Termos de Uso

Sabemos que esse tipo de documento é grande e complicado, por isso resumimos as ideias principais de cada parte do lado direito. Tudo para que você sinta mais segurança e transparência na hora de investir.

Definições

“Carteira”

significa o conjunto das Wallets de titularidade do Cliente, compreendendo, ainda, todos os Recursos mantidos nas Wallets, e a serem utilizadas pelo BYEBNK para prestação dos Serviços.


“Contato(s) de Investimento Coletivo”

salvo definição contrária ou diversa por parte da CVM, são contratos que apresentam todas as seguintes características: (i) oportunidade de um investimento, (ii) formalização do investimento por um título ou pelo próprio contrato, (iii) o investimento é feito de forma coletiva (i.e., vários investidores investem seus recursos no negócio adjacente ao referido contrato), (iv) o investimento oferece, ao investidor, alguma forma de remuneração, parceria e/ou participação (incluindo eventual direito de voto) em relação ao negócio, (v) a eventual remuneração estabelecida no contrato advêm do esforço do próprio empreendedor (i.e., a parte que promove a divulgação do referido contrato e/ou está direta ou indiretamente envolvida no negócio objeto do contrato) ou de terceiros que não o próprio investidor, e (vi) o contrato, ou os títulos aos quais o contrato se refere, é ofertado publicamente no Brasil. 

“Criptomoedas”

são ativos virtuais, protegidos por criptografia, presentes exclusivamente em registros digitais, cujas operações são executadas e armazenadas em uma rede de computadores, que não sejam considerados Contratos de Investimento Coletivo e/ou Valores Mobiliários, e que sejam passíveis de negociação na Exchange.

“Exchange”

é a plataforma digital estabelecida pela ByeBnk Intermediações para permitir a realização de negociações com Criptomoedas por seus usuários, com a qual o Cliente mantém Wallet(s) que será(ão) acessada(s) pelo BYEBNK para fins da prestação dos Serviços.

“Informações Confidenciais”

são todas e quaisquer informações (escritas ou verbais) relativas a dados, materiais, informações, documentos, especificações técnicas ou comerciais de propriedade das Partes.

“Recursos”

são os recursos financeiros em moeda corrente nacional e/ou em Criptomoedas do Cliente disponíveis em Wallet(s) mantida(s) por este junto à Exchange.

“Serviços”

são os serviços de gestão discricionária da Carteira, compreendendo a realização de investimentos em Criptomoedas pelo BYEBNK, em nome do Cliente, a partir da utilização dos Recursos disponíveis nas Wallets.

“Valores Mobiliários”

são os valores mobiliários sujeitos ao regime da Lei nº 6.385, de 07 de dezembro de 1976

“Wallets”

são as carteiras virtuais de armazenamento de Recursos e de titularidade do Cliente, mantidas por este junto à Exchange.

Algumas palavras podem apresentar ter mais de um sentido. Nessa parte definimos essas palavras que irão aparecer.

Aceite dos termos

Este Contrato de Licença de Usuário Final (“EULA”) é um acordo legal entre o usuário (pessoa física ou jurídica) (o “USUÁRIO”) e a BYEBNK INTERMEDIAÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 31.910.297/0001-56, com sede Avenida Nossa Senhora Do Carmo, 99, 4º andar, bairro Sion, Belo Horizonte - MG, CEP 30310-000, (o “BYEBNK”) para uso dos serviços de plataforma financeira (“PLATAFORMA”), disponibilizado neste ato pela BYEBNK por meio do site “byebnk.com” (“Site”) ou “app”, compreendendo o programa de computador e podendo incluir os meios físicos associados, bem como quaisquer materiais impressos e qualquer documentação online ou eletrônica. Ao utilizar a PLATAFORMA, mesmo que parcialmente ou a título de teste, o usuárioestará vinculado aos termos deste EULA, concordando com suas disposições, principalmente com relação ao CONSENTIMENTO PARA o ACESSO, COLETA, USO, ARMAZENAMENTO, TRATAMENTO E TÉCNICAS DE PROTEÇÃO ÀS INFORMAÇÕES do USUÁRIO pela BYEBNK, necessárias para a integral execução das funcionalidades oferecidas pela PLATAFORMA. Em caso de discordância com os termos aqui apresentados, a utilização da PLATAFORMA deve ser imediatamente interrompida pelo USUÁRIO.

Aqui estabelecemos que você está concordando com os termos de uso a seguir.

Considerações iniciais

a) o BYEBNK possui expertise na análise e investimento em criptoativos, de forma a prestar serviços de gestão de portfólios de investimentos em Criptomoedas (i.e., criptoativos que não se qualifiquem como Contratos de Investimento Coletivo e Valores Mobiliários);

b) o USUÁRIO possui Recursos disponíveis em Wallet(s) de titularidade do Cliente na Exchange; e

c) o USUÁRIO está ciente que, em decorrência da ausência de legislação no Brasil aplicável às negociações por investidores com criptoativos em território brasileiro, o BYEBNK e os Serviços a serem prestados por ele não são regulados por autoridades regulatórias ou autorregulatórias brasileiras, tais como, exemplificativamente, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) ou o Banco Central do Brasil (“BACEN”) e, ainda assim, o USUÁRIO está disposto a assumir os riscos daí decorrentes e deseja, portanto, que o BYEBNK realize a gestão dos Recursos do Cliente mantidos na(s) Wallets por meio da constituição da Carteira.

Explica porque você contratou nossos serviços

Serviços da Plataforma

O USUÁRIO contrata o BYEBNK para a prestação dos Serviços, que consistirão na gestão da Carteira de forma discricionária pelo BYEBNK, de tal forma que o BYEBNK deverá selecionar as oportunidades de investimento em Criptomoedas e poderá executá-las em favor da Carteira a partir de seus exclusivos critérios de gestão.

Os Serviços serão prestados em regime de melhores esforços, não garantindo ao USUÁRIO qualquer nível de resultado ou desempenho em relação à Carteira.

Os Serviços desempenhados pelo BYEBNK consistem no estabelecimento de estratégias de investimentos que visam a otimização de retornos para a Carteira, bem como as respectivas negociações e fechamentos de operações envolvendo Criptomoedas para composição da mesma diretamente junto à Exchange.

Caberá ao BYEBNK realizar a custódia das Criptomoedas pertencentes à Carteira, podendo, à seu exclusivo critério, realizar a guarda das referidas Criptomoedas em ambientes online, tais como, exemplificativamente, provedores em nuvem e própria Exchange (hot storage), ou em ambientes offline, tais como, exemplificativamente, hardwares não conectados à internet e pen-drives (cold storage).

O BYEBNK poderá movimentar a Carteira exclusivamente de acordo com as disposições constantes neste EULA, não estando o BYEBNK, no entanto, responsável por qualquer movimentação realizada nas Wallets pelo USUÁRIO e/ou que não seja parte do escopo deste USUÁRIO .

O USUÁRIO outorga ao BYEBNK os poderes necessários para gestão da Carteira, incluindo, mas não se limitando, os poderes para o BYEBNK movimentar os Recursos disponíveis na(s) Wallet(s) mantida(s) pelo Cliente junto à Exchange, e estando a Exchange, na qualidade de Interveniente Anuente, ciente da outorga dos referidos poderes pelo Cliente ao BYEBNK nos termos deste EULA.

Durante o prazo de duração do Contrato, o USUÁRIO não poderá transferir para as Wallets quaisquer criptoativos que possam ser considerados Contratos de Investimentos Coletivos ou Valores Mobiliários, sob pena de rescisão antecipada deste Contrato, nos termos da Cláusula Quinta abaixo.

Nessa parte, você identifica quais os serviços o BYEBNK prestará para você e como esses serviços são prestados. Basicamente, fazendo a gestão dos seus ativos de forma a refletir o BBDA

Exclusão do escopo dos serviços

Não faz parte do escopo dos Serviços a assessoria ou consultoria financeira, econômica ou tributária ao USUÁRIO, inclusive aquela relacionada à Valores Mobiliários, bem como outro serviço não expressamente mencionado neste EULA. Também não faz parte do escopo dos Serviços a realização de investimentos pelo BYEBNK, em nome do USUÁRIO, em criptoativos que possam ser considerados Contratos de Investimentos Coletivos e/ou Valores Mobiliários, estando os Serviços restritos à gestão de Carteira composta, única e exclusivamente, por Criptomoedas.

Aqui é o que o BYEBNK não vai fazer por você.

Responsabilidades do BYEBNK

Para fins da prestação dos Serviços, competirá ao BYEBNK, por conta e risco do USUÁRIO e observadas as disposições deste EULA: 

a) Comprar, vender ou permutar, em nome do USUÁRIO, Criptomoedas pertencentes à Carteira junto à Exchange;

b) realizar e se responsabilizar pela custódia das Criptomoedas pertencentes à Carteira;

c) movimentar a(s) Wallet(s), em nome do USUÁRIO, exclusivamente para fins de (i) investimento dos Recursos em Criptomoedas, (ii) transferência de Recursos entre as Wallets de titularidade do USUÁRIO, e/ou (iii) transferência dos Recursos pertencentes à Carteira para contas de titularidade do BYEBNK mantidas em quaisquer exchanges de criptoativos, para fins de pagamento da remuneração prevista neste EULA; 

d) receber, por qualquer meio disponibilizado pela Exchange para tanto, comprovantes e confirmações de todas as operações da Carteira efetuadas pelo BYEBNK em nome do USUÁRIO;

e) fornecer, em tempo real, de desempenho e de composição da Carteira, via dashboard web ou aplicativo mobile relatórios, ou outras formas que venham a ser disponibilizadas; e

g) manter atualizada, em perfeita ordem e à disposição do USUÁRIO, na forma e prazos estabelecidos na regulamentação em vigor, toda a documentação relativa aos Serviços. 


Não obstante as obrigações descritas acima, o BYEBNK deverá disponibilizar ao USUÁRIO, por meio físico ou eletrônico (a critério do BYEBNK), mediante prévia e expressa solicitação do USUÁRIO neste sentido e, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após o encerramento de cada semestre civil, o valor total da remuneração recebida pelos Serviços relativa a este período, devendo ainda manter evidência deste relatório para fins de comprovação para quaisquer autoridades fiscais que possam ter interesse no acesso do referido documento.

Definimos quais as responsabilidades do BYEBNK, como custodiar comprar, vender e movimentar os ativos das carteiras dos cliente

Despesas e custos de terceiros

Serão pagas por conta do USUÁRIO, com os recursos da Carteira, as seguintes despesas: (i) todos e quaisquer emolumentos, taxas, comissões e/ou encargos de qualquer natureza decorrentes de imposição legal ou contratual, hoje devidos, ou que venham a ser devidos à Exchange sobre as operações com Criptomoedas realizadas em benefício do Cliente para  cada Wallet; (ii) decorrentes da eventual custódia das Criptomoedas; e (iii) a remuneração do BYEBNK prevista no item 3.2 abaixo.

Para pagamento de despesas devidas pelo Cliente, o BYEBNK poderá, discricionariamente, liquidar posições da(s) Wallet(s), conforme aplicável, suficientes para realizar o respectivo pagamento ou, alternativamente, solicitar ao USUÁRIO o aporte de recursos financeiros na(s) Wallet(s) para fazer frente às despesas que sejam cobradas na forma de frações ou unidades inteiras de Criptomoedas.

Estabelece que custos de terceiros, como as taxas de redes blockchain, são pagas pelo USUÁRIO e que o BYEBNK pode usar dos valores em carteira para tais pagamentos.

Remuneração do BYEBNK

Pelo desempenho da gestão das Wallets, o BYEBNK fará jus ao recebimento de (i) uma remuneração a título de taxa de gestão de 2% (dois por cento), que incidirá sobre o Patrimônio da Carteira (conforme definido adiante) e será um percentual anualizado, sendo provisionada diariamente e devendo ser paga ao BYEBNK mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil imediatamente subsequente ao mês-civil de referência, e (ii) uma remuneração a título de taxa de performance, de 20% (vinte por cento) equivalente a um percentual do que exceder o benchmark definido ou índice de referência, a ser paga (se for o caso) semestralmente, até o 5º (quinto) dia útil imediatamente subsequente ao semestre-civil de referência, observados os seguintes termos e condições:

o BYEBNK fica expressamente autorizado a proceder com a movimentação de uma ou mais Wallets relacionadas à Carteira, em nome do USUÁRIO, para proceder com o pagamento de sua remuneração descrita acima, podendo, inclusive: (i) executar, reter e/ou solicitar, em seu favor, a transferência de importâncias do USUÁRIO em moeda corrente nacional para conta bancária de titularidade do BYEBNK, a ser indicada por este ao USUÁRIO; (ii) promover a venda, ao(s) preço(s) praticado(s) na  Exchange, das Criptomoedas integrantes da Carteira; e (iii) promover a compensação de quaisquer créditos do USUÁRIO com os valores por este devidos; e

Por “Patrimônio da Carteira” entende-se o total bruto dos valores dos USUÁRIOS auferido pela multiplicação dos ativos da carteira pelo seu valor de liquidação na exchange.

Como o BYEBNK te cobra pelos serviços. Ou seja, a taxa de administração de 2% ao ano e a de performance, de 20% sobre o excedente do ibovespa, cobrada semestralmente.

Liquidação e Resgate

O USUÁRIO poderá, a qualquer tempo, e mediante notificação ao BYEBNK, por meio de correspondência eletrônica (e-mail), por contato telefônico, por seu aplicativo, ou qualquer outro meio que o BYEBNK disponibilizar, conforme informações cadastrais do USUÁRIO constantes de seu cadastro mantido junto ao BYEBNK e, desde que respeitados os prazos previamente informados, solicitar a liquidação de Criptomoedas integrantes da Carteira para fins de obtenção de recursos em moeda corrente, sendo certo que a liquidação estará sujeita (i) às condições de liquidez das Criptomoedas na Exchange, (ii) aos prazos operacionais e condições aplicáveis aos saques de recursos financeiros em moeda corrente nacional de Wallets da Exchange (incluindo eventuais restrições de volume de recursos financeiros impostos pela Exchange), e (iii) à escolha, exclusivamente pelo BYEBNK, das Criptomoedas a serem liquidadas.

Os recursos em moeda corrente provenientes da liquidação de Criptomoedas objeto do disposto no EULAserão necessariamente creditados ao USUÁRIO em conta bancária de sua titularidade, informada por este em seu cadastro mantido junto à Exchange, não estando o BYEBNK responsável, de qualquer forma, pela veracidade das informações cadastrais do USUÁRIO mantidas junto à Exchange.

Estabelece seu direito de resgatar seus investimentos a qualquer hora, recebendo eles exclusivamente em conta de sua titularidade

Confidencialidade

USUÁRIO e BYEBNK concordam em tratar e manter todas e quaisquer Informações Confidenciais, salvo na hipótese. abaixo, na mesma medida e grau de diligência que dispensaria às suas próprias Informações Confidenciais, não revelando, por ação ou omissão, quaisquer Informações Confidenciais obtidas nas tratativas e na execução dos Serviços, sem prévio e expresso consentimento da outra Parte.

O BYEBNK manterá sigilo absoluto sobre as Informações Confidenciais do USUÁRIO , obrigando-se, em caráter irrevogável e irretratável, a não as publicar, divulgar ou, de outra forma, colocá-las à disposição, direta ou indiretamente, de qualquer pessoa, exceto àquelas que delas necessitem para o cumprimento do serviço

O BYEBNK não será responsabilizado em decorrência da divulgação de Informações Confidenciais nas seguintes hipóteses:

a) caso tenha sido comprovadamente do conhecimento do BYEBNK ou tiver sido legalmente obtida de terceiros, antes de ser recebida do USUÁRIO , não estando por isso obrigado a mantê-la confidencial;

b) caso esteja ou tenha se tornado disponível ao público de outra forma, que não em decorrência de qualquer ato ou omissão do BYEBNK ou seus prepostos; ou

c) caso tenha sido solicitada por qualquer autoridade e, após comunicação ao USUÁRIO , esta última não tiver obtido decisão judicial que desobrigue o BYEBNK de fornecer tal informação à autoridade requerente.

O USUÁRIO desde já declara-se ciente e concorda com os riscos inerentes à utilização de meios eletrônicos, inclusive no que diz respeito à vulnerabilidade de acesso indevido por terceiros das referidas informações, bem como isenta o BYEBNK, seus sócios, diretores, funcionários, agentes e prepostos de quaisquer responsabilidades por prejuízos e/ou danos que o USUÁRIO ou quaisquer pessoas a ele ligadas ou relacionadas venham a incorrer em decorrência da utilização dos referidos sistemas eletrônicos, salvo nos casos em que reste comprovado o dolo por parte do BYEBNK.

Os dados do USUÁRIO e do BYEBNK são mantidos em sigilo, salvo ordem legal.

Disposições gerais

USUÁRIO e BYEBNK não manterão qualquer vínculo de exclusividade ou vínculo empregatício com sócios, diretores, funcionários, agentes e prepostos umas das outras, nem tampouco se estabelecerá entre elas qualquer forma de associação, solidariedade ou vínculo societário, competindo, portanto, a cada uma delas, particularmente e com exclusividade, o cumprimento de suas respectivas obrigações trabalhistas, sociais e previdenciárias, na forma da legislação em vigor. 

O USUÁRIO concorda e autoriza a gravação das conversas telefônicas mantidas entre ele e o BYEBNK. Além disso, o USUÁRIO concorda que as referidas gravações e as informações trocadas por meio eletrônico sejam utilizadas como prova em juízo.

O não exercício pelas Partes de qualquer direito que lhes seja outorgado por este EULA ou por lei não importará em renúncia a qualquer de seus direitos legais ou contratuais, em novação da dívida, ou mesmo alteração destes termos.

O presente EULA obriga as Partes contratantes, bem como seus herdeiros ou sucessores, a qualquer título. O USUÁRIO não poderá ceder ou transferir, total ou parcialmente a terceiros, os direitos e obrigações decorrentes deste EULA, sem o prévio e expresso consentimento por escrito do BYEBNK.

Caso alguma cláusula ou estipulação do presente EULA não possa ser aplicada, total ou parcialmente, tal como aqui redigida, ou tenha sua validade ou aplicabilidade questionada, tal cláusula ou estipulação não afetará as demais cláusulas e estipulações deste EULA.

A reprodução de qualquer conteúdo de propriedade do BYEBNK é proibida, salvo prévia autorização por escrito do BYEBNK, ou nos casos em que se destina ao uso exclusivamente pessoal do USUÁRIO. Em nenhum caso o USUÁRIO adquirirá qualquer direito de propriedade intelectual sobre qualquer parte de referido conteúdo.

Esse EULA deve ser interpretado de acordo com as leis brasileiras, as quais as Partes declaram-se inteiramente cientes.




Aqui, falamos que nossas comunicações podem ser gravadas e que este termo é obrigatório, inclusive para os sucessores das partes.

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