Visão Legal

Sobre a gestão de carteiras de criptomoedas

A atividade gestão de carteiras de criptomoedas, conforme detalhado nos termos de uso, não são regulados por autoridades regulatórias e/ou autorregulatórias brasileiras, tais como, exemplificativamente, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) ou o Banco Central do Brasil (“BACEN”). O uso dos termos “carteira”, “gestão” e outros que possam estar associados com valores mobiliários são utilizados apenas pela limitação do vernáculo e não refletem a natureza dos serviços prestados. 

A Byebnk Intermediações esclarece, para os fins que se fizerem necessários, que não presta serviços de investimentos, em nome do USUÁRIO, em criptoativos que possam ser considerados Contratos de Investimentos Coletivos e/ou Valores Mobiliários, estando os Serviços restritos à gestão de Carteira composta, única e exclusivamente, por Criptomoedas. As criptomoedas, conforme o Superior Tribunal de Justiça,  no Conflito de Competência 161.123/SP,  DJe 5/12/2018, não têm natureza de moeda corrente, ou valor mobiliária, repetindo entendimento do Banco Central do Brasil e da Comissão De Valores Mobiliários.

Sobre o serviço de carteira administrada - asset allocation

O serviço de carteira administrada ofertado de maneira privada e restrita aos usuários do Byebnk é realizado por uma Gestora Independente devidamente registrada e licenciada pela CVM. Todos os contratos e atividades são feitos na forma da legislação pertinente entre cliente, gestora credenciada e corretora.

A Byebnk Intermediações LTDA atua apenas como finder (comercial) recebendo comissão pelos negócios realizados, amparada por contrato comercial celebrado entre a Byebnk e a gestora.

Gestão dos riscos regulatórios

Para diminuir os riscos da ausência de regulação pelas autoridades nacionais, a byebnk intermediações ltda está realizando um estudo de jurisdições mais favoráveis às criptomoedas e, em momento oportuno, poderá alterar as informações desta seção, sempre preservando o melhor interesse dos usuários.

 

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