecimento (1) da Lei nº 9.613, de 1998, e suas respectivas atualizações e regulamentações, bem como (2) do “Guia de Prevenção à ‘Lavagem de Dinheiro’ e ao Financiamento do Terrorismo no Mercado de Capitais Brasileiro”, da ANBIMA.

  1. LEI ANTICORRUPÇÃO

12.1. Todos os Colaboradores da Empresa devem atestar que têm conhecimento da Lei nº 12.846, de 2013.

12.2. Todos os Colaboradores que atuam em nome da Empresa estão proibidos de receber, oferecer, prometer, fazer, autorizar ou proporcionar – seja direta ou indiretamente – qualquer vantagem indevida, pagamentos, presentes ou a transferência de qualquer valor para qualquer pessoa, agente público ou não, para influenciar ou recompensar qualquer ação oficial ou decisão de tal pessoa em benefício da Empresa.

  1. IDENTIFICAÇÃO E TRATAMENTO DE INDÍCIOS DE LAVAGEM DE DINHEIRO, FINANCIAMENTO DO TERRORISMO E CORRUPÇÃO 

13.1. Uma vez identificada qualquer operação suspeita de tais delitos, ela deve ser comunicada ao Conselho de Sócios Este deverá realizar análises que consistem principalmente em verificar:

  • A documentação cadastral do cliente e sua atualização;
  • A evolução da sua situação financeira e patrimonial;
  • Análise dos indícios que levaram a suspeita, e verificação dos fatos;
  • Análise de informações públicas do cliente.

13.2. Conforme o caso, poderão ser tomadas as seguintes providências:

  • A exigência de atualização cadastral para compatibilização;
  • Pedido de esclarecimentos formais do próprio cliente, com o devido registro;
  • Análise do Conselho de Sócios, face a situação apontada;
  • Arquivamento da ocorrência ou comunicado da atipicidade identificada as autoridades.

 

ANEXO I

Para auxiliar no processo de consulta de históricos de imprensa com informações relevantes, normativos e valores mobiliários e quaisquer recomendações sobre PLDFT, segue abaixo uma lista, não exaustiva, dos principais sites:

  1. Sites de Busca de Informações Relevantes sobre clientes/prospects:
  • Google – www.google.com
  • Tribunal Regional Federal da Região do Cadastro (ex: TRF1 para Minas)
  1. Sites de Órgãos Reguladores e Autorreguladores, com seus respectivos normativos e valores mobiliários, consultas de situação cadastral e recomendações sobre PLD:
  • Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais – (ANBIMA) www.anbima.com.br
  • Banco Central do Brasil (Bacen) – www.bcb.gov.br
  • BM&FBovespa (Bolsa de Valores), Mercadorias e Futuros – www.bmfbovespa.com.br
  • Câmara de Custódia e Liquidação (Cetip) – www.cetip.com.br
  • Comissão de Valores Mobiliários (CVM) – www.cvm.org.br
  • Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) – www.coaf.fazenda.gov.br/
  • www.fazenda.gov.br
  • Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) – http://enccla.camara.leg.br/
  • Grupo de Ação Financeira contra Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo Grupo de Ação Financeira Internacional (GafiGAFI/FATF) – www.fatf-gafi.org
  • Ministério da Previdência Social (Previc) – www.previdencia.gov.br/previc/
  • Presidência da República – www.presidencia.gov.br
  • Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) – www.fazenda.gov.br
  • Superintendência de Seguros Privados (Susep) – www.susep.gov.br

ANEXO II

  1. São efetivamente consideradas PPE:
  • De uma forma geral, pessoas com cargo, emprego ou função pública relevante exercido por chefes de estado e de governo, políticos de alto nível, altos servidores dos poderes públicos, magistrados ou militares de alto nível, dirigentes de empresas públicas ou dirigentes de partidos políticos;
  • Os detentores de mandatos eletivos dos Poderes Executivo e Legislativo da União;
  • Os ocupantes de cargo, no Poder Executivo da União:
    • De Ministro de Estado ou equiparado;
    • De natureza especial ou equivalente;
    • De Presidente, Vice-Presidente e diretor, ou equivalentes, de autarquias, fundações públicas, empresas públicas ou sociedades de economia mista; ou
    • Do grupo direção e assessoramento superiores – DAS, nível 6, e equivalentes;
  • Os membros do Conselho Nacional de Justiça, do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores;
  • Os membros do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República, o Vice-Procurador-Geral da República, o Procurador-Geral do Trabalho, o Procurador-Geral da Justiça Militar, os Subprocuradores-Gerais da República e os Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal;
  • Os membros do Tribunal de Contas da União e o Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União;
  • Os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Presidentes de Tribunal de Justiça, de Assembléia Legislativa e de Câmara Distrital e os Presidentes de Tribunal e de Conselho de Contas de Estados, de Municípios e do Distrito Federal;
  • Os Prefeitos e Presidentes de Câmara Municipal de capitais de Estados.
  1. Principais informações a serem analisadas ao se exercer qualquer tipo de relação comercial com uma pessoa politicamente exposta:
  • Informações fiscais e financeiras;
  • Envolvimento em fraudes e corrupções;
  • Participações societárias;
  • Envolvimento com trabalho escravo;
  • Financiamento ao terrorismo;
  • Histórico profissional.

 

ANEXO III

  1. Dados cadastrais exigidos para abertura de relacionamento com cliente:

1.1 Cadastro de Pessoa Física:

  • Nome Completo
  • Nacionalidade
  • Estado Civil
  • Data de Nascimento
  • CPF
  • Documento de Identificação
  • Endereço de e-mail
  • Telefone

1.2. Cadastro de Pessoa Jurídica

  • Razão Social
  • CNPJ
  • Nome Fantasia
  • Nome Proprietário/Representante Legal
  • CPF Proprietário/Representante Legal
  • Telefone com DDD
  • E-mail

1.3. Dados Bancários:

  • Banco
  • Agência
  • Conta

1.4. Endereço:

  • Rua
  • Complemento
  • Bairro
  • Cidade
  • Estado
  • CEP
  1. Documentação exigida para abertura de relacionamento com cliente:

2.1. Pessoa Física: 

  • Documento de identificação
  • Comprovante de residência
  • Última declaração de IR

2.2. Pessoa Jurídica

  • Cartão CNPJ
  • Última alteração contratual
  • Balancete
  • DRE (últimos 3 meses)

 

 

  1. OBJETIVO

A Política Conheça seu Fornecedor/Parceiro de Negócios (Know Your Supplier / Know Your Partner “KYS” / “KYP”) (“Política”) visa estabelecer instrumentos que assegurem o adequado conhecimento em relação aos seus Parceiros de Negócios (“Parceiro”), bem como estabelece princípios e regras gerais a serem seguidos a fim de garantir a integridade dos negócios do Grupo ByeBnk.

  1. VIGÊNCIA, REVOGAÇÃO E CICLO DE REVISÃO

A presente Política deverá ser revisada anualmente ou em prazo inferior, se houver alterações substantivas em procedimentos e regulamentações que afetem o tema ou alteração das práticas do Grupo ByeBnk que justifiquem a atualização desta Política, sendo de responsabilidade da área de Compliance (setor administrativo) o acompanhamento das inovações legais e institucionais.

  1. A QUEM SE APLICA – PESSOAS OBRIGADAS

Esta Política aplica-se a todos os Fornecedores e Parceiros de Negócios do Grupo ByeBnk. 

  1. DEFINIÇÕES

Acionista Controlador: O acionista ou grupo de acionistas, vinculado(s) por acordo ou sob controle comum, que exerça(m) o poder de controle, direto ou indireto, sobre sociedade, nos termos da Lei nº 6.404/76.

Administradores: São os membros da Diretoria e do Conselho de Administração da Companhia, titulares e suplentes.

Colaborador: Todos os Administradores, membros do Conselho Fiscal, se instalado, ou de outros órgãos com funções técnicas ou consultivas, sócios, funcionários, estagiários, parceiros, terceiros prestadores de serviços, agentes autônomos de investimentos, representantes, consultores e/ou fornecedores do Grupo ByeBnk.

Coligadas: As sociedades em que a Companhia tenha influência significativa (art. 243, §1º, da Lei nº 6.404/76).

Companhia: ByeBnk Holding S.A.

Controladas: As sociedades constituídas no Brasil nas quais a Companhia, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de Acionista Controlador.

Grupo ByeBnk: A Companhia, suas Controladas e Coligadas constituídas no Brasil, consideradas em conjunto.

Financiamento ao Terrorismo: Consiste na reunião de fundos e/ou capital para a realização de atividades terroristas. Esses fundos podem ser provenientes de doações ou ganho de diversas atividades lícitas ou ilícitas tais como tráfico de drogas, prostituição, crime organizado, contrabando, extorsões, sequestros, fraudes, etc.

Lavagem de Dinheiro: A expressão “lavagem de dinheiro” consiste na prática de atividades criminosas que visam a tornar o dinheiro ilícito em lícito, ou seja, é o processo pelo qual o criminoso transforma recursos ganhos em atividades ilegais em recursos com uma origem aparentemente legal ao ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.

Parceiro de Negócios : Todas as pessoas físicas ou jurídicas que prestam serviços de qualquer natureza para o Grupo ByeBnk, comercial ou não, remunerada ou não remunerada, em caráter eventual ou permanente, incluindo, mas não se limitando à, gestoras, corretoras, prestadores de serviços em geral, representantes de vendas e agentes comerciais em geral. 

  1. INTRODUÇÃO

Esta Política, em observância à legislação e regulamentação aplicáveis, visa a:

  1. verificar bons antecedentes de integridade dos Parceiros de Negócios;
  2. assegurar que os Parceiros de Negócios sejam contratados por exigência legal ou sob a justificativa de se tratarem profissionais qualificados para os serviços, sendo assim adequados para atender as necessidades legítimas do Grupo ByeBnk;

iii. assegurar que os Parceiros de Negócios detenham as habilidades, recursos, experiência, credenciais e qualificações apropriados para cumprir suas obrigações com relação aos serviços a serem prestados ao Grupo ByeBnk;

  1. prevenir a utilização do sistema financeiro por estes indivíduos para os crimes de lavagem de dinheiro, financiamento a atividades terroristas, tráficos de drogas e armamentos e demais atividades criminosas (AML – Anti Money Laundering); e
  2. prevenir a responsabilização do Grupo ByeBnk por atos de terceiros, com base na legislação vigente, incluindo a Lei Anticorrupção Lei nº 12.846/2013.

Como parte dos requerimentos regulatórios, os seguintes casos relacionados aos Parceiros Negócios e seus representantes devem ser observados:

  1. qualquer negócio realizado por Parceiro de Negócios que seja contrário ao procedimento normal para o tipo de operação de que se trata;
  2. fixação ou aumento de valor injustificado dos serviços dos Parceiros de Negócios;

iii. conhecimento da realização de doações dos Parceiros de Negócios a partidos políticos;

  1. Parceiro de Negócios possuir em seus quadros de administração e direção Pessoa Politicamente Exposta (PPE);
  2. envolvimento dos Parceiros de Negócios em notícias de mídia sobre corrupção ou outras infrações conexas;
  3. fornecimento de auxílio ou informações, remunerados ou não, a terceiro em prejuízo do programa de prevenção à lavagem de dinheiro e combate ao financiamento ao terrorismo da instituição, ou de auxílio para estruturar ou fracionar operações, burlar limites regulamentares ou operacionais; e

vii. fornecimento de auxílio ou informações, remunerados ou não, a terceiro em prejuízo do Código de Conduta e Ética do Grupo ByeBnk e das demais políticas internas correlatas.

Qualquer tipo de comportamento ou antecedente suspeito deve ser investigado, registrado e reportado ao setor de Compliance no intuito de mitigar o risco de fraude, corrupção, lavagem de dinheiro ou qualquer outro comportamento potencialmente criminoso por parte dos Parceiros de Negócios.

REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEL

  1. Lei nº 9.613/98, alterada pela Lei nº 12.683/12, a qual dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os respectivos ilícitos e cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (“COAF”); e
  2. Carta-Circular nº 3.542/2012 do Banco Central do Brasil (“BACEN”), a qual divulga relação de operações e situações que podem configurar indícios de ocorrência dos crimes previstos na Lei nº 9.613/98, passíveis de comunicação ao COAF;

iii. Lei Anticorrupção nº 12.846/2013, a qual dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, bem como o Decreto nº 8.420/2015; e

  1. Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/92, a qual dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego, função na administração pública direta, indireta ou fundacional.
  2. PROCESSO DE AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS

Fornecedores e compradores devem orientar-se pelos seguintes parâmetros: 

6.1. Todas as aquisições de bens e serviços são restritas exclusivamente ao setor competente e responsável por tal atividade. 

6.2. As autorizações de compras ou contratações devem ser formalizadas e evidenciadas por meio de Ordem de Compra (O.C), Ordem de Serviço (O.S), ou Contrato. 

6.3. As compras de materiais ou serviços não poderão envolver empresas das quais participe parente, até segundo grau, de empregado do Grupo ByeBnk envolvido no processo de licitação.

6.4. Compradores devem cotar pelo menos 03 orçamentos com empresas regularizadas, qualificadas e cadastradas no sistema de fornecedores do Grupo ByeBnk. 

6.5. Os Produtos devem ser entregues, juntamente com as notas fiscais, ao local identificado na O.C, O.S ou Contrato. 

6.6. Tanto o fornecedor como o Grupo ByeBnk devem manter registros precisos de todos os assuntos relacionados à relação comercial (fornecedor com o Grupo ByeBnk e vice-versa).

  1. ATENDIMENTO À LEGISLAÇÃO, ÀS NORMAS E AOS CONTRATOS

7.1. Cumprir plenamente todas as leis e regulamentos aplicáveis dos países onde atuam, e também este Código. 

7.2. Respeitar e cumprir as cláusulas contratuais estabelecidas entre as partes, e que os gestores dos contratos do Grupo ByeBnk demonstrem o mesmo compromisso. Qualquer sugestão ou alteração, mesmo que proposta por parte de um empregado de nossa empresa, só será considerada se feita dentro da forma legal, representada e documentada dentro do contrato válido. 

7.3. Reconhecer, respeitar e cumprir a Lei Trabalhista, convenções e acordos coletivos legais dos trabalhadores. 

 

  1. VERDADE E TRANSPARÊNCIA 

8.1. Comprometer-se quanto à veracidade das informações prestadas ao Grupo ByeBnk, tais como: jurídico-fiscais, econômico-financeiras, saúde, segurança, meio ambiente, qualidade técnica, capacitação profissional dos empregados e; ou prestadores de serviço e outras informações quando solicitadas; 

8.2. Manifestar claramente opinião e compromisso no processo de contratação dos serviços, como também sobre as práticas de trabalho, durante o período de prestação dos trabalhos, evitando indução a erros e desentendimentos; 

8.3. Ter clareza e transparência das informações necessárias para a cotação, contratação, compra e administração de produtos e serviços; 

8.4. Buscar formalizar a comunicação de informações por meio de e-mails, memorandos ou outros tipos de documentos, de forma organizada e controlada. 

8.5. Implementar mecanismos para identificar, determinar e gerenciar riscos em todas as áreas mencionadas neste Código e em todas as exigências legais aplicáveis. 

8.6. Utilizar documentação adequada para demonstrar que compartilham os princípios e valores expressos neste Código. A documentação poderá ser analisada pelo Grupo ByeBnk quando necessário e solicitado.

  1. CONCORRÊNCIA

Os fornecedores devem conduzir seus negócios de maneira coerente com os princípios de concorrência leal e de acordo com as leis aplicáveis. Não são aceitos atos de espionagem empresarial, bem como qualquer outra prática que não seja a da concorrência leal.

  1. CORRUPÇÃO E FRAUDES

São inaceitáveis e passíveis das medidas legais cabíveis, quaisquer condutas ilícitas, tais como:

10.1. Fornecimento de produtos e serviços de origem ilegal; 

10.2. Falsificação de documentos, assinaturas, marcas ou produtos; 

10.3. Ocultação de acidentes e incidentes de trabalho; 

10.4. Envolvimento em práticas ou condutas ilegais como evasão fiscal, sonegação, contrabando e tráfico, entre outros; 

O Grupo ByeBnk não tolera o oferecimento ou a aceitação de suborno, propinas e outros tipos ilegais de pagamento.

  1. ABUSO DE PODER E ASSÉDIO

O Grupo ByeBnk não admite fornecedores e empregados associados às práticas comerciais coercivas para obter vantagem. Os Fornecedores devem tratar todos os trabalhadores com respeito e dignidade. Nenhum trabalhador deve ser submetido à punição corporal, abuso ou assédio físico, psicológico, sexual, ou verbal.

  1. BRINDES, PRESENTES, VIAGENS E OUTRAS GRATIFICAÇÕES

12.1. Proibido oferecer gratificação em dinheiro, entretenimento e qualquer tipo de presente para os empregados da coercivas, salvo para as cortesias comumente aceitas nas práticas comerciais, como brindes promocionais sem valor significativo; 

12.2. Os empregados não estão autorizados a aceitar o pagamento de despesas e de custos de viagens, festas entre outros. Exceções serão aceitas, caso o convite seja relacionado a visitas técnicas, reuniões de trabalho ou participação em eventos (seminários, congressos) e desde que devidamente formalizado junto ao Departamento do empregado convidado. 

Qualquer Fornecedor ou empregado que violar este item corre o risco imediato de perda de todos os negócios e relacionamento existentes ou futuros com a empresa.

  1. CONFLITO DE INTERESSES 

O Fornecedor deve notificar imediatamente ao Grupo ByeBnk. sobre qualquer caso de “conflito de interesses” de que tenha conhecimento. Um “Conflito de Interesse” é qualquer circunstância, transação ou relacionamento que envolva direta ou indiretamente o fornecedor e o interesse particular de qualquer colaborador do Grupo ByeBnk que interfira de forma inadequada, ou mesmo que pareça interferir de forma inadequada, com os interesses do Grupo ByeBnk.

  1. CONFIDENCIALIDADE E SIGILO

14.1. Os fornecedores e empregados do Grupo ByeBnk devem proteger informações confidenciais e só as utilizar de maneira apropriada, além de assegurar a proteção da privacidade e de todos os direitos de propriedade intelectual válidos de todos os colaboradores e parceiros de negócios. 

14.2. Os fornecedores não devem divulgar a ninguém do Grupo ByeBnk informações relativas a qualquer outra empresa caso tenha obrigação contratual ou jurídica de não divulgar aquelas informações. 

14.3. Informações do Grupo ByeBnk não podem ser utilizadas para atender a interesse pessoal, em benefício próprio de empregado ou de terceiros, e mais ainda, de concorrentes diretos ou indiretos. 

14.4. Pede-se sigilo nas relações comerciais.

  1. PRESTADORES DE SERVIÇOS

15.1. Prestadores de serviços que exercerem atividades no Grupo ByeBnk devem respeitar e seguir os valores, princípios e códigos da empresa. 

15.2. Respeitar as normas e procedimentos do Grupo ByeBnk para entrada e saída das unidades da empresa para que a segurança de todos seja preservada. 

15.3. Zelar pelos bens, instalações, produtos e equipamentos do Grupo ByeBnk cedidos para a realização do trabalho.

  1. DIREITOS HUMANOS

16.1. Os fornecedores devem proporcionar condições dignas de trabalho, como carga horária, remuneração e benefícios, saúde e segurança, respeitando a legislação trabalhista aplicável. 

16.2. O Grupo ByeBnk não estabelece relação comercial com fornecedores que utilizem práticas irregulares e/ou ilegais de trabalho de crianças e adolescentes e os análogos ao escravo ou forçado. 

16.3. Os fornecedores também deverão zelar pela seleção de seus parceiros comerciais, para que operem dentro da legislação trabalhista e dos padrões éticos compatíveis com as premissas aqui definidas.

16.4. Todos devem respeitar as diferenças entre gênero, origem, etnia e crença. 

  1. CONTROLE DE OBSERVÂNCIA

O fornecedor permitirá o Grupo ByeBnk e/ou a quaisquer de seus representantes o acesso às instalações e a todos os registros que se façam relevantes e que estejam associados aos produtos e serviços fornecidos para a mesma. 

O fornecedor declara-se ciente de que o Grupo ByeBnk pode monitorar quaisquer atividades por ele desenvolvida com o intuito de identificar casos suspeitos ou em desconformidade com a presente Política e demais documentos e normas aplicáveis.

  1. CONSIDERAÇÕES FINAIS

O fornecedor do Grupo ByeBnk deve executar as medidas corretivas necessárias para sanar prontamente qualquer descumprimento identificado. O Grupo ByeBnk reserva-se o direito de encerrar seu relacionamento comercial com qualquer fornecedor que não estiver disposto, ou for incapaz de cumprir este Código. 

  1. INTRODUÇÃO

O Grupo ByeBnk atua no segmento financeiro, visando o seu crescimento, dentro de princípios éticos e a satisfação dos seus clientes e instituições congêneres, buscando sempre manter sólida reputação, com a consciência de sua responsabilidade social e ambiental. Suas atividades devem sempre se pautar pela integridade, confiança e lealdade, bem como pelo respeito e valorização do ser humano e sua privacidade, individualidade e dignidade, sem quaisquer preconceitos e formas de discriminação. 

  1. OBJETIVO

Este Código de Ética e Conduta têm como finalidade dirimir questões relacionadas: (i) ao cumprimento de regras de convivência no ambiente de trabalho, sem distinção de hierarquia, áreas ou funções exercidas; (ii) a transparência das operações em geral; (iii) a segurança das atividades dos profissionais envolvidos; e (iv) a segurança e o sigilo das informações que devem ser protegidas pela confidencialidade.

  1. ABRANGÊNCIA

 O Código de Ética e Conduta contempla diretrizes de conduta baseadas em padrões éticos e morais que servirão de referencial para o comportamento de todos os colaboradores, internos e externos, cabendo a sua aplicação a todos os integrantes do quadro funcional do Grupo ByeBnk, no exercício de suas funções, inclusive prestadores de serviços, fornecedores e parceiros de negócios que se vinculam à instituição.

  1. DIVULGAÇÃO

Este Código de Ética e Conduta ficará publicamente disponível no WEBSITE da Empresa no endereço http://www.byebnk.com para consulta de colaboradores a qualquer momento, cabendo ao Representante Legal da Empresa: (i) assegurar o cumprimento deste Código de Ética e Conduta; (ii) dar ciência aos novos colaboradores sobre o Código de Ética e Conduta, mantendo registro da ciência e concordância dos mesmos; (iii) promover a ampla divulgação do Código e suas atualizações ao corpo funcional da Empresa, clientes, prestadores de serviços e fornecedores; (iv) esclarecer dúvidas e verificar o entendimento quanto ao conteúdo e aplicação.

  1. PRINCÍPIOS MORAIS
  • Respeito às pessoas; 
  • Responsabilidade social e cidadania;
  • Integridade profissional e pessoal;
  • Transparência nos processos;
  • Orgulho de trabalhar na ByeBnk;
  • Gosto por desafios;
  • Equidade de Gênero e Raça;
  • Compromisso com resultados;
  • Competência técnica;
  • Confiança e credibilidade;
  • Confidencialidade e segurança das informações.
  1. PRINCÍPIOS ÉTICOS 

Os dirigentes e os colaboradores do Grupo ByeBnk pautam suas ações pelos seguintes princípios, no relacionamento com os diversos setores da sociedade, assegurando:

6.1. AOS CLIENTES 

6.1.1. O profissionalismo, a confiança e a transparência; 

6.1.2. A disponibilidade de soluções que agreguem valor aos negócios de seus clientes, investindo, permanentemente, na busca de tecnologias adequadas e no aprimoramento das estratégias empresariais; 

6.1.3. A valorização e o respeito ao cumprimento dos acordos e contratos, bem como aos direitos dos seus clientes;

6.1.4. A valorização das oportunidades de negócios e parcerias construídas com seus clientes, visando resultados em benefício da sociedade; e 

6.1.5. A identificação, proposição e viabilização de soluções inovadoras e integradas que contribuem como reforço à legitimidade e sustentação de seus clientes.

6.2. AOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS 

6.2.1. O reconhecimento do papel e apoio à atuação dos órgãos controladores, prestando-lhes informações pertinentes e confiáveis no tempo adequado;

6.3. ÀS PESSOAS 

6.3.1. A manutenção de um ambiente de trabalho onde o relacionamento é baseado no profissionalismo, confiança, cooperação, integração, respeito às diferenças individuais e urbanidade; 

6.3.2. O compartilhamento de seus conhecimentos e experiências, buscando o aprimoramento da capacitação técnica, dos métodos e dos processos, de maneira a atingir melhor resultado global da Empresa; 

6.3.3. A valorização das pessoas, contribuindo para o seu desenvolvimento pessoal, técnico e profissional; 

6.3.4. O zelo, permanente, pela utilização adequada e econômica dos recursos materiais, técnicos e financeiros da Empresa; 

6.3.5. A preservação e respeito à imagem, ao patrimônio e aos interesses da Empresa; 

6.3.6. O reconhecimento e valorização do capital intelectual da Empresa e o estímulo ao surgimento de novas lideranças; e 

6.3.7. A valorização e o estímulo à conduta ética individual e coletiva.

6.4. AOS FORNECEDORES E EMPRESAS DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS 

6.4.1. A legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência em todos os atos praticados; 

6.4.2. A manutenção de um relacionamento pautado no respeito mútuo, preservação e confidencialidade das informações pertinentes à Empresa e seus clientes;

6.4.3. Relacionamento com fornecedores e parceiros que possuem práticas harmônicas ao padrão ético adotado pelo Grupo ByeBnk e à moral social; 

6.4.4. O estabelecimento de parcerias, desde que preservados a imagem e os interesses do Grupo ByeBnk; e 

6.4.5. A rejeição às disposições contratuais que afrontem ou minimizem a dignidade, a qualidade de vida e o bem-estar social dos empregados terceirizados.

6.5. À REPRESENTAÇÃO DOS EMPREGADOS, ASSOCIAÇÕES E INSTITUIÇÕES 

6.5.1. O reconhecimento à legitimidade e manutenção de um diálogo permanente com as instituições representativas dos trabalhadores, legalmente constituídas, mantendo canais de diálogo pautados no respeito mútuo, seriedade, responsabilidade e transparência nas relações; 

6.5.2. A negociação como instrumento adequado para buscar a integração e a convergência; e 

6.5.3. O cumprimento das determinações explicitadas nos instrumentos que regulam a relação da Empresa com seus empregados.

6.6. À COMUNIDADE 

6.6.1. O estabelecimento de relações justas e equilibradas com a comunidade por meio do incentivo, promoção, apoio e participação em ações de responsabilidade social e cidadania; 

6.6.2. O incentivo, apoio e participação em ações governamentais voltadas para o desenvolvimento social e o combate à pobreza; e 

6.6.3. O estímulo às iniciativas socioculturais e esportivas de seus empregados.

  1. CÓDIGO DE CONDUTA EMPRESARIAL 

Os dirigentes e empregados do Grupo ByeBnk devem pautar seu comportamento por este Código de Conduta Empresarial, nos termos enumerados a seguir.

7.1. Condutas aceitáveis aos dirigentes e empregados do Grupo ByeBnk: 

7.1.1. Preservar e cultivar a imagem positiva da Empresa; 

7.1.2. Comercializar, nas dependências da Empresa, apenas os produtos e serviços de propriedade e de interesse do Grupo ByeBnk; 

7.1.3. Desenvolver condições propícias ao estabelecimento de um clima produtivo e agradável no ambiente de trabalho; 

7.1.4. Tratar as pessoas e suas ideias com dignidade e respeito; 

7.1.5. Proceder com lealdade, justiça e franqueza nas relações do trabalho; 

7.1.6. Preservar o bem-estar da coletividade, respeitando as características pessoais, a liberdade de opinião e a privacidade de cada um; 

7.1.7. Agir com clareza e lealdade na defesa dos interesses do Grupo ByeBnk; 

7.1.8. Apresentar-se de forma adequada para o desempenho de suas funções e atividades na Empresa; 

7.1.9. Abster-se de utilizar influências internas ou externas, para a obtenção de vantagens pessoais e funcionais; 

7.1.10. Eximir-se de fazer uso do cargo, da função de confiança ocupada ou da condição de empregado do Grupo ByeBnk para obter vantagens para si ou para terceiros; 

7.1.11. Utilizar os recursos do Grupo ByeBnk apenas para finalidades de interesse da Empresa; 

7.1.12. Contribuir para o bom funcionamento de toda a Empresa, abstendo-se de atos e atitudes que impeçam, dificultem ou tumultuem a prestação de serviços; 

7.1.13. Recusar de pessoas físicas e/ou jurídicas que mantenham relações comerciais com o Grupo ByeBnk presentes e/ou brindes de valor superior a R$100,00 (Cem Reais), tendo em vista a necessidade de evitar conflitos de interesses reais, potenciais ou percebidos e situações que possam caracterizar suborno ou corrupção. 

7.1.14. Não elaborar e apresentar informações que reflitam reais posições e resultados econômicos, financeiros, operacionais, logísticos e quaisquer outros que afetem o desempenho da Empresa; 

7.1.15. Priorizar e preservar os interesses do Grupo ByeBnk junto a clientes, órgãos governamentais, instituições financeiras, fornecedores, entidades e outras empresas com as quais o Grupo ByeBnk mantenha relacionamento comercial; 

7.1.16. Estar acompanhado, de outro empregado ou da chefia ou de um par, ao manter qualquer relacionamento com fornecedor ou parceiro que resulte ou que possa resultar em contratação que atenda a interesse ou necessidade do Grupo ByeBnk; 

7.1.17. Prestar estrita anuência com as diretrizes e a condução estratégica empresarial ao assumir função de confiança da Empresa; e,

7.1.18. Renunciar ao exercício da função de confiança para a qual tenha sido designado, quando houver dissonância com as diretrizes e orientações estratégicas empresariais.

7.2. Condutas inaceitáveis aos dirigentes e aos empregados do Grupo ByeBnk: 

7.2.1. Reivindicar benefícios ou vantagens pessoais para si próprio ou para terceiros, em decorrência de relacionamento comercial ou financeiro firmado em nome da Empresa com clientes, órgãos governamentais, instituições financeiras, fornecedores, entidades e outras empresas com as quais o Grupo ByeBnk mantenha este relacionamento; 

7.2.2. Ser conivente ou omisso em relação a erros e infrações a este Código de Ética e Conduta e às disposições legais e regulamentares vigentes; 

7.2.3. Exercer outras atividades profissionais durante o expediente, com ou sem fins lucrativos, ou ainda, independentemente da compatibilidade de horários, exercer atividades que constituam prejuízo, concorrência direta ou indireta com as atividades do Grupo ByeBnk; 

7.2.4. Exercer qualquer tipo de discriminação a pessoas por motivos de natureza econômica, social, política, religiosa, de cor, de raça ou de sexo; 

7.2.5. Permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram nas suas relações profissionais; 

7.2.6. Prejudicar deliberadamente a reputação de empregado da Empresa ou de qualquer outro profissional com quem o Grupo ByeBnk mantenha relacionamento comercial; 

7.2.7. Prejudicar deliberadamente a reputação dos clientes, órgãos governamentais, fornecedores, entidades e outras empresas com as quais o Grupo ByeBnk mantenha relacionamento comercial; 

7.2.8. Pleitear, solicitar ou receber presentes, ou vantagens de qualquer espécie, para si ou para terceiros, além da mera insinuação ou provocação para o benefício que se dê, em troca de concessões ou privilégios de qualquer natureza junto o Grupo ByeBnk; 

7.2.9. Priorizar e preservar interesses pessoais, de clientes, órgãos governamentais, instituições financeiras, fornecedores, entidades e outras empresas, em detrimento dos interesses do Grupo ByeBnk; 

7.2.10. Obter vantagens, para si ou para terceiros, decorrente do acesso privilegiado a informações do Grupo ByeBnk, mesmo que não acarretem prejuízo para a Empresa; 

7.2.11. Utilizar em benefício próprio ou repassar a terceiros, documentos, trabalhos, metodologias, produtos, ferramentas, serviços e informações de propriedade do Grupo ByeBnk ou de seus clientes e fornecedores, salvo por determinação legal ou judicial; 

7.2.12. Manifestar-se em nome da Empresa, por qualquer meio de divulgação pública, quando não autorizado ou habilitado para tal;

7.2.13. Fazer uso inadequado e antieconômico dos recursos materiais, técnicos e financeiros da Empresa; 

7.2.14. Impedir ou dificultar a apuração de irregularidades cometidas na Empresa; 

7.2.15. Alterar ou deturpar o teor de qualquer documento, informação ou dado de responsabilidade da Empresa ou de terceiros; 

7.2.16. Facilitar ações de terceiros que resultem em prejuízo ou dano para a Empresa; 

7.2.17. Gerar qualquer tipo de confusão patrimonial entre os bens da Empresa e seus próprios bens, independentemente de advirem vantagens pecuniárias dessa confusão; e

7.2.18. Manter-se no exercício da função de confiança para a qual tenha sido designado, quando houver dissonância com as diretrizes e orientações estratégicas empresariais.

  1. CUMPRIMENTO DO CÓDIGO DE ÉTICA 

Em caso de dúvidas sobre qual deve ser a conduta correta a adotar, o colaborador deve procurar ajuda de forma sincera e transparente. 

Deve ser comunicada imediata e formalmente ao Representante Legal da Empresa, qualquer situação que possa caracterizar conflito de interesses, ou fatos que possam prejudicar a Empresa ou que contrariem os princípios deste Código. 

A Empresa assegura a confidencialidade na condução destes assuntos e o compromisso de apuração dos casos relatados. 

Situações que, porventura, não estejam aqui explicitadas, serão tratadas como exceção e encaminhadas ao Representante Legal da Empresa que analisará e decidirá dentro dos princípios deste Código. 

Este Código de Ética e Conduta reflete os valores e a cultura do Grupo ByeBnk e o seu cumprimento revela o compromisso de profissionalismo e transparência em todas as nossas ações no trabalho. 

O desrespeito ao Código de Ética e Conduta sujeitará os colaboradores às ações disciplinares, podendo resultar inclusive na sua demissão por justa causa e em processo legal.

Todos que se relacionam de forma direta ou indireta com o Grupo ByeBnk, devem conhecer e zelar pelo cumprimento deste Código, tendo os mesmos compromissos éticos, indistintamente do cargo que ocupam. 

A não observância de quaisquer das práticas e/ou procedimentos aqui descritos pode influir na credibilidade da imagem institucional do Grupo ByeBnk, perante os clientes, mercado, órgãos supervisores e regulamentadores, governo e a sociedade em geral. 

Este Código entra em vigor a partir da data de sua divulgação.

 

  1. OBJETIVO

Este documento tem por objetivo consolidar os princípios e as diretrizes do Grupo ByeBnk para a prevenção e combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e às fraudes, em consonância com a legislação e regulamentação vigentes e com as melhores práticas de mercado nacionais e internacionais.

  1. VIGÊNCIA, REVOGAÇÃO E CICLO DE REVISÃO

A presente Política deverá ser revisada anualmente ou em prazo inferior, se houver alterações substantivas em procedimentos e regulamentações que afetem o tema ou alteração das práticas do Grupo ByeBnk que justifiquem a atualização desta Política, sendo de responsabilidade da área de Compliance (setor administrativo) o acompanhamento das inovações legais e institucionais.

  1. CONCEITOS

A expressão “lavagem de dinheiro” consiste na prática de atividades criminosas que visam a tornar o dinheiro ilícito em lícito, ou seja, é o processo pelo qual o criminoso transforma recursos ganhos em atividades ilegais em recursos com uma origem aparentemente legal ao ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.

O financiamento do terrorismo consiste na reunião de fundos e/ou capital para a realização de atividades terroristas. Esses fundos podem ser provenientes de doações ou ganho de diversas atividades lícitas ou ilícitas tais como tráfico de drogas, prostituição, crime organizado, contrabando, extorsões, sequestros, fraudes, etc.

A fraude refere-se a ato intencional de omissão/manipulação de informação, transação, apropriação de valores, adulteração de documentos, registros e demonstrações contábeis.

  1. RESPONSABILIDADES

Cabe aos Administradores e Colaboradores do Grupo ByeBnk:

  • Conhecer e seguir as diretrizes desta Política, inclusive realizar os treinamentos de Prevenção a Atos Ilícitos disponibilizados pela Compliance (setor administrativo).
  • Comunicar toda situação, operação ou proposta suspeita de envolvimento com algum ato ilícito para a Compliance (setor administrativo).
  • Responder de forma tempestiva e objetiva às solicitações da Compliance (setor administrativo).
  • Aderir ao Termo de Ciência e Adesão
  1. PREVENÇÃO A ATOS ILÍCITOS

Visando o cumprimento das diretrizes desta Política e evitar que seus produtos e serviços sejam usados em atividades ilícitas, o Grupo ByeBnk estabelece um planejamento de prevenção e combate a atos ilícitos, composto por programas explicados mais abaixo.

Quanto mais precisas forem as informações coletadas e registradas tempestivamente no início do relacionamento, maior será a capacidade de identificação de riscos de ocorrência da prática de atos ilícitos e maior a segurança para todos os que depositam sua confiança no Grupo ByeBnk.

5.1. Processo “Conheça Seu Parceiro” (KYP):

Trata-se de um conjunto de regras, procedimentos e controles que devem ser adotados para identificação e aceitação de parceiros comerciais, visando prevenir a realização de negócios com contrapartes inidôneas ou suspeitas de envolvimento em atividades ilícitas, bem como assegurar que eles possuam procedimentos adequados de PLD/CFT, quando aplicável.

5.2. Processo “Conheça Seu Fornecedor” (KYS):

Trata-se de um conjunto de regras, procedimentos e controles que devem ser adotados para identificação e aceitação de fornecedores e prestadores de serviços, prevenindo a contratação de empresas inidôneas ou suspeitas de envolvimento em atividades ilícitas. Para aqueles que apresentarem maior risco devem ser adotados procedimentos complementares e diligências aprofundadas de avaliação e alçadas específicas de aprovação, de acordo com a criticidade dos apontamentos ou exceções.

5.3. Processo “Conheça Seu Cliente” (KYC):

Trata-se de um conjunto de ações que devem ser adotadas para assegurar a identidade e a atividade dos clientes, bem como a origem e a constituição de seu patrimônio e recursos financeiros. Para aqueles que apresentarem maior risco associado a atos ilícitos devem ser aplicados critérios de identificação e diligência mais rigorosos, com a aprovação do relacionamento por nível hierárquico superior.

5.4. Processo “Conheça Seu Funcionário” (KYE):

Trata-se de um conjunto de regras, procedimentos e controles que devem ser adotados para seleção, contratação e acompanhamento da situação econômico-financeira, para fins de prevenção à lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e demais atos ilícitos.

5.5. Avaliação de Novos Produtos e Serviços

Os novos produtos e serviços devem ser avaliados de forma prévia, sob a ótica de PLD/CFT, conforme as diretrizes estabelecidas em Política Interna.

5.6. Monitoramento de Transações:

As transações e operações financeiras realizadas pelos clientes, colaboradores ou não, devem ser monitoradas para apuração de situações que podem configurar indícios de ocorrência de lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo. Para os casos que requerem Especial Atenção, como o relacionamento com Pessoas Expostas Politicamente e operações em que não seja possível identificar o beneficiário final, são adotados procedimentos mais rigorosos de análise. O monitoramento considera o perfil, origem e destino dos recursos e a capacidade financeira dos clientes.

5.7. Comunicação de Transações Suspeitas aos Órgãos Reguladores:

As operações ou propostas que contêm indícios de ocorrência de lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo devem ser comunicadas aos órgãos reguladores competentes, quando aplicável, em cumprimento às determinações legais e regulamentares. As comunicações de boa-fé não acarretam responsabilidade civil ou administrativa ao Grupo ByeBnk, nem a seus administradores e colaboradores.

O Grupo ByeBnk abstém-se de fornecer aos respectivos clientes ou terceiros, informações sobre eventuais comunicações efetuadas em decorrência de indícios de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo.

5.8. Treinamento:

O programa de treinamento de PLD/CFT é contínuo e deve ser aplicado a todos os colaboradores elegíveis, visando:

  •  aprofundar o conhecimento que os administradores e colaboradores têm das exigências e responsabilidades legais e regulamentares, bem como das diretrizes corporativas de PLD/CFT;
  •  capacitar administradores e colaboradores a identificar, prevenir, tratar e comunicar situações de risco ou com indícios de ocorrência de lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo nos negócios realizados.

A aplicação do programa deve ocorrer por meio de ações institucionais e nas unidades de negócios, contemplando cursos presenciais ou à distância (e-learning), palestras, teleconferências, áudio-conferências, campanhas, comunicados, publicações, entre outras modalidades e formas.

5.9. Prevenção E Combate À Fraude Interna

O Grupo ByeBnk adota medidas específicas para evitar a ocorrência de fraudes envolvendo seus colaboradores, por meio de diretrizes e procedimentos de controle para prevenção e detecção de atividades irregulares.

5.10. Prevenção e Combate à Fraude Contábil

O Grupo ByeBnk adota medidas para resguardar a qualidade e a integridade de suas demonstrações financeiras, por meio de controles internos, da atuação das Auditorias Interna e Externa.

  1. MANUTENÇÃO E GUARDA DE INFORMAÇÕES E REGISTROS

As informações e registros das operações e serviços prestados devem ser mantidos em sua forma original ou em arquivos eletrônicos, conforme prazos e responsabilidades estabelecidos pela legislação vigente.

  1. CANAIS DE COMUNICAÇÃO DE ATOS ILÍCITOS

Os administradores e os colaboradores do Grupo ByeBnk devem comunicar imediatamente as situações com indícios ou evidências de atos ilícitos.

  1. PROTEÇÃO A DENUNCIANTES
  • Administradores e colaboradores não podem praticar atos de Retaliação contra aquele que, de boa-fé: (i) denunciar ou manifestar queixa, suspeita, dúvida ou preocupação relativas a possíveis violações às diretrizes desta Política; e (ii) fornecer informações ou assistência nas apurações relativas a tais possíveis violações;
  • Administradores e colaboradores devem preservar a confidencialidade das informações relativas às apurações de possíveis violações às diretrizes desta Política;
  • Manifestações anônimas devem ser aceitas pelos Canais de Denúncia e o anonimato deve ser preservado;
  • Sanção disciplinar deve ser aplicada a administradores ou colaboradores que tentarem ou praticarem retaliação contra quem, de boa-fé, comunicar possíveis violações às diretrizes desta Política; e
  • Sanção disciplinar deve ser aplicada a administradores ou colaboradores que, comprovadamente, utilizarem de má-fé ao comunicarem possíveis violações às diretrizes desta Política ou comunicarem fatos sabidamente falsos.
  • Administradores e colaboradores que violarem os termos dessa Política estão sujeitos às sanções disciplinares previstas em normas internas do Grupo ByeBnk.
  1. SANÇÕES PREVISTAS

O descumprimento das disposições legais e regulamentares sujeita os administradores e os colaboradores a sanções que vão desde penalidades administrativas até criminais por lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo e fraudes.

A negligência e a Falha Voluntária são consideradas descumprimento desta Política e do Código de Ética, sendo passível de aplicação de medidas disciplinares previstas em normativos internos da Instituição.

  1. DOCUMENTOS RELACIONADOS

Esta Política deve ser lida e interpretada em conjunto com os seguintes documentos:

Normas Externas:

  • Lei Anticorrupção 12.846/13
  • Leis Federais nº 9.613/98 e nº 12.683/12.
  • Decreto-Lei nº 2.848/40 – Código Penal Brasileiro.
  • Resolução nº 2.025/93 do Conselho Monetário Nacional.
  • Resolução nº 2.747/00 do Conselho Monetário Nacional.
  • Circular nº 3.461/09 do Banco Central do Brasil.
  • Circular nº 3.462/09 do Banco Central do Brasil.
  • Carta-Circular nº 3.430/10 do Banco Central do Brasil.
  • Circular nº 3.517/10 do Banco Central do Brasil.
  • Circular nº 3.583/12 do Banco Central do Brasil.
  • Carta-Circular n 3.542/12 do Banco Central do Brasil.
  • Circular nº 3.654/13 do Banco Central do Brasil.
  • Instrução nº 301/99 da Comissão de Valores Mobiliários e respectivas alterações.
  • Circular nº 445 da Superintendência de Seguros Privados.
  • Resoluções COAF nº 006/99 e 021/12.
  • Instrução nº 18/14 da Superintendência Nacional de Previdência Complementar.
  • Normativo de Autorregulação SARB nº011/2013 da Federação Brasileira de Bancos.
  • Wolfsberg Anti-Money Laundering Principles.
  • Recomendações do Grupo de Ação Financeira (GAFI).
  • Resolução 4.567 do Banco Central

 

Normas Internas:

  • Código de Ética e Conduta.
  • Política de Conheça seu Fornecedor/Parceiro (KYS/KYP).
  • Política de Conheça seu Cliente/Funcionário (KYC/KYE).

 

[NOME DO PARCEIRO/FORNECEDOR/DISTRIBUIDOR/CONTRAPARTE/EMISSOR]

O presente documento objetiva cadastrar as informações para fins de controle interno de prevenção à lavagem de dinheiro adotado pela Instituição. Contamos com a sua colaboração e solicitamos que as informações sejam verdadeiras, confiáveis e íntegras. A ByeBnk assegura que todas as informações aqui prestadas serão mantidas internamente e não serão disponibilizadas a terceiros, ressalvada para qualquer entidade governamental caso sejam obrigadas a fazê-lo por decisão judicial, administrativa ou arbitral irrecorrível. Em intervalos não superiores a 24 (vinte e quatro) meses, a ByeBnk deverá solicitar a revisão deste questionário. Ao final do questionário, favor indicar o responsável pelo preenchimento deste e, se houver mais do que um, ambos devem ser identificados.

 

Atenciosamente,

 

Equipe ByeBnk

 

  1. Informações Cadastrais

 

1.1. – Razão Social:

 

1.2. – CNPJ/MF:

 

1.3. – Endereço:

 

1.4. – Principais contatos:

 

E-mails:

 

Telefones:

 

Celulares:

 

1.5. – Registros em órgãos reguladores, autorreguladores e associações de classe:

 

1.6. – Pertence a algum grupo financeiro? Qual(is)?

 

  1. Informações sobre os controles da Política de Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo:

 

2.1. A Instituição possui Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo?

( ) Sim. Favor anexar. ( ) Não.

 

2.2. A Instituição possui procedimento de identificação e registro dos investidores (“Conheça seu Cliente”)?

( ) Sim. Favor anexar. ( ) Não.

 

2.3. Os controles e procedimentos de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo são submetidos à auditoria externa? Qual a periodicidade?

( ) Sim. Periodicidade? _____________ ( ) Não.

 

2.4. A Instituição está submetida à quais normas de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo (legais, regulatórias e autorregulatórias)?

 

2.5. Quantas pessoas estão alocadas na área de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo? Existem sistemas de controle?

 

2.6. A Instituição, seus sócios, diretores ou qualquer outro funcionário possui algum relacionamento com pessoas consideradas politicamente expostas*?

( ) Sim. Detalhar: ( ) Não.

 

*Consideram-se pessoas politicamente expostas os agentes públicos que desempenham ou tenham desempenhado, nos últimos cinco anos, no Brasil ou em países, territórios e dependências estrangeiros, cargos, empregos ou funções públicas relevantes, assim como seus representantes, familiares e outras pessoas de seu relacionamento próximo.

 

2.7. A Instituição, sócios ou diretores já foram acusados na esfera administrativa ou criminal ou condenados por crimes de (i) lavagem de dinheiro, (ii) contra o patrimônio, ou (iii) contra o sistema financeiro nacional ou ainda por qualquer outro crime?

 

2.8. Favor informar o nome do Diretor responsável pela Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo.

 

Data:

 

Nome:

 

Assinatura do responsável:

 

INTRODUÇÃO

O Grupo ByeBnk e suas controladas (“ByeBnk”) têm como propósito se tornar a principal alternativa de interface entre mercados financeiros e indivíduos, levando acessibilidade, segurança, simplicidade, honestidade e eficiência para o maior número de usuários possível.

Assim, apresentamos os nossos Termos de Uso em linguagem simples, clara e objetiva, para facilitar a compreensão dos nossos Usuários acerca das condições para uso dos nossos Sites e Aplicativos. Este documento foi elaborado em conformidade com a Política de Privacidade da ByeBnk. O mesmo poderá ser atualizado em decorrência de eventual atualização normativa, razão pela qual se convida o usuário a consultar periodicamente esta seção. 

Estes Termos de Uso são aplicáveis a todos os Sites e Aplicativos da ByeBnk (inclusive sites e aplicativos institucionais, de produtos e serviços) e a todos que acessam os Sites e Aplicativos.

Ao acessar os Sites e Aplicativos, o usuário expressamente aceita e concorda com as disposições destes Termos de Uso para todos os Sites e Aplicativos da ByeBnk. Por conta disso, deve-se ler atentamente esses Termos de Uso antes de usar os nossos Sites e Aplicativos. Em caso de não concordância com os Termos de Uso, o usuário não deve usar os nossos Sites e Aplicativos.

  1. ATUALIZAÇÃO DOS TERMOS DE USO

Os Termos de Uso, assim como os conteúdos e funcionalidades dos nossos canais poderão ser atualizados a qualquer momento por razões legais, pelo uso de novas tecnologias e funcionalidades e sempre que a ByeBnk entender que as alterações são necessárias. Ao continuar a acessar nossos Sites e Aplicativos após as alterações, que serão publicadas nos Sites e Aplicativos, o usuário concorda com as alterações também.

  1. TERMOS E CONDIÇÕES DE USO ESPECÍFICOS

Além desses Termos de Uso e Política de Privacidade, alguns Sites e Aplicativos podem ter serviços e funcionalidades específicos e termos e condições adicionais para a sua utilização. Nesse caso, os termos adicionais estarão disponíveis em referidos Sites e Aplicativos e serão aplicáveis se você usar tais serviços e funcionalidades.

  1. ACESSO A CONTEÚDO RESTRITO

Alguns dos nossos Sites e Aplicativos possuem área de conteúdo aberto e de conteúdo restrito. Para ter acesso ao conteúdo restrito, pode ser necessário que o Usuário faça um cadastro fornecendo algumas informações pessoais para poder criar um login e senha.

Deve-se ficar atento se as informações fornecidas estão corretas, pois o usuário é responsável pela veracidade das mesmas, e caso tenha alguma inconsistência, pode impactar no seu acesso ao Site ou Aplicativo.

Como os dados de cadastro do usuário são utilizados?

O usuário pode conferir os dados pessoais coletados e como são usados em nossa Política de Privacidade.

É possível o compartilhamento de login, senha e Dispositivo de Segurança com terceiros?

Somente o usuário pode utilizar o seu login e senha, sendo assim proibido o compartilhamento com terceiros. Note que o acesso é pessoal e intransferível, e o usuário é inteiramente responsável pela guarda, sigilo e bom uso do seu login e senha.

O que é Touch ID, Face ID e Fingerprint?

O Touch ID e o Fingerprint são sensores de identidade por impressão digital, já o Face ID é um sensor de reconhecimento facial. Os três facilitam a autenticação e reconhecimento do usuário.

É possível utilizar Touch ID, Face ID e Fingerprint para logar nos Aplicativos da ByeBnk com estes sensores?

Estas funcionalidades estão disponíveis para alguns Aplicativos. Nestes, o usuário poderá acessar sua conta digitando seus dados de acesso, como números de agência e conta ou cartão de crédito, por exemplo, e utilizar a impressão digital ou face, ao invés de digitar a sua senha eletrônica, desde que possua uma das funcionalidades cadastrada e ativada no sistema operacional do seu celular.

O Touch ID está disponível para celulares com sistema iOS, a partir do iPhone 5S, o Face ID está disponível para celulares com sistema iOS a partir do iPhone X e o Fingerprint está disponível para celulares Android que possuem sensor biométrico. Esses recursos não substituirão sua senha do cartão ou o Dispositivo de Segurança na utilização das outras funções dos Aplicativos.

Nota-se que qualquer pessoa que tiver a impressão digital ou a face cadastrada para uso do seu celular ou tablet poderá ter acesso à parte logada dos Aplicativos da ByeBnk, caso o usuário habilite o acesso com Touch ID, Face ID ou Fingerprint. O usuário é responsável pela impressão digital ou face cadastrada no seu celular ou tablet, inclusive por desabilitar essa função para acessar os Aplicativos da ByeBnk.

É possível desativar as funções de Touch ID, Face ID e Fingerprint para logar nos Aplicativos? Como funciona?

Sim, é possível desabilitar o acesso com o Touch ID, Face ID e Fingerprint nas configurações da área logada do Aplicativo. A alteração da impressão digital ou face cadastrada deve ser feita nas configurações do sistema operacional do seu celular ou tablet.

Não temos acesso às informações de impressão digital ou face cadastradas em seu celular ou tablet para acessar os Aplicativos, pois estas informações são mantidas apenas pela Apple / Google, de acordo com os termos de uso e políticas de privacidade de referidas empresas. 

  1. CONTEÚDOS ENVIADOS POR USUÁRIOS

Alguns de nossos Sites e Aplicativos podem permitir que os Usuários enviem conteúdos como comentários, imagens, mensagens, fotos etc., para divulgação em áreas de conteúdo aberto dos Sites e Aplicativos. Para estes casos, os conteúdos enviados e a identificação do seu perfil, se houver, poderão ser visualizados por outros Usuários, atendendo sempre as normas de sigilo bancário.

Pode também ser possível ao Usuário enviar conteúdos, como fotos, documentos, comentários e outras mensagens para fins de cadastro, atendimento, para uso de serviços disponíveis nos Sites e Aplicativos ou outras finalidades. Nesses casos, os conteúdos enviados não ficarão disponíveis em áreas de conteúdo aberto dos Sites e Aplicativos.

Lembramos que, em qualquer dos casos, os conteúdos enviados serão de responsabilidade de quem os enviou.

  1. ENVIO DE COMUNICAÇÕES PELO APLICATIVO

Para manter o usuário informado sobre sua conta, produtos e serviços da ByeBnk, além de informações sobre segurança, poderemos enviar mensagens pelo aplicativo do celular (push). Caso não queira receber notificações em seu celular, o usuário poderá desabilitar o recebimento nas configurações do seu sistema operacional. Se tivermos uma informação muito importante para passar, enviaremos a mensagem mesmo com a permissão desabilitada.

  1. LINKS PARA SITES E APLICATIVOS DE TERCEIROS

Nossos Sites e Aplicativos podem conter links para sites e aplicativos de terceiros. Note que dentro destes sites e aplicativos de terceiros o usuário estará sujeito a outros termos de uso e políticas de privacidade. Nossos Termos de Uso e Política de Privacidade não são válidos nos sites e aplicativos de terceiros. A existência desses links não significa nenhuma relação de endosso ou de patrocínio entre a ByeBnk e esses terceiros e a ByeBnk não tem nenhuma responsabilidade com relação a tais terceiros.

  1. COMO NOSSOS SITES E APLICATIVOS NÃO DEVEM SER UTILIZADOS

Fique atento às seguintes práticas que vão contra as nossas condições de uso:

  • Praticar qualquer ato ilícito, violar direitos da ByeBnk ou de terceiros e violar a legislação vigente;
  • Upload, envio ou transmissão de qualquer conteúdo erótico, pornográfico, obsceno, calunioso, difamatório, de violência física ou moral, com apologia ao crime, uso de drogas, consumo de bebidas alcoólicas ou produtos para fumo, bem como que promova ou incite o ódio, atividades ilegais, o preconceito ou qualquer outra forma de discriminação por qualquer motivo;
  • Usar qualquer sistema/aplicação automatizada para realizar consultas, acessos ou qualquer outra operação massificada, para qualquer finalidade, sem autorização da ByeBnk;
  • Praticar atos que prejudiquem qualquer Site, Aplicativo e equipamento da ByeBnk e de outros Usuários e terceiros, incluindo por meio de vírus, trojans, malware, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou qualquer outro meio com este fim.
  1. RESPONSABILIDADES

O usuário é responsável:

  • Por todas as suas ações ou omissões realizadas nos nossos Sites e Aplicativos;
  • Pelos conteúdos enviados e/ou transmitidos nos Sites e Aplicativos; e
  • Pela reparação de danos causados à ByeBnk, terceiros ou outros Usuários, a partir do seu acesso e uso dos nossos Sites e Aplicativos.

Desta forma, não nos responsabilizamos pelos itens citados acima e também por indisponibilidades e falhas técnicas do sistema dos Sites e Aplicativos. Considere também que conteúdos enviados e/ou transmitidos por Usuários e/ou terceiros não representam a opinião ou a visão da ByeBnk.

  1. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Os seguintes itens pertencem à ByeBnk e somente podem ser usados com sua prévia e expressa autorização:

  • Todos os softwares, aplicativos ou funcionalidades criados, produzidos ou contratados pela ByeBnk para os Sites e Aplicativos, assim como sua identidade visual e conteúdo;
  • Os nomes das empresas, marcas, patentes, nomes de domínio, slogans, propagandas ou qualquer sinal utilizado para distinguir o que é da ByeBnk inseridos nos Sites e Aplicativos.

No caso de conteúdos que o usuário enviar ou transmitir pelos Sites e Aplicativos, o usuário autoriza a ByeBnk a utilizar os direitos intelectuais sobre eles em caráter irrevogável, sem qualquer restrição ou limitação de qualquer natureza. Mas não se preocupe: a utilização, pela ByeBnk destes conteúdos enviados por você observará o previsto no item 4 dos nossos Termos de Uso. O usuário também garante que os conteúdos por você enviados não infringem direitos de terceiros.

  1. SUSPENSÃO DE ACESSO

A qualquer momento, sem aviso prévio ou posterior, a ByeBnk poderá suspender, cancelar ou interromper o acesso aos Sites e Aplicativos, inclusive se o uso destes canais contrariar o disposto neste documento.

  1. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

A legislação brasileira é aplicável a estes Termos de Uso e Política de Privacidade.

1. Introdução

Os preços e taxas aqui divulgados tem como objetivo dar transparência aos clientes e usuários. No entanto, esses preços não tem caráter vinculante e podem ser ajustados caso a caso, por meio de termos de uso específicos, contratos ou outros instrumentos.

2. Carteira Administrada

2.1 Taxa de administração

A taxa de administração é um percentual anualizado e cobrado pro rata dia dos clientes; A taxa de administração incide sobre os valores depositados; A taxa atual é de 2.0% ao ano.

2.1 Taxa de perfomance

A taxa de performance é um percentual sobre a diferença positiva entra a rentabilidade da carteira do cliente e a rentabilidade do benchmark selecionado; O benchmark atual é a Ibovespa; A taxa de perfomance é de 20%; A taxa é apurada diariamente e cobrada semestralmente ou na liquidação da posição; Após a cobrança da performance o período de apuração é zerado.

3. Broker

3.1 Taxa de Corretagem Market Maker (ordens passivas)

3.2 Taxa de Corretagem Market Taker (ordens ativas)

3.3 Taxa de saque em criptoativos

Fee definida pela rede do ativo

4. Broker

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE CARTEIRAS DE CRIPTOMOEDAS

 

Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, de um lado,

 

BYEBNK INVESTIMENTOS, sociedade de fato com sede na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Rua da Bahia, 1600, bairro de Lourdes, CEP 30160-907, personificada pela ByeBnk Holding S/A, CNPJ: 31.910.297/0001-56, representada na forma de seu contrato doravante denominado “BYEBNK”; e

 

E, do outro lado, 

 

[CLIENTE PJ], sociedade com sede na Cidade [_____], Estado [_____], na [_____], inscrita no CNPJ/ME sob o nº. [_____], neste ato representada na forma de seus atos societários por seus representantes legais, doravante denominada simplesmente “Cliente”; 

ou 

[CLIENTE PF], com endereço na [_____], portador do documento de identidade RG nº. [_____] e inscrito no CPF/ME sob o nº. [_____], doravante simplesmente denominado “Cliente”; e

 

Na qualidade de interveniente-anuente,

 

BYEBNK Intermediações, sociedade de fato com sede na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Rua da Bahia, 1600, bairro de Lourdes, CEP 30160-907, personificada pela ByeBnk Holding S/A, sociedade empresária CNPJ: 31.910.297/0001-56, doravante denominada “Exchange” ou “Interveniente Anuente”.

 

BYEBNK e Cliente, doravante denominados, quando mencionados em conjunto, simplesmente como “Partes” e, individualmente, como “Parte”.

 

DEFINIÇÕES

 

Para fins deste Contrato, os termos definidos abaixo terão os respectivos significados:

 

Carteira

significa o conjunto das Wallets de titularidade do Cliente, compreendendo, ainda, todos os Recursos mantidos nas Wallets, e a serem utilizadas pelo BYEBNK para prestação dos Serviços.

Contrato

é o presente Contrato de Prestação de Serviços de Gestão de Carteiras de Criptomoedas.

Contato(s) de Investimento Coletivo

salvo definição contrária ou diversa por parte da CVM, são contratos que apresentam todas as seguintes características: (i) oportunidade de um investimento, (ii) formalização do investimento por um título ou pelo próprio contrato, (iii) o investimento é feito de forma coletiva (i.e., vários investidores investem seus recursos no negócio adjacente ao referido contrato), (iv) o investimento oferece, ao investidor, alguma forma de remuneração, parceria e/ou participação (incluindo eventual direito de voto) em relação ao negócio, (v) a eventual remuneração estabelecida no contrato advêm do esforço do próprio empreendedor (i.e., a parte que promove a divulgação do referido contrato e/ou está direta ou indiretamente envolvida no negócio objeto do contrato) ou de terceiros que não o próprio investidor, e (vi) o contrato, ou os títulos aos quais o contrato se refere, é ofertado publicamente no Brasil. 

Criptomoedas

são ativos virtuais, protegidos por criptografia, presentes exclusivamente em registros digitais, cujas operações são executadas e armazenadas em uma rede de computadores, que não sejam considerados Contratos de Investimento Coletivo e/ou Valores Mobiliários, e que sejam passíveis de negociação na Exchange.

Exchange

é a plataformas digital estabelecida pela ByeBnk Intermediações para permitir a realização de negociações com Criptomoedas por seus usuários, com a qual o Cliente mantém Wallet(s) que será(ão) acessada(s) pelo BYEBNK para fins da prestação dos Serviços.

Informações Confidenciais

são todas e quaisquer informações (escritas ou verbais) relativas a dados, materiais, informações, documentos, especificações técnicas ou comerciais de propriedade das Partes.

Recursos

são os recursos financeiros em moeda corrente nacional e/ou em Criptomoedas do Cliente disponíveis em Wallet(s) mantida(s) por este junto à Exchange.

Serviços

são os serviços de gestão discricionária da Carteira, compreendendo a realização de investimentos em Criptomoedas pelo BYEBNK, em nome do Cliente, a partir da utilização dos Recursos disponíveis nas Wallets.

Valores Mobiliários

são os valores mobiliários sujeitos ao regime da Lei nº 6.385, de 07 de dezembro de 1976

   

Wallets

são as carteiras virtuais de armazenamento de Recursos e de titularidade do Cliente, mantidas por este junto à Exchange.

 

CONSIDERANDO QUE:

 

  1. o BYEBNK possui expertise na análise e investimento em criptoativos, de forma a prestar serviços de gestão de portfólios de investimentos em Criptomoedas (i.e., criptoativos que não se qualifiquem como Contratos de Investimento Coletivo e Valores Mobiliários);

 

  1.  o Cliente possui Recursos disponíveis em Wallet(s) de titularidade do Cliente na Exchanges; e

 

  1.  o Cliente está ciente que, em decorrência da ausência de legislação no Brasil aplicável às negociações por investidores com criptoativos em território brasileiro, o BYEBNK e os Serviços a serem prestados por ele não são regulados por autoridades regulatórias ou autorregulatórias brasileiras, tais como, exemplificativamente, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) ou o Banco Central do Brasil (“BACEN”) e, ainda assim, o Cliente está disposto a assumir os riscos daí decorrentes e deseja, portanto, que o BYEBNK realize a gestão dos Recursos do Cliente mantidos na(s) Wallets por meio da constituição da Carteira.

 

RESOLVEM as Partes celebrar o presente Contrato, que se regerá pelas cláusulas e condições abaixo:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

 

  • Pelo presente Contrato e na melhor forma de direito, o Cliente contrata o BYEBNK para a prestação dos Serviços, que consistirão na gestão da Carteira de forma discricionária pelo BYEBNK, de tal forma que o BYEBNK deverá selecionar as oportunidades de investimento em Criptomoedas e poderá executá-las em favor da Carteira a partir de seus exclusivos critérios de gestão.

 

 

 

  • Os Serviços objeto do presente Contrato serão prestados em regime de melhores esforços, não garantindo ao Cliente qualquer nível de resultado ou desempenho em relação à Carteira.

 

 

    1. Os Serviços desempenhados pelo BYEBNK consistem no estabelecimento de estratégias de investimentos que visam a otimização de retornos para a Carteira, bem como as respectivas negociações e fechamentos de operações envolvendo Criptomoedas para composição da mesma diretamente junto à Exchange.

 

    1. Caberá ao BYEBNK realizar a custódia das Criptomoedas pertencentes à Carteira, podendo, à seu exclusivo critério, realizar a guarda das referidas Criptomoedas em ambientes online, tais como, exemplificativamente, provedores em nuvem e própria Exchange (hot storage), ou em ambientes offline, tais como, exemplificativamente, hardwares não conectados à internet e pen-drives (cold storage).

 

    1. O BYEBNK poderá movimentar a Carteira exclusivamente de acordo com as disposições constantes neste Contrato, não estando o BYEBNK, no entanto, responsável por qualquer movimentação realizada nas Wallets pelo Cliente e/ou que não seja parte do escopo do presente Contrato.

 

    1. Para execução dos serviços objeto deste Contrato, o Cliente outorga ao BYEBNK os poderes necessários para gestão da Carteira, incluindo, mas não se limitando, os poderes para o BYEBNK movimentar os Recursos disponíveis na(s) Wallet(s) mantida(s) pelo Cliente junto à Exchange, e estando a Exchange, na qualidade de Interveniente Anuente, ciente da outorga dos referidos poderes pelo Cliente ao BYEBNK nos termos deste Contrato.

 

    1. Não faz parte do escopo dos Serviços a assessoria ou consultoria financeira, econômica ou tributária ao Cliente, inclusive aquela relacionada à Valores Mobiliários, bem como outro serviço não expressamente mencionado neste Contrato. Também não faz parte do escopo dos Serviços a realização de investimentos pelo BYEBNK, em nome do Cliente, em criptoativos que possam ser considerados Contratos de Investimentos Coletivos e/ou Valores Mobiliários, estando os Serviços restritos à gestão de Carteira composta, única e exclusivamente, por Criptomoedas.

 

    1. Durante o prazo de duração do Contrato, o Cliente não poderá transferir para as Wallets quaisquer criptoativos que possam ser considerados Contratos de Investimentos Coletivos ou Valores Mobiliários, sob pena de rescisão antecipada deste Contrato, nos termos da Cláusula Quinta abaixo. 

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES

 

2.1. Para fins da prestação dos Serviços, competirá ao BYEBNK, por conta e risco do Cliente e observadas as disposições deste Contrato:

 

 

  • comprar, vender ou permutar, em nome do Cliente, Criptomoedas pertencentes à Carteira junto à Exchange;

 

 

  1. b) realizar e se responsabilizar pela custódia das Criptomoedas pertencentes à Carteira;

 

  1. c) movimentar a(s) Wallet(s), em nome do Cliente, exclusivamente para fins de (i) investimento dos Recursos em Criptomoedas, (ii) transferência de Recursos entre as Wallets de titularidade do Cliente, e/ou (iii) transferência dos Recursos pertencentes à Carteira para contas de titularidade do BYEBNK mantidas em quaisquer exchanges de criptoativos, para fins de pagamento da remuneração prevista na Cláusula Terceira abaixo, observados os termos deste Contrato; 

 

  1. d) receber, por qualquer meio disponibilizado pela Exchange para tanto, comprovantes e confirmações de todas as operações da Carteira efetuadas pelo BYEBNK em nome do Cliente;

 

  1. e) fornecer, em tempo real, de desempenho e de composição da Carteira, via dashboard web ou aplicativo mobile relatórios, ou outras formas que venham a ser disponibilizadas; e

 

  1. g) manter atualizada, em perfeita ordem e à disposição do Cliente, na forma e prazos estabelecidos na regulamentação em vigor, toda a documentação relativa aos Serviços. 

 

2.1.1. Não obstante as obrigações descritas acima, o BYEBNK deverá disponibilizar ao Cliente, por meio físico ou eletrônico (a critério do BYEBNK), mediante prévia e expressa solicitação do Cliente neste sentido e, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após o encerramento de cada semestre civil, o valor total da remuneração recebida pelos Serviços relativa a este período, devendo ainda manter evidência deste relatório para fins de comprovação para quaisquer autoridades fiscais que possam ter interesse no acesso do referido documento.

 

2.2. Caberá ao Cliente: 

 

 

  • realizar todos os procedimentos e controles em relação às Wallets não expressamente atribuídos ao BYEBNK por meio deste Contrato;

 

 

  1. quando solicitado, outorgar poderes e/ou fornecer autorizações específicas ao BYEBNK e seus representantes possam executar operações com Criptomedas para composição da(s) Wallet(s) diretamente junto à Exchange, bem como para que possam ter acesso aos dados da(s) Wallet(s) via extratos ou outros meios físicos e/ou eletrônicos, devendo fazê-lo por qualquer meio que venha a ser exigido pela Exchange; e

 

  1. informar, imediatamente, ao BYEBNK, sobre qualquer alteração nos seus dados cadastrais, bem como manter seu cadastro perante o BYEBNK e a Exchange sempre atualizado.

 

2.3. O Cliente declara de modo irretratável e irrevogável que:

 

  1. os Recursos de sua titularidade que compõem e que vierem a compor a Carteira durante a vigência deste Contrato não infringem qualquer dispositivo de lei ou normas que tratam de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, e que se encontram livres e desimpedidos sem quaisquer ônus, restrições e bloqueios; 

 

  1. está ciente de que não poderá negociar diretamente quaisquer Criptomoedas pertencentes à Carteira sem a prévia e expressa comunicação ao BYEBNK; 

 

  1. observou a legislação aplicável, bem como possui todas as autorizações eventualmente exigidas (se for o caso) para contratação dos Serviços a serem prestados pelo BYEBNK dispostos neste Contrato, não existindo qualquer vedação legal para a presente contratação; 

 

  1. está ciente de que, em decorrência da ausência de legislação no Brasil aplicável às negociações por investidores com criptoativos em território brasileiro, as atividades relacionadas aos Serviços aqui descritos não são reguladas por autoridade reguladora ou autorreguladora no Brasil, tais como, exemplificativamente, a CVM e o BACEN, de tal forma que as operações com Criptomoedas em relação à Carteira não contam com a fiscalização de tais autoridades, em decorrência, principalmente, da ausência de legislação no Brasil aplicável às negociações por investidores com criptoativos em território brasileiro;

 

  1. está ciente dos riscos inerentes à realização de operações com Criptomoedas, conforme exemplificados no Anexo I ao presente Contrato; 

 

  1. está de acordo com as disposições deste Contrato, especialmente em relação aos Serviços que serão desempenhados pelo BYEBNK.

 

2.4. As Partes concordam desde já que o BYEBNK não possui nenhuma responsabilidade pelo controle e observância de quaisquer limites, regras, normas, políticas e/ou enquadramentos legais, operacionais ou internos que o Cliente esteja sujeito em decorrência de sua atividade e/ou condição regulatória e fiscal, tais como reservas técnicas, depósitos obrigatórios, limites de concentração ou quaisquer outros limites e/ou enquadramentos exigidos ou que venham a ser exigidos pelas autoridades competentes em relação às atividades desempenhadas pelo Cliente, que não aqueles previamente informados ao BYEBNK e formalmente aceitos pelas Partes, incluindo, mas não se limitando, às exigências de eventuais órgãos reguladores que exerçam fiscalização acerca das atividades do Cliente. A execução e manutenção dos referidos controles permanece de total e irrestrita responsabilidade do Cliente.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA REMUNERAÇÃO DO BYEBNK

 

3.1. Serão pagas por conta do Cliente, com os recursos da Carteira, as seguintes despesas: (i) todos e quaisquer emolumentos, taxas, comissões e/ou encargos de qualquer natureza decorrentes de imposição legal ou contratual, hoje devidos, ou que venham a ser devidos à Exchange sobre as operações com Criptomoedas realizadas em benefício do Cliente para  cada Wallet; (ii) decorrentes da eventual custódia das Criptomoedas; e (iii) a remuneração do BYEBNK prevista no item 3.2 abaixo.

 

3.1.1. Para pagamento de despesas devidas pelo Cliente, o BYEBNK poderá, discricionariamente, liquidar posições da(s) Wallet(s), conforme aplicável, suficientes para realizar o respectivo pagamento ou, alternativamente, solicitar ao Cliente o aporte de recursos financeiros na(s) Wallet(s) para fazer frente às despesas que sejam cobradas na forma de frações ou unidades inteiras de Criptomoedas.

 

3.1.2. O recolhimento dos tributos ou contribuições que incidam ou venham a incidir sobre as operações com Criptomoedas realizadas pela Carteira serão de única e exclusiva responsabilidade do Cliente, podendo o BYEBNK, à seu exclusivo critério, disponibilizar ao Cliente todos os dados e/ou relatórios recebidos por si diretamente da Exchange, a fim de munir o Cliente com subsídios e informações necessárias ao cálculo a ser feito pelo, e sob responsabilidade única e exclusiva do, próprio Cliente em relação aos valores devidos à título de tributos ou contribuições incidentes sobre as operações da Carteira.

 

3.2. Pelo desempenho da gestão das Wallets objeto do presente Contrato, o BYEBNK fará jus ao recebimento de (i) uma remuneração a título de taxa de gestão, que incidirá sobre o Patrimônio da Carteira (conforme definido adiante) e será um percentual anualizado, sendo provisionada diariamente e devendo ser paga ao BYEBNK mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil imediatamente subsequente ao mês-civil de referência, e (ii) uma remuneração a título de taxa de performance, equivalente a um percentual do que exceder o benchmark definido ou índice de referência, a ser paga (se for o caso) semestralmente, até o 5º (quinto) dia útil imediatamente subsequente ao semestre-civil de referência, observados os seguintes termos e condições:

 

  1. o BYEBNK fica expressamente autorizado a proceder com a movimentação de uma ou mais Wallets relacionadas à Carteira, em nome do Cliente, para proceder com o pagamento de sua remuneração descrita acima, podendo, inclusive: (i) executar, reter e/ou solicitar, em seu favor, a transferência de importâncias do Cliente em moeda corrente nacional para conta bancária de titularidade do BYEBNK, a ser indicada por este ao Cliente; (ii) promover a venda, ao(s) preço(s) praticado(s) na  Exchange, das Criptomoedas integrantes da Carteira; e (iii) promover a compensação de quaisquer créditos do Cliente com os valores por este devidos; e

 

  1. Por “Patrimônio da Carteira” entende-se o total bruto dos valores do clientes auferido pela multiplicação dos ativos da carteira pelo seu valor de liquidação na exchange.

 

  1. Os percentuais de que trata o item 3.2 serão definidos por serviço ou produto e serão previamente divulgados ao cliente, nos materiais de divulgação, site, aplicativo, dashboard web e outros meios, ainda que não listados, mas deixem clara à precificação do serviço. 

 

CLÁUSULA QUARTA – DA LIQUIDAÇÃO DE CRIPTOMOEDAS

 

4.1. O Cliente poderá, a qualquer tempo, e mediante notificação ao BYEBNK, por meio de correspondência eletrônica (e-mail), por contato telefônico, por seu aplicativo, ou qualquer outro meio que o BYEBNK disponibilizar, conforme informações cadastrais do Cliente constantes de seu cadastro mantido junto ao BYEBNK e, desde que respeitados os prazos previamente informados, solicitar a liquidação de Criptomoedas integrantes da Carteira para fins de obtenção de recursos em moeda corrente, sendo certo que a liquidação estará sujeita (i) às condições de liquidez das Criptomoedas na Exchange, (ii) aos prazos operacionais e condições aplicáveis aos saques de recursos financeiros em moeda corrente nacional de Wallets da Exchange (incluindo eventuais restrições de volume de recursos financeiros impostos pela Exchange), e (iii) à escolha, exclusivamente pelo BYEBNK, das Criptomoedas a serem liquidadas.

 

4.1.1. Os recursos em moeda corrente provenientes da liquidação de Criptomoedas objeto do disposto no item 4.1. acima serão necessariamente creditados ao Cliente em conta bancária de sua titularidade, informada por este em seu cadastro mantido junto à Exchange, não estando o BYEBNK responsável, de qualquer forma, pela veracidade das informações cadastrais do Cliente mantidas junto à Exchange.

 

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA E RESCISÃO

 

5.1. O Contrato vigorará por prazo indeterminado a partir da data da sua assinatura, ratificados todos os atos que porventura tenham sido praticados até a referida data, hipótese de eficácia retroativa deste Contrato, anuindo as Partes, expressamente, que já se sujeitaram a todos os termos, cláusulas, condições, deveres e obrigações ora pactuados.

 

5.2. É facultado a qualquer das Partes, resilir o presente Contrato, sem qualquer ônus, multas ou encargos, bastando para tanto o envio de comunicação prévia e escrita a outra Parte, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 

 

5.3. O BYEBNK realizará a guarda das informações e/ou dados das operações da Carteira cuja manutenção seja imposta em razão de obrigações legais e/ou regulatórias (conforme e se aplicável) ou, ainda, cuja a manutenção seja necessária para cumprimento de ordem judicial ou administrativa, no âmbito de processos judiciais e/ou administrativos e questionamentos de terceiros, decorrentes das atividades desempenhadas através das Wallets.

 

5.4. Não obstante o disposto nas cláusulas anteriores e, sem prejuízo de eventuais obrigações de indenização e ressarcimento das Partes no âmbito deste Contrato, este Contrato será considerado automaticamente rescindido na ocorrência de qualquer das hipóteses abaixo descritas:

 

  1. violação de qualquer das cláusulas do Contrato, que não seja sanada no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da notificação da violação, ficando ainda obrigada a ressarcir a Parte prejudicada no montante equivalente a eventuais prejuízos e/ou danos causados.

 

  1. no caso de vedação da contratação e/ou execução dos Serviços por autoridades reguladoras ou fiscalizadoras competentes em quaisquer jurisdições aplicáveis;

 

  1. no caso de transferência, pelo Cliente, de qualquer criptoativo considerado como Contrato de Investimento Coletivo e/ou Valor Mobiliário para quaisquer das Wallets que componham a Carteira; e

 

  1. falecimento, decretação de incapacidade, insolvência, decretação de falência, recuperação judicial, intervenção ou liquidação extrajudicial ou regime de administração especial temporária de qualquer uma das Partes, além de intervenção cível, conforme aplicável.

 

5.4. Na hipótese de rescisão deste Contrato por qualquer das Partes nos termos do item 5.1 acima, ou por motivo atribuível ao Cliente nos termos dos subitens (a) e (c) do item 5.4 acima, o BYEBNK continuará fazendo jus à remuneração estabelecida na Cláusula Quarta até a data da efetiva rescisão deste Contrato, devendo ser paga ao BYEBNK de maneira pro rata até o 5º (quinto) dia útil subsequente à data da efetiva rescisão deste Contrato, por meio de transferência bancária eletrônica para conta de titularidade do BYEBNK, a ser previamente informada por este ao Cliente. 

 

Cláusula Sexta – Confidencialidade

 

6.1. Como condição para a celebração do presente Contrato, as Partes concordam em tratar e manter todas e quaisquer Informações Confidenciais, salvo na hipótese do item 6.2. abaixo, na mesma medida e grau de diligência que dispensaria às suas próprias Informações Confidenciais, não revelando, por ação ou omissão, quaisquer Informações Confidenciais obtidas nas tratativas e na execução dos Serviços, sem prévio e expresso consentimento da outra Parte.

 

6.1.1. O BYEBNK manterá sigilo absoluto sobre as Informações Confidenciais do Cliente, obrigando-se, em caráter irrevogável e irretratável, a não as publicar, divulgar ou, de outra forma, colocá-las à disposição, direta ou indiretamente, de qualquer pessoa, exceto àquelas que delas necessitem para o cumprimento deste Contrato.

 

6.2. O BYEBNK não será responsabilizado em decorrência da divulgação de Informações Confidenciais nas seguintes hipóteses:

 

  1. a) caso tenha sido comprovadamente do conhecimento do BYEBNK ou tiver sido legalmente obtida de terceiros, antes de ser recebida do Cliente, não estando por isso obrigado a mantê-la confidencial;

 

  1. b) caso esteja ou tenha se tornado disponível ao público de outra forma, que não em decorrência de qualquer ato ou omissão do BYEBNK ou seus prepostos; ou

 

  1. c) caso tenha sido solicitada por qualquer autoridade e, após comunicação ao Cliente, esta última não tiver obtido decisão judicial que desobrigue o BYEBNK de fornecer tal informação à autoridade requerente.

 

6.3. O Cliente desde já declara-se ciente e concorda com os riscos inerentes à utilização de meios eletrônicos, inclusive no que diz respeito à vulnerabilidade de acesso indevido por terceiros das referidas informações, bem como isenta o BYEBNK, seus sócios, diretores, funcionários, agentes e prepostos de quaisquer responsabilidades por prejuízos e/ou danos que o Cliente ou quaisquer pessoas a ele ligadas ou relacionadas venham a incorrer em decorrência da utilização dos referidos sistemas eletrônicos, salvo nos casos em que reste comprovado o dolo por parte do BYEBNK.

 

6.4. Fica acordado que a obrigação de sigilo ora pactuada remanesce mesmo após o término da prestação dos Serviços, pelo prazo de 2 (dois) anos, salvo autorização expressa por escrito das Partes.

 

Cláusula Sétima – Disposições Gerais

 

7.1. As Partes não manterão qualquer vínculo de exclusividade ou vínculo empregatício com sócios, diretores, funcionários, agentes e prepostos umas das outras, nem tampouco se estabelecerá entre elas qualquer forma de associação, solidariedade ou vínculo societário, competindo, portanto, a cada uma delas, particularmente e com exclusividade, o cumprimento de suas respectivas obrigações trabalhistas, sociais e previdenciárias, na forma da legislação em vigor. 

 

7.2. O Cliente concorda e autoriza a gravação das conversas telefônicas mantidas entre ele e o BYEBNK. Além disso, o Cliente concorda que as referidas gravações e as informações trocadas por meio eletrônico sejam utilizadas como prova em juízo.

 

7.3. O não exercício pelas Partes de qualquer direito que lhes seja outorgado por este Contrato ou por lei não importará em renúncia a qualquer de seus direitos legais ou contratuais, em novação da dívida, ou mesmo alteração de qualquer das cláusulas deste Contrato.

 

7.4. Eventuais inclusões de outras cláusulas ou alterações do presente Contrato, bem como de seu anexo, eventuais aditivos e/ou prorrogações, serão consignadas em aditivo devidamente assinado pelas Partes, que passará a fazer parte integrante deste Contrato.

 

7.5. O presente Contrato obriga as Partes contratantes, bem como seus herdeiros ou sucessores, a qualquer título. Nenhuma das Partes poderá ceder ou transferir, total ou parcialmente a terceiros, os direitos e obrigações decorrentes deste Contrato, sem o prévio e expresso consentimento por escrito da outra Parte.

 

7.6. Caso alguma cláusula ou estipulação do presente Contrato não possa ser aplicada, total ou parcialmente, tal como aqui redigida, ou tenha sua validade ou aplicabilidade questionada, tal cláusula ou estipulação não afetará as demais cláusulas e estipulações deste Contrato.

 

7.7. A reprodução de qualquer conteúdo de propriedade do BYEBNK é proibida, salvo prévia autorização por escrito do BYEBNK, ou nos casos em que se destina ao uso exclusivamente pessoal do Cliente. Em nenhum caso o Cliente adquirirá qualquer direito de propriedade intelectual sobre qualquer parte de referido conteúdo.

 

7.8. O presente Contrato revoga e substitui quaisquer acordos, compromissos ou tratativas realizadas entre as Partes anteriores à sua assinatura, prevalecendo as cláusulas desse Contrato perante qualquer tratativa verbal ou escrita em documentos anteriores, sendo que as Partes reconhecem que o presente Contrato representa a totalidade de suas avenças, sendo vedada a assinatura de quaisquer outros instrumentos regulando de forma distinta deste Contrato quaisquer das matérias aqui tratadas.

 

7.9. Esse Contrato deve ser interpretado de acordo com as leis brasileiras, as quais as Partes declaram-se inteiramente cientes.

 

7.10. As Partes elegem o Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo como único competente para dirimir eventuais divergências na interpretação e aplicação do presente Contrato.

 

E por estarem assim justos e acertados, firmam o presente Contrato em 03 (três) vias de igual teor e efeito na presença das testemunhas abaixo assinadas:

 

São Paulo, SP, [  ]

 

– Assinaturas na próxima página –

Página de assinaturas do Contrato de Prestação de Serviços de Gestão de Carteiras de Criptomoedas, celebrado entre [BYEBNK GESTORA], [CLIENTE] e [BYEBNK EXCHANGE], em [dd/mm/aaaa].

 

Partes:

 

_____________________________

[BYEBNK GESTORA]

 

_____________________________

[CLIENTE]

 

Interveniente-Anuente:

_____________________________

[BYEBNK EXCHANGE]

 

Testemunhas:

  1. ______________________________ 2. ______________________________

Nome: Nome:

CPF/ME: CPF/ME:

ANEXO I AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE CARTEIRAS DE CRIPTOMOEDAS

 

FATORES DE RISCO

 

  1. Inexistência de garantia de retorno de investimento: as características de investimento em Criptomoedas diferem das características do investimento em moedas, commodities ou valores mobiliários tradicionais. Investir e/ou negociar Criptomoedas envolve muitos riscos e pode não ser adequado para todos os investidores. Criptomoedas detidas pela Carteira não conferem qualquer direito específico ao Cliente. O BYEBNK não tomará nenhuma medida para minimizar a volatilidade ou gerenciar riscos inerentes às Criptomoedas. Criptomoedas são extremamente voláteis e os resultados do investimento podem variar substancialmente ao longo do tempo. Não há garantia de que quaisquer lucros serão alcançados ou que perdas substanciais ou completas não serão incorridas pela Carteira;
  2. Perda Total de Capital: Enquanto todos os investimentos arriscam a perda de capital, os investimentos em Criptomoedas devem ser considerados, substancialmente, mais especulativos e significativamente mais propensos a resultar em uma perda total de capital do que outros investimentos. Além disso, o BYEBNK pode não proteger perdas potenciais nem tomar decisões de investimento com base no preço de uma determinada Criptomoeda. Consequentemente, um investimento pela Carteira em Criptomoedas poderá resultar na perda total do capital investido;
  3. Regime Regulamentar em Desenvolvimento: O regime regulatório de Critptomoedas, as tecnologias de blockchain, as ofertas iniciais de moedas (ICOs) e as trocas de Criptomoeda não estão desenvolvidas, variam significativamente entre as jurisdições e estão sujeitas à incerteza significativa. Vários órgãos legislativos e executivos estão atualmente considerando ou podem, no futuro, criar leis, regulamentos, orientações ou outras ações, o que pode afetar severamente a capacidade de investimento da Carteira nesse tipo de ativo. O descumprimento por parte da Carteira de quaisquer leis, regras e regulamentos, alguns dos quais podem ainda não existir ou estão sujeitos à interpretação e podem estar sujeitos a alterações, podem resultar em consequências adversas, incluindo sanções civis e multas. É possível que qualquer jurisdição possa, em um futuro próximo ou distante, adotar leis, regulamentos, políticas ou regras que afetem direta ou indiretamente a rede de Criptomoedas em geral, ou restrinjam o direito de adquirir, possuir, manter, vender, converter, negociar, ou usar Criptomoedas, ou trocar Criptomoedas para moeda de curso legal ou outras Criptomoedas. Os desenvolvimentos regulatórios podem alterar a natureza do negócio da Carteira ou restringir o uso de ativos de blockchain ou a operação de uma rede de blockchain em que a Carteira se baseia para investir em Criptomoedas por meio da Exchange, causando um efeito negativo à Carteira. Quaisquer obrigações regulamentares adicionais podem fazer com que a Carteira incorra em despesas extraordinárias, não recorrentes e/ou despesas de conformidade contínuas, possivelmente afetando um investimento em Criptomoeda e, consequentemente, na Carteira, de forma prejudicial;
  4. Falta de Garantia pelos Bancos Centrais:  As Criptomoedas que operam como meio de troca não são emitidos ou garantidos por qualquer banco central ou uma organização nacional ou internacional, e não há garantia de que tais Critptomoedas possam funcionar como um meio de troca legal em qualquer jurisdição. Determinadas jurisdições proibiram completamente a utilização de determinadas Criptomoedas e outros criptoativos; 
  5. Utilização de Terceiros: Como um produto e tecnologia relativamente novos, Criptomoedas (como o Bitcoin) ainda não são amplamente adotados como forma de pagamento de bens e serviços. Os bancos e outras instituições financeiras podem se recusar a transferir fundos para operações de Criptomoedas, processar transferências eletrônicas ou de trocas de Criptomoedas, para empresas relacionadas a blockchain ou fornecedores de serviços, ou manter contas para pessoas ou instituições que fazem operações em Criptomoedas;
  6. Ambientes de Negociação Não Regulamentados: Os ambientes de negociação de Criptomoedas são relativamente novos e em grande parte não regulamentados e, portanto, podem estar mais expostas a roubo, fraude e falha em relação aos mercados regulamentados de outros ativos. Os ambientes de negociação geralmente exigem que dinheiro seja depositado antecipadamente para comprar Criptomoedas, e nenhuma garantia pode ser dada que esses recursos depositados serão recuperados. Além disso, após a venda das Criptomoedas, pode demorar diversos dias úteis até que o produto da alienação possa ser recebido em espécie. A participação nos ambientes de negociação exige que os usuários assumam o risco de crédito, transferindo Criptomoedas de uma conta pessoal para a conta de terceiros. A Carteira assumirá o risco de crédito de uma sociedade que opera um ambiente de negociação toda vez que realizar uma operação, inclusive o risco de crédito da própria Exchange; 
  7. Limites de Operação: Os ambientes de negociação de Criptomoedas podem impor limites de operação ou de distribuição diários, semanais, mensais ou específicos do cliente ou suspender totalmente os saques, tornando a troca de moeda virtual para moeda de curso legal difícil ou impossível. Além disso, os preços e avaliações de Criptomoeda nos ambientes de negociação virtuais são voláteis e sujeitos à influência de muitos fatores, incluindo os níveis de liquidez nas trocas e interferências e interrupções operacionais. Os preços e a avaliação de Criptomoedas continuam sujeitos a qualquer volatilidade experimentada pelos ambientes de negociação virtuais, e essa volatilidade pode afetar negativamente um investimento em Criptomoeda e, consequentemente, a Carteira; 
  8. Riscos de Invasão: Os ambientes de negociação de Criptomoedas são alvos atrativos para a cibercriminalidade, hackers e malware (software danificadores). É possível que qualquer ambiente de negociação suspenda suas operações devido a roubo, fraude, invasão de segurança, problemas de liquidez ou investigação do governo. Além disso, os bancos podem se recusar a processar transferências eletrônicas ou de trocas. Ao longo dos últimos anos, muitos ambientes de negociação foram, de fato, fechados por fraude; roubo; envolvimento regulamentar ou do governo; falhas ou invasões de segurança ou questões bancárias; 
  9. Falta de Acesso: Os ambientes de negociação de Criptomoedas podem ser desligados ou ficar offline voluntariamente, não tendo o BYEBNK qualquer ingerência sobre a funcionalidade das plataformas de negociação de Criptomoedas em que a Carteira opere. Consequentemente, um ambiente de negociação pode ser incapaz de recuperar Criptomoedas perdidos ou solicitar o reembolso por qualquer roubo de Criptomoedas, afetando negativamente um investimento em Criptomoeda e, consequentemente, a Carteira; 
  10. Dificuldades Relacionadas aos Ambientes de Negociação: Quaisquer dificuldades financeiras, de garantia ou operacional experimentada pelas plataformas de negociação de Criptomoedas podem resultar na incapacidade da Carteira de recuperar dinheiro e/ou as Criptomoedas. Além disso, a Carteira pode não conseguir recuperar Criptomoedas que aguardem transmissão para dentro ou para fora da Exchange, o que pode afetar negativamente um investimento em Criptomoeda e, consequentemente, a Carteira. Além disso, na medida em que um ambiente de negociação de Criptomoeda, que represente uma parcela substancial do volume negociado em determinada Criptomoeda, estiver envolvido em fraude ou falhas de segurança ou experimente outros problemas operacionais, tais falhas podem resultar em perda ou preços menos favoráveis de uma Criptomoeda em particular, o que pode afetar negativamente a Carteira e suas operações e investimentos; 
  11. Inexistência de Garantias: Devido à natureza dos processos de comunicação eletrônica, os ambientes de negociação Criptomoedas geralmente não garantem que seus sites ou plataformas eletrônicas serão ininterruptas, sem atraso, sem erros, livres de omissões ou vírus. Portanto, as informações e os serviços fornecidos desses prestadores de serviços normalmente são fornecidos “como estão”, sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, incluindo precisão, pontualidade e completude; 
  12. Falta de Proteção ao Investidor: Ao negociar Criptomoedas, os investidores geralmente não são protegidos por quaisquer direitos típicos de mercados organizados tradicionais. Inter alia, os débitos não autorizados ou incorretos das carteiras digitais não podem em regra ser revertidos. A aceitação de Criptomoedas por terceiros também não é garantida e é baseada nos critérios destes terceiros e/ou acordos contratuais, que podem ser suspensos a qualquer momento e sem aviso prévio; 
  13. Flutuações Rápidas no Valor: Um grande risco na negociação de Criptomoedas é a rápida flutuação do preço de mercado desses ativos. O valor do patrimônio líquido da Carteira deve se relacionar diretamente com o valor das Criptomoedas mantidos na Carteira e as flutuações no preço destes ativos podem afetar materialmente o valor do patrimônio líquido da Carteira. Não há garantia de que a Carteira poderá alcançar um preço melhor do que a média do preço de mercado para suas Criptomoedas ou comprará tais ativos ao preço mais favorável disponível. O preço de Criptomoedas pode ser afetado geralmente por uma grande variedade de fatores complexos e difíceis de prever, como oferta e demanda; comissões e taxas para o registro de transações na cadeia aplicável; disponibilidade e acesso a prestadores de serviços de moeda virtual (como processadores de pagamento); ambientes de negociação; mineradores ou outros usuários da cadeia e participantes do mercado; vulnerabilidade de segurança; níveis de inflação; política fiscal; taxas de juros e eventos políticos, naturais e econômicos; 
  14. Riscos de Precificação: Existe uma dificuldade estrutural de precificação, a valor justo, desses investimentos, em especial quando se tratarem de alternativas menos líquidas. Nestes casos a precificação dos ativos poderá estar comprometida refletindo uma incerteza em relação ao valor justo das Criptomoedas em Carteira; 
  15. SoftForks e HardForks: Algumas Criptomoedas podem sofrer SoftForks ou Hardforks. Estes forks são “divisões” do blockchain que geram adicionalmente a Criptomoeda inicial uma outra com um protocolo diferente. O manuseio destas novas Criptomoedas, que passarão a fazer parte da Carteira, pode levar tempo e resultar em perdas destas novas moedas ou mesmo influenciar na liquidez, posse e manuseio em geral da Criptomoeda original. Estes Forks podem ser programados pelos próprios emissores ou feita à revelia por um grupo dissidente o que pode dificultar sobremaneira o manuseio de nova Criptomoeda. Além disto, a precificação destas novas Criptomoedas que a Carteira receber também podem ser de difícil precificação em função da liquidez e limitadas formas de negociação inicial; 
  16. Riscos de Oferta e Demanda: Na medida em que a demanda pública de Criptomoedas diminua, ou a Carteira esteja incapacitada de encontrar um comprador interessado, o preço de Criptomoedas pode flutuar rapidamente e a Carteira pode não conseguir vender as Criptomoedas em sua posse ou custódia. Além disso, se o fornecimento de Criptomoedas disponíveis para o público aumentar ou diminuir de repente devido a, por exemplo, uma mudança no código-fonte da rede blockchain, a dissolução de um ambiente de negociação de moeda virtual ou a apreensão de Criptomoedas pelas autoridades governamentais, o preço de Criptomoedas pode flutuar rapidamente. Essas mudanças na demanda e na oferta podem afetar materialmente um investimento em Criptomoedas e, consequentemente, a Carteira. Adicionalmente, os governos podem intervir, diretamente e por regulamentação, no mercado de Criptomoedas, com o efeito específico, ou intenção, de influenciar os preços e a avaliação de Criptomoedas; 
  17. Uso Comercial e no Varejo: Atualmente, há um uso relativamente modesto da Bitcoin e outras Criptomoedas no mercado de varejo e comercial em comparação com seu uso pelos especuladores, contribuindo assim para a volatilidade dos preços que pode afetar materialmente um investimento em Criptomoedas e, por consequência, a Carteira. Se as futuras ações ou políticas regulatórias limitarem a capacidade de possuir ou trocar Bitcoin e outras Criptomoedas no mercado de varejo e comercial, ou usá-las para pagamentos ou possuí-las em geral, o preço e a demanda por Bitcoin e outras Criptomoedas pode diminuir. Essa diminuição na demanda pode afetar materialmente o patrimônio líquido da Carteira;