Termos de Uso

  1. ABRANGÊNCIA DESTES TERMOS DE USO

1.1 Estes termos de uso estabelecem os direitos e as obrigações no relacionamento entre o usuário e a BYEBNK INTERMEDIAÇÕES LTDA para o uso da plataforma da BYEBNK, seja por meio do sítio eletrônico “byebnk.com”, seja por meio de aplicativo.

1.2 Nestes termos de uso, vamos chamar a BYEBNK INTERMEDIAÇÕES LTDA de “BYEBNK” ou “NÓS”, o usuário de “USUÁRIO” ou “VOCÊ”, e a plataforma de “PLATAFORMA” e o conjunto dos meios de armazenamento eletrônico de criptoativos na PLATAFORMA, bem como a representação eletrônica de seu saldo em moeda corrente do País disponível para operações com criptoativos, de WALLET.

1.3 A BYEBNK poderá estabelecer Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais e Termos de Uso específicos para determinados produtos ou serviços. Quando você contratar produto ou serviço da BYEBNK regido por Termos de Uso próprios, eles prevalecerão sobre estes Termos de Uso no que forem diferentes.

  1. ACESSO DO USUÁRIO À BYEBNK 

2.1 Para ter acesso à PLATAFORMA, mesmo que parcialmente ou a título de teste, você deve ler e aceitar estes termos de uso, nossa política de compliance e nossa política de privacidade e proteção de dados pessoais e, em seguida, fazer seu cadastro conosco. Uma vez que tenhamos aprovado seu cadastro, abriremos gratuitamente uma conta para você na BYEBNK.

2.2 Para se cadastrar como USUÁRIO pessoa física, você deverá ter ao menos 18 (dezoito) anos ou ter mais de 16 (dezesseis) anos e estar legalmente emancipado. Para se cadastrar como USUÁRIO representante de pessoa jurídica, você precisará comprovar seus poderes de administração ou, conforme o caso, de representação da pessoa jurídica.

2.3 Ao fazer seu cadastro, você criará login e senha pessoais e intransferíveis, que serão meios necessários para seu acesso à PLATAFORMA. Na criação, no uso e na guarda dessa senha, você deverá observar todas as recomendações de segurança de dados, inclusive ferramentas antivírus atualizadas, em todos os dispositivos que utilizar, bem como observar todas as cautelas para que ninguém além de você faça uso dela.

2.4 É exclusivamente sua a responsabilidade pela criação, o uso e a exposição voluntária ou involuntária de sua senha nos dispositivos que você usar para acessar a PLATAFORMA, bem como pelas cautelas de navegação na rede mundial de computadores e de escolha dos dispositivos em que fizer essa navegação.

2.5 Se souber ou suspeitar de uso não autorizado de seu login e sua senha, você deverá comunicar isso imediatamente à BYEBNK, que providenciará o respectivo bloqueio.

2.6 Você poderá manter apenas um único cadastro e uma única conta na BYEBNK. Mas você pode representar uma pessoa jurídica que tenha cadastro e conta na BYEBNK e, ao mesmo tempo, ter cadastro e conta próprios conosco.

2.7 Você terá, com sua conta na BYEBNK, uma carteira virtual (“WALLET”), que será a base de suas operações de compra e venda e o meio de guarda de seus criptoativos. Para consultar sua WALLET, você deverá estar conectado à PLATAFORMA por meio de seu login e sua senha.

2.8 Para manter sua conta na BYEBNK aberta, você deve fornecer informações completas e verdadeiras quando fizer seu cadastro e mantê-lo atualizado, especialmente quando a BYEBNK solicitar esclarecimentos ou complementações.

2.9 Mesmo que você atenda a todas as condições destes termos de uso, nós nos reservamos o direito de rejeitar sua solicitação de cadastro, suspender ou bloquear temporariamente seu acesso ou inativar sua conta, sem aviso prévio e sem incorrermos em nenhum ônus, multa, responsabilidade ou dever de indenizar a qualquer título, caso tenhamos justa causa para suspeitar de quaisquer das seguintes situações: (i) falsidade, incorreção, desatualização ou incompletude das informações e documentos fornecidas por você; (ii) violação, total ou parcial, de qualquer das disposições destes termos de uso, de qualquer documento da BYEBNK que enuncie regras, desde que ele estivesse acessível para você, e de qualquer norma legislativa ou regulamentar aplicável; (iii) impossibilidade de verificação da sua identidade e/ou constatação de indícios de crime de falsidade ideológica; (iv) adoção, por você, de qualquer comportamento que consideremos incompatível com o uso adequado e de boa-fé da PLATAFORMA ou que revele falta de urbanidade com a BYEBNK ou com outros usuários, ou ainda que possam, de qualquer modo, causar danos a terceiros, à PLATAFORMA ou à reputação da BYEBNK; (v) ordem legal de autoridade competente. Se tivermos de tomar qualquer uma dessas providências, informaremos a você o motivo em até dez dias úteis, desde que a legislação ou a autoridade competente não nos obrigue a guardar sigilo.

3.0 Ocorrendo qualquer das hipóteses de inativação de sua conta, desde que não haja ordem judicial ou de autoridade administrativa, fiscalizatória ou regulatória competente em sentido contrário, a BYEBNK converterá em moeda corrente do Brasil o saldo em Criptoativos da sua conta e o transferirá para a conta bancária de sua titularidade que você tiver informado no cadastro, exceto se o valor for inferior a menor unidade de valor em moeda nacional, hipótese em que não é possível fazer transferência.

3.1 Caso você erre seu login ou sua senha por mais de três vezes seguidas ou cinco alternadas no mesmo dia, nós bloquearemos seu acesso, e você deverá criar outra senha. Como este procedimento é essencial para a segurança de seus próprios criptoativos, nós não teremos dever de indenizar nenhum prejuízo ou perda de oportunidade que você experimente em razão dele.

  1. USO DA PLATAFORMA PELO USUÁRIO

3.1 A PLATAFORMA tem por função e finalidade aproximar usuários que queiram comprar ou vender criptoativos próprios, desde que esses criptoativos sejam compatíveis com a PLATAFORMA.  A BYEBNK pode oferecer outros serviços digitais por meio da PLATAFORMA, desde que compatíveis com ela.

3.2. O acesso à PLATAFORMA estará disponível para você 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive sábados, domingos e feriados, mas nós poderemos fazer interrupções programadas para manutenção, atualização ou testes, das quais avisaremos você com a maior antecedência possível, a menos que a manutenção seja emergencial.

3.3 Nós presumiremos que é você que estará operando quando alguém se conectar à PLATAFORMA com seu login e sua senha, e essa presunção somente cessará a partir do momento em que você entrar em contato com a BYEBNK, informar que terceiro não-autorizado está fazendo uso de seu login e sua senha, e nós fizermos, com êxito, sua identificação positiva como USUÁRIO

3.4 Nós nos reservamos o direito de fixar parâmetros e limites gerais para as operações de nossos usuários, tais como limites diários de número de ordens e de valor negociado, que pode ser proporcional ao patrimônio declarado pelo usuário junto à BYEBNK ou baseado em qualquer outro critério de administração de risco. Esses parâmetros e limites estarão disponíveis em nosso website e poderão ser alterados sem prévio aviso.

3.5 É condição para que você efetue qualquer operação na PLATAFORMA que você tenha recursos suficientes em moeda corrente do País ou criptoativos em sua WALLET. Nós nos reservamos o direito de estabelecer o(s) meio(s) para você transferir moeda corrente do País entre sua conta bancária e sua WALLET e de fixar montantes mínimos para operações na PLATAFORMA, que estarão disponíveis e atualizados em nosso website.

3.6 Para comprar ou vender criptoativos, você deverá registrar na PLATAFORMA a ordem correspondente, que somente será aceita pela BYEBNK para negociação se você tiver, em sua WALLET, saldo suficiente em moeda corrente do País ou criptoativos, conforme a operação.

3.7 Caso você registre uma ou mais ordens que, isoladamente ou em conjunto, representem aumento significativo dos riscos que você vinha correndo em operações anteriores, ou se sua primeira operação conosco comprometer parcela relevante do patrimônio que você houver declarado junto à BYEBNK, mesmo que dentro dos parâmetros e limites referidos no item 3.2, nós nos reservamos o direito, que exerceremos conforme nossos próprios critérios, de suspender essa ordem ou esse conjunto de ordens até entrarmos em contato com você e alertarmos você para os riscos que está assumindo e só então liberar para negociação.

3.8 Cada ordem de compra ou venda que você registrar na PLATAFORMA representará, se aceita pela BYEBNK, uma oferta firme de compra ou venda. Assim que a PLATAFORMA localizar ordem correspondente de outro usuário (chamamos isso de “casamento de ordens”), a ordem que você registrou será executada e não poderá ser desfeita nem modificada. Você somente pode cancelar essa ordem caso ela ainda não tenha sido executada.

3.9 Uma vez executada sua ordem, você autoriza a BYEBNK a debitar de sua WALLET o valor em moeda corrente do País ou criptoativos que tiver vendido e tem direito a que a BYEBNK credite em sua WALLET o valor em moeda corrente do País ou criptoativos que tiver comprado.

3.10 Quando registrar uma ordem de compra de um criptoativo com uso de saldo em outro criptoativo (ou seja, quando usar seu saldo na moeda virtual X para comprar a moeda virtual Y), você autoriza a BYEBNK a executar, automaticamente, duas operações sucessivas: a venda do criptoativo que você tem em troca de moeda corrente do País e a compra do criptoativo que você pretende com a quantia que você recebeu em moeda corrente do País.

3.11 A BYEBNK não responde por falhas ou insuficiências de nenhuma espécie nos dispositivos e nas redes que você utiliza, nem em meios de pagamento ou outros intermediários que executem transferência de moeda corrente do País entre nós e você.

3.12 A BYEBNK não responde pela demora no registro, na aceitação ou na execução de nenhuma ordem se essa demora tiver resultado do que está previsto no item 3.9 ou de quaisquer verificações ou alertas de segurança ou administração de risco.

3.13 Você registra suas ordens e faz suas operações por sua própria conta e risco. A BYEBNK não é parte das operações que você ordenar, nem é responsável ou corresponsável por elas.  

3.14 A BYEBNK põe à sua disposição a PLATAFORMA e adota mecanismos de administração dos seus riscos, mas você manifesta ciência e concordância quanto ao seguinte: (i) esses mecanismos podem falhar; (ii) eles não substituem o discernimento que você deve ter ao operar e (iii) eles não criam nenhum direito para você.

  1. OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA BYEBNK

 4.1 A BYEBNK põe à disposição de cada usuário a PLATAFORMA para compra, venda e guarda dos criptoativos por ela suportados e nenhum outro.

4.2 Os criptoativos suportados pela PLATAFORMA qualificam-se todos como payment tokens, isto é, como moedas virtuais.

4.3 A BYEBNK empreende seus melhores esforços para informar todos os seus usuários, de forma geral e simétrica, sobre eventos relevantes que envolvam os criptoativos suportados pela PLATAFORMA, comprometendo-se a divulgar sem demora as informações de que tiver conhecimento.

4.4 A BYEBNK não responde por alterações de protocolo de nenhum criptoativo suportado pela PLATAFORMA e não se obriga a dar suporte a essas alterações, reservando-se o direito de decidir sobre isso conforme seus próprios critérios. Caso a BYEBNK não suporte determinada alteração, você está ciente de que pode experimentar perda permanente de acesso ao saldo no criptoativo resultante e isenta a BYEBNK de responsabilidade.

4.5 A BYEBNK pode oferecer serviços de consultoria e gestão de carteiras em criptoativos, mas esses serviços, se você os utilizar, serão regidos em outros termos de uso.

  1. REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS E CUSTEIO DE DESPESAS

5.1 O cadastro na PLATAFORMA e o acesso às informações nela disponíveis são gratuitos.

5.2 Você pagará pelo uso da PLATAFORMA e pelas operações que fizer as seguintes comissões:

(a) 2% (dois por cento) ao ano sobre o patrimônio de sua WALLET, conforme definido adiante, os quais serão provisionados diariamente e pagos à BYEBNK mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil imediatamente subsequente ao mês civil de referência, e

20% (vinte por cento) do incremento patrimonial em sua WALLET que, em cada ano civil, exceder o índice de referência, a ser paga, quando devida, semestralmente, até o 5º (quinto) dia útil imediatamente subsequente ao semestre civil de referência.

5.3 Você nos autoriza expressamente a debitar de sua WALLET as comissões pactuadas no item 5.2, preferivelmente do saldo em moeda corrente do País, ou, se insuficiente, do saldo de quaisquer criptoativos, observada a cotação respectiva na data do débito. Caso você não tenha saldo em sua WALLET suficiente para o pagamento das comissões pactuadas no item 5.2, mas seja credor de alguma importância junto à BYEBNK, você nos autoriza a promover a compensação desses créditos com seus débitos.

5.4 Por patrimônio de sua WALLET, entende-se a soma, em moeda corrente do País, dos saldos nela constantes na data da apuração, considerada a cotação média, na mesma data, em moeda corrente do País, de cada criptoativo que a integra.

5.5 A BYEBNK porá à sua disposição, exclusivamente em meio eletrônico, mediante prévia e expressa solicitação, e no prazo máximo de 90 (noventa) dias após o encerramento de cada semestre civil, o valor total que você pagou em comissões nesse período, comprometendo-se, ainda, a guardar esse documento eletrônico ou os dados que o embasam por cinco anos contados de 1º de janeiro do ano seguinte ao período-base.

5.6 Você deverá, ainda, pagar as seguintes despesas: (i) todos e quaisquer emolumentos, taxas, comissões e/ou encargos de qualquer natureza decorrentes de imposição legal ou contratual, inclusive de administração de blockchains ou similares, hoje devidos ou que venham a ser devidos à BYEBNK sobre as operações com criptoativos que você efetuar e (ii) decorrentes da custódia dos criptoativos.

5.7 Para pagamento das despesas cujo custeio couber a você, nós poderemos, a nosso critério, (i) debitar saldos na sua WALLET, (ii) liquidar posições suas em criptoativos ou (iii) solicitar a você o aporte de recursos financeiros em sua WALLET.

  1. PRIVACIDADE E CONFIDENCIALIDADE

6.1 A BYEBNK manterá sigilo sobre os dados de seu cadastro, seus acessos, suas operações e sua WALLET, obrigando-se a não as publicar, divulgar ou, de outra forma, colocar à disposição, direta ou indiretamente, de qualquer pessoa natural ou jurídica que não integre nosso grupo ou nossa equipe de colaboradores, exceto se necessário – e apenas na medida necessária – para a execução do serviço.

6.2 Você autoriza a BYEBNK a divulgar dados seus nas seguintes hipóteses:

  1. a) caso eles comprovadamente fossem do conhecimento da BYEBNK ou tenham sido licitamente obtidos de terceiros antes de serem recebidos de você;
  2. b) caso estejam ou tenham se tornado disponíveis ao público de outra forma que não em decorrência de qualquer ato ou omissão da BYEBNK ou de integrante de sua equipe de colaboradores; ou
  3. c) caso tenham sido legalmente requisitados por qualquer autoridade.

6.3 Na hipótese de requisição legal de autoridade, caso a requisição não nos proíba de dar a você conhecimento dela, nós daremos a você esse conhecimento.

6.4 Você manifesta ciência e aceitação dos riscos para a sua privacidade inerentes à utilização de meios eletrônicos, inclusive no que diz respeito à vulnerabilidade de acesso indevido por terceiros a seus dados, bem como isenta a BYEBNK de quaisquer responsabilidades por prejuízos e/ou danos que você ou quaisquer pessoas ligadas ou relacionadas a você venham a experimentar em decorrência da utilização de meios eletrônicos para acessar a PLATAFORMA ou nela operar, bem como para transferir recursos entre conta bancária e sua WALLET.

6.5 Você autoriza a gravação de conversas telefônicas e a guarda e o registro de quaisquer comunicações escritas ou por mensagens de voz entre você e a BYEBNK. Além disso, você autoriza que esses registros sejam utilizados pela BYEBNK como prova perante quaisquer autoridades e que a BYEBNK os entregue a qualquer autoridade que legalmente os requisitar.

7.PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1 A BYEBNK é a titular exclusiva de todos dos direitos de propriedade intelectual relacionados com a PLATAFORMA e os demais serviços por ela oferecidos, o que inclui marcas, nomes de domínio, softwares, leiautes, bancos de dados e funcionalidades, sem se limitar a esses itens.

7.2. Quando você faz seu cadastro, e ele é aceito por nós, a BYEBNK licencia para você, em caráter gratuito, não-exclusivo e precário, o uso da PLATAFORMA.

7.3 Você não pode fazer nenhum uso nem praticar nenhum ato de disposição da PLATAFORMA ou de qualquer outro serviço ou funcionalidade que nós oferecemos a você para nenhuma finalidade que não seja comprar, vender e guardar criptoativos como USUÁRIO da BYEBNK em estrita observância a estes Termos de Uso.

7.4 Você não pode reproduzir qualquer conteúdo de propriedade da BYEBNK, salvo prévia autorização por escrito da BYEBNK, ou nos casos em que a reprodução se destinar a uso exclusivamente pessoal seu. Em nenhum caso você adquirirá qualquer direito de propriedade intelectual sobre qualquer parte do conteúdo que reproduzir.

  1. DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1 Se nós não exercermos, em qualquer ocasião, qualquer direito que estes Termos de Uso nos deem, nós não estaremos renunciando a esse direito, nem perdoando ou novando dívida, nem alterando estes Termos de Uso. Vale o mesmo para você.

8.2 Estes Termos de Uso vinculam você e, caso você falte, seus herdeiros ou sucessores a qualquer título. Também vinculam a nós e, caso deixemos de existir em nossa atual personalidade jurídica, a qualquer pessoa jurídica que venha a nos suceder.

8.3 Você não pode ceder ou transferir, total ou parcialmente, a terceiros os direitos e obrigações decorrentes destes Termos de Uso sem o prévio e expresso consentimento por escrito da BYEBNK.

8.4 Caso alguma cláusula ou estipulação destes Termos de Uso não possa ser aplicada, total ou parcialmente, tal como aqui redigida, ou tenha sua validade ou aplicabilidade suspensa ou afastada por qualquer meio idôneo, tal cláusula ou estipulação não afetará as demais cláusulas e estipulações destes Termos de Uso. 

8.5 Estes Termos de Uso devem ser interpretados de acordo com as leis brasileiras, das quais você se declara inteiramente ciente.

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Termos de Uso

Sabemos que esse tipo de documento é grande e complicado, por isso resumimos as ideias principais de cada parte do lado direito. Tudo para que você sinta mais segurança e transparência na hora de investir.
significa o conjunto das Wallets de titularidade do Cliente, compreendendo, ainda, todos os Recursos mantidos nas Wallets, e a serem utilizadas pelo BYEBNK para prestação dos Serviços.
Salvo definição contrária ou diversa por parte da CVM, são contratos que apresentam todas as seguintes características: (i) oportunidade de um investimento, (ii) formalização do investimento por um título ou pelo próprio contrato, (iii) o investimento é feito de forma coletiva (i.e., vários investidores investem seus recursos no negócio adjacente ao referido contrato), (iv) o investimento oferece, ao investidor, alguma forma de remuneração, parceria e/ou participação (incluindo eventual direito de voto) em relação ao negócio, (v) a eventual remuneração estabelecida no contrato advêm do esforço do próprio empreendedor (i.e., a parte que promove a divulgação do referido contrato e/ou está direta ou indiretamente envolvida no negócio objeto do contrato) ou de terceiros que não o próprio investidor, e (vi) o contrato, ou os títulos aos quais o contrato se refere, é ofertado publicamente no Brasil.
São ativos virtuais, protegidos por criptografia, presentes exclusivamente em registros digitais, cujas operações são executadas e armazenadas em uma rede de computadores, que não sejam considerados Contratos de Investimento Coletivo e/ou Valores Mobiliários, e que sejam passíveis de negociação na Exchange.
É a plataforma digital estabelecida pela ByeBnk Intermediações para permitir a realização de negociações com Criptomoedas por seus usuários, com a qual o Cliente mantém Wallet(s) que será(ão) acessada(s) pelo BYEBNK para fins da prestação dos Serviços.
São todas e quaisquer informações (escritas ou verbais) relativas a dados, materiais, informações, documentos, especificações técnicas ou comerciais de propriedade das Partes.
São os recursos financeiros em moeda corrente nacional e/ou em Criptomoedas do Cliente disponíveis em Wallet(s) mantida(s) por este junto à Exchange.
São os serviços de gestão discricionária da Carteira, compreendendo a realização de investimentos em Criptomoedas pelo BYEBNK, em nome do Cliente, a partir da utilização dos Recursos disponíveis nas Wallets.
São os valores mobiliários sujeitos ao regime da Lei nº 6.385, de 07 de dezembro de 1976
São as carteiras virtuais de armazenamento de Recursos e de titularidade do Cliente, mantidas por este junto à Exchange.
Algumas palavras podem apresentar ter mais de um sentido. Nessa parte definimos essas palavras que irão aparecer.

Aceite dos termos

Este Contrato de Licença de Usuário Final (“EULA”) é um acordo legal entre o usuário (pessoa física ou jurídica) (o “USUÁRIO”) e a BYEBNK BEYOND THE SEAS LTD, com endereço na 201 Church Street, Sandyport, West Bay Street, P.O. Box N-3406, Nassau, Bahamas, registrada sob o nº. 205465 B (a “BYEBNK”) para uso dos serviços de plataforma financeira (“PLATAFORMA”), disponibilizado neste ato pela BYEBNK por meio do site “byebnk.com” (“Site”) ou “app”, compreendendo o programa de computador e podendo incluir os meios físicos associados, bem como quaisquer materiais impressos e qualquer documentação online ou eletrônica. Ao utilizar a PLATAFORMA, mesmo que parcialmente ou a título de teste, o usuário estará vinculado aos termos deste EULA, concordando com suas disposições, principalmente com relação ao CONSENTIMENTO PARA o ACESSO, COLETA, USO, ARMAZENAMENTO, TRATAMENTO E TÉCNICAS DE PROTEÇÃO ÀS INFORMAÇÕES do USUÁRIO pela BYEBNK, necessárias para a integral execução das funcionalidades oferecidas pela PLATAFORMA. Em caso de discordância com os termos aqui apresentados, a utilização da PLATAFORMA deve ser imediatamente interrompida pelo USUÁRIO.

Aqui estabelecemos que você está concordando com os termos de uso a seguir.

Considerações iniciais

a) o BYEBNK possui expertise na análise e investimento em criptoativos, de forma a prestar serviços de gestão de portfólios de investimentos em Criptomoedas (i.e., criptoativos que não se qualifiquem como Contratos de Investimento Coletivo e Valores Mobiliários);

b) o USUÁRIO possui Recursos disponíveis em Wallet(s) de titularidade do Cliente na Exchange; e

c) o USUÁRIO está ciente que, em decorrência da ausência de legislação no Brasil aplicável às negociações por investidores com criptoativos em território brasileiro, o BYEBNK e os Serviços a serem prestados por ele não são regulados por autoridades regulatórias ou autorregulatórias brasileiras, tais como, exemplificativamente, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) ou o Banco Central do Brasil (“BACEN”) e, ainda assim, o USUÁRIO está disposto a assumir os riscos daí decorrentes e deseja, portanto, que o BYEBNK realize a gestão dos Recursos do Cliente mantidos na(s) Wallets por meio da constituição da Carteira.

Explica porque você contratou nossos serviços

Serviços da Plataforma

O USUÁRIO contrata o BYEBNK para a prestação dos Serviços, que consistirão na gestão da Carteira de forma discricionária pelo BYEBNK, de tal forma que o BYEBNK deverá selecionar as oportunidades de investimento em Criptomoedas e poderá executá-las em favor da Carteira a partir de seus exclusivos critérios de gestão.

Os Serviços serão prestados em regime de melhores esforços, não garantindo ao USUÁRIO qualquer nível de resultado ou desempenho em relação à Carteira.

Os Serviços desempenhados pelo BYEBNK consistem no estabelecimento de estratégias de investimentos que visam a otimização de retornos para a Carteira, bem como as respectivas negociações e fechamentos de operações envolvendo Criptomoedas para composição da mesma diretamente junto à Exchange.

Caberá ao BYEBNK realizar a custódia das Criptomoedas pertencentes à Carteira, podendo, à seu exclusivo critério, realizar a guarda das referidas Criptomoedas em ambientes online, tais como, exemplificativamente, provedores em nuvem e própria Exchange (hot storage), ou em ambientes offline, tais como, exemplificativamente, hardwares não conectados à internet e pen-drives (cold storage).

O BYEBNK poderá movimentar a Carteira exclusivamente de acordo com as disposições constantes neste EULA, não estando o BYEBNK, no entanto, responsável por qualquer movimentação realizada nas Wallets pelo USUÁRIO e/ou que não seja parte do escopo deste USUÁRIO .

O USUÁRIO outorga ao BYEBNK os poderes necessários para gestão da Carteira, incluindo, mas não se limitando, os poderes para o BYEBNK movimentar os Recursos disponíveis na(s) Wallet(s) mantida(s) pelo Cliente junto à Exchange, e estando a Exchange, na qualidade de Interveniente Anuente, ciente da outorga dos referidos poderes pelo Cliente ao BYEBNK nos termos deste EULA.

Durante o prazo de duração do Contrato, o USUÁRIO não poderá transferir para as Wallets quaisquer criptoativos que possam ser considerados Contratos de Investimentos Coletivos ou Valores Mobiliários, sob pena de rescisão antecipada deste Contrato, nos termos da Cláusula Quinta abaixo.

Nessa parte, você identifica quais os serviços o BYEBNK prestará para você e como esses serviços são prestados. Basicamente, fazendo a gestão dos seus ativos de forma a refletir o BBDA

Exclusão do escopo dos serviços

Não faz parte do escopo dos Serviços a assessoria ou consultoria financeira, econômica ou tributária ao USUÁRIO, inclusive aquela relacionada à Valores Mobiliários, bem como outro serviço não expressamente mencionado neste EULA. Também não faz parte do escopo dos Serviços a realização de investimentos pelo BYEBNK, em nome do USUÁRIO, em criptoativos que possam ser considerados Contratos de Investimentos Coletivos e/ou Valores Mobiliários, estando os Serviços restritos à gestão de Carteira composta, única e exclusivamente, por Criptomoedas.

Aqui é o que o BYEBNK não vai fazer por você.

Responsabilidades do BYEBNK

Para fins da prestação dos Serviços, competirá ao BYEBNK, por conta e risco do USUÁRIO e observadas as disposições deste EULA: 

a) Comprar, vender ou permutar, em nome do USUÁRIO, Criptomoedas pertencentes à Carteira junto à Exchange;

b) realizar e se responsabilizar pela custódia das Criptomoedas pertencentes à Carteira;

c) movimentar a(s) Wallet(s), em nome do USUÁRIO, exclusivamente para fins de (i) investimento dos Recursos em Criptomoedas, (ii) transferência de Recursos entre as Wallets de titularidade do USUÁRIO, e/ou (iii) transferência dos Recursos pertencentes à Carteira para contas de titularidade do BYEBNK mantidas em quaisquer exchanges de criptoativos, para fins de pagamento da remuneração prevista neste EULA; 

d) receber, por qualquer meio disponibilizado pela Exchange para tanto, comprovantes e confirmações de todas as operações da Carteira efetuadas pelo BYEBNK em nome do USUÁRIO;

e) fornecer, em tempo real, de desempenho e de composição da Carteira, via dashboard web ou aplicativo mobile relatórios, ou outras formas que venham a ser disponibilizadas; e

g) manter atualizada, em perfeita ordem e à disposição do USUÁRIO, na forma e prazos estabelecidos na regulamentação em vigor, toda a documentação relativa aos Serviços. 

Não obstante as obrigações descritas acima, o BYEBNK deverá disponibilizar ao USUÁRIO, por meio físico ou eletrônico (a critério do BYEBNK), mediante prévia e expressa solicitação do USUÁRIO neste sentido e, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após o encerramento de cada semestre civil, o valor total da remuneração recebida pelos Serviços relativa a este período, devendo ainda manter evidência deste relatório para fins de comprovação para quaisquer autoridades fiscais que possam ter interesse no acesso do referido documento.

Definimos quais as responsabilidades do BYEBNK, como custodiar comprar, vender e movimentar os ativos das carteiras dos cliente

Despesas e custos de terceiros

Serão pagas por conta do USUÁRIO, com os recursos da Carteira, as seguintes despesas: (i) todos e quaisquer emolumentos, taxas, comissões e/ou encargos de qualquer natureza decorrentes de imposição legal ou contratual, hoje devidos, ou que venham a ser devidos à Exchange sobre as operações com Criptomoedas realizadas em benefício do Cliente para  cada Wallet; (ii) decorrentes da eventual custódia das Criptomoedas; e (iii) a remuneração do BYEBNK prevista no item 3.2 abaixo.

Para pagamento de despesas devidas pelo Cliente, o BYEBNK poderá, discricionariamente, liquidar posições da(s) Wallet(s), conforme aplicável, suficientes para realizar o respectivo pagamento ou, alternativamente, solicitar ao USUÁRIO o aporte de recursos financeiros na(s) Wallet(s) para fazer frente às despesas que sejam cobradas na forma de frações ou unidades inteiras de Criptomoedas.

Estabelece que custos de terceiros, como as taxas de redes blockchain, são pagas pelo USUÁRIO e que o BYEBNK pode usar dos valores em carteira para tais pagamentos.

Remuneração do BYEBNK

Pelo desempenho da gestão das Wallets, o BYEBNK fará jus ao recebimento de (i) uma remuneração a título de taxa de gestão de 2% (dois por cento), que incidirá sobre o Patrimônio da Carteira (conforme definido adiante) e será um percentual anualizado, sendo provisionada diariamente e devendo ser paga ao BYEBNK mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil imediatamente subsequente ao mês-civil de referência, e (ii) uma remuneração a título de taxa de performance, de 20% (vinte por cento) equivalente a um percentual do que exceder o benchmark definido ou índice de referência, a ser paga (se for o caso) semestralmente, até o 5º (quinto) dia útil imediatamente subsequente ao semestre-civil de referência, observados os seguintes termos e condições:

o BYEBNK fica expressamente autorizado a proceder com a movimentação de uma ou mais Wallets relacionadas à Carteira, em nome do USUÁRIO, para proceder com o pagamento de sua remuneração descrita acima, podendo, inclusive: (i) executar, reter e/ou solicitar, em seu favor, a transferência de importâncias do USUÁRIO em moeda corrente nacional para conta bancária de titularidade do BYEBNK, a ser indicada por este ao USUÁRIO; (ii) promover a venda, ao(s) preço(s) praticado(s) na  Exchange, das Criptomoedas integrantes da Carteira; e (iii) promover a compensação de quaisquer créditos do USUÁRIO com os valores por este devidos; e

Por “Patrimônio da Carteira” entende-se o total bruto dos valores dos USUÁRIOS auferido pela multiplicação dos ativos da carteira pelo seu valor de liquidação na exchange.

Como o BYEBNK te cobra pelos serviços. Ou seja, a taxa de administração de 2% ao ano e a de performance, de 20% sobre o excedente de 4% ao ano, cobrada semestralmente.

Liquidação e Resgate

O USUÁRIO poderá, a qualquer tempo, e mediante notificação ao BYEBNK, por meio de correspondência eletrônica (e-mail), por contato telefônico, por seu aplicativo, ou qualquer outro meio que o BYEBNK disponibilizar, conforme informações cadastrais do USUÁRIO constantes de seu cadastro mantido junto ao BYEBNK e, desde que respeitados os prazos previamente informados, solicitar a liquidação de Criptomoedas integrantes da Carteira para fins de obtenção de recursos em moeda corrente, sendo certo que a liquidação estará sujeita (i) às condições de liquidez das Criptomoedas na Exchange, (ii) aos prazos operacionais e condições aplicáveis aos saques de recursos financeiros em moeda corrente nacional de Wallets da Exchange (incluindo eventuais restrições de volume de recursos financeiros impostos pela Exchange), e (iii) à escolha, exclusivamente pelo BYEBNK, das Criptomoedas a serem liquidadas.

Os recursos em moeda corrente provenientes da liquidação de Criptomoedas objeto do disposto no EULAserão necessariamente creditados ao USUÁRIO em conta bancária de sua titularidade, informada por este em seu cadastro mantido junto à Exchange, não estando o BYEBNK responsável, de qualquer forma, pela veracidade das informações cadastrais do USUÁRIO mantidas junto à Exchange.

Estabelece seu direito de resgatar seus investimentos a qualquer hora, recebendo eles exclusivamente em conta de sua titularidade

Confidencialidade

USUÁRIO e BYEBNK concordam em tratar e manter todas e quaisquer Informações Confidenciais, salvo na hipótese. abaixo, na mesma medida e grau de diligência que dispensaria às suas próprias Informações Confidenciais, não revelando, por ação ou omissão, quaisquer Informações Confidenciais obtidas nas tratativas e na execução dos Serviços, sem prévio e expresso consentimento da outra Parte.

O BYEBNK manterá sigilo absoluto sobre as Informações Confidenciais do USUÁRIO , obrigando-se, em caráter irrevogável e irretratável, a não as publicar, divulgar ou, de outra forma, colocá-las à disposição, direta ou indiretamente, de qualquer pessoa, exceto àquelas que delas necessitem para o cumprimento do serviço

O BYEBNK não será responsabilizado em decorrência da divulgação de Informações Confidenciais nas seguintes hipóteses:

a) caso tenha sido comprovadamente do conhecimento do BYEBNK ou tiver sido legalmente obtida de terceiros, antes de ser recebida do USUÁRIO , não estando por isso obrigado a mantê-la confidencial;

b) caso esteja ou tenha se tornado disponível ao público de outra forma, que não em decorrência de qualquer ato ou omissão do BYEBNK ou seus prepostos; ou

c) caso tenha sido solicitada por qualquer autoridade e, após comunicação ao USUÁRIO , esta última não tiver obtido decisão judicial que desobrigue o BYEBNK de fornecer tal informação à autoridade requerente.

O USUÁRIO desde já declara-se ciente e concorda com os riscos inerentes à utilização de meios eletrônicos, inclusive no que diz respeito à vulnerabilidade de acesso indevido por terceiros das referidas informações, bem como isenta o BYEBNK, seus sócios, diretores, funcionários, agentes e prepostos de quaisquer responsabilidades por prejuízos e/ou danos que o USUÁRIO ou quaisquer pessoas a ele ligadas ou relacionadas venham a incorrer em decorrência da utilização dos referidos sistemas eletrônicos, salvo nos casos em que reste comprovado o dolo por parte do BYEBNK.

 
Os dados do USUÁRIO e do BYEBNK são mantidos em sigilo, salvo ordem legal.

Disposições gerais

USUÁRIO e BYEBNK não manterão qualquer vínculo de exclusividade ou vínculo empregatício com sócios, diretores, funcionários, agentes e prepostos umas das outras, nem tampouco se estabelecerá entre elas qualquer forma de associação, solidariedade ou vínculo societário, competindo, portanto, a cada uma delas, particularmente e com exclusividade, o cumprimento de suas respectivas obrigações trabalhistas, sociais e previdenciárias, na forma da legislação em vigor. 

O USUÁRIO concorda e autoriza a gravação das conversas telefônicas mantidas entre ele e o BYEBNK. Além disso, o USUÁRIO concorda que as referidas gravações e as informações trocadas por meio eletrônico sejam utilizadas como prova em juízo.

O não exercício pelas Partes de qualquer direito que lhes seja outorgado por este EULA ou por lei não importará em renúncia a qualquer de seus direitos legais ou contratuais, em novação da dívida, ou mesmo alteração destes termos.

O presente EULA obriga as Partes contratantes, bem como seus herdeiros ou sucessores, a qualquer título. O USUÁRIO não poderá ceder ou transferir, total ou parcialmente a terceiros, os direitos e obrigações decorrentes deste EULA, sem o prévio e expresso consentimento por escrito do BYEBNK.

Caso alguma cláusula ou estipulação do presente EULA não possa ser aplicada, total ou parcialmente, tal como aqui redigida, ou tenha sua validade ou aplicabilidade questionada, tal cláusula ou estipulação não afetará as demais cláusulas e estipulações deste EULA.

A reprodução de qualquer conteúdo de propriedade do BYEBNK é proibida, salvo prévia autorização por escrito do BYEBNK, ou nos casos em que se destina ao uso exclusivamente pessoal do USUÁRIO. Em nenhum caso o USUÁRIO adquirirá qualquer direito de propriedade intelectual sobre qualquer parte de referido conteúdo.

Esse EULA deve ser interpretado de acordo com as leis brasileiras, as quais as Partes declaram-se inteiramente cientes.

Aqui, falamos que nossas comunicações podem ser gravadas e que este termo é obrigatório, inclusive para os sucessores das partes.

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